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Liminar trava inquérito que apurava denúncias de irregularidades contra seis deputados estaduais
Habeas corpus que suspende investigações foi concedido no mesmo dia da publicação de medida que exige autorização judicial para investigar autoridades
No mesmo dia em que foi publicada a emenda à Constituição do Estado de Goiás que torna obrigatória autorização judicial para investigar autoridades com foro privilegiado, a Assembleia Legislativa obteve liminar na Justiça para trancar inquérito que apurava denúncias de irregularidades contra seis deputados estaduais.
A liminar foi concedida pela desembargadora plantonista Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira no dia 30 de dezembro. No habeas corpus impetrado no dia 29, a Assembleia alegou “constrangimentos ilegais” em inquérito instaurado pela Delegacia de Combate à Corrupção (Deccor) e justificou que havia sido editada emenda à Constituição no dia 28 de dezembro. A promulgação pelo presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSB), só ocorreu no dia 30.
O POPULAR revelou na sexta-feira (5) que a Alego aprovou, no apagar das luzes das sessões legislativas do ano passado, em emenda “jabuti” – incluída em matéria que trata de outro tema, no caso a criação da Polícia Penal -, a mudança na Constituição justamente por conta da insatisfação de um grupo de deputados investigados.
O pedido de liminar da Alego trata do inquérito 01/2020, instaurado em 6 de fevereiro de 2020 pela Deccor (na época Geccor, Grupo Especial de Combate à Corrupção), que tinha como alvos de apuração os deputados Chico KGL (DEM), Charles Bento (PRTB), Gustavo Sebba (PSDB), Henrique Arantes (MDB), Diego Sorgatto (PSDB) e Cláudio Meirelles (PTC) – três de oposição e três da situação. O inquérito falava de suspeita de crimes de peculato e lavagem de dinheiro.
As investigações estão relacionadas aos gastos com verbas de gabinete e indenizatória, com suspeitas de irregularidades em despesas com combustível, locação de veículos e contratação de pessoal. A Deccor havia enviado ofícios sucessivos à direção da Alego solicitando documentos de prestação de contas dos parlamentares, mas a Casa se recusou a responder.
No HC, a Alego afirma que o inquérito “não descreveu a conduta delituosa a ser investigada e que os delegados de polícia pretendem, em verdade, empreender uma investigação genérica e especulativa, buscando eventuais fatos que possam ser amoldados como típicos, antijuridicos e culpáveis”.
O Ministério Público de Goiás (MP-GO), que vai questionar a constitucionalidade da emenda na Justiça (leia reportagem nesta página), apresentou parecer na tarde de sexta-feira (5) no habeas corpus impetrado pela Alego, com posição contrária ao pedido do Legislativo.
Além de apontar a inconstitucionalidade da emenda constitucional aprovada pela Alego, o procurador-geral de Justiça, Aylton Vechi, citou que o inquérito foi instaurados meses antes (fevereiro de 2020) da alteração da Constituição (dezembro de 2020).
“O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento quanto à desnecessidade de prévia autorização do Poder Judiciário para subsidiar investigação de crime comum atribuído a autoridade com foro, manifestando, de forma expressa, que a prerrogativa se limita à fase processual”, disse o procurador-geral de Justiça na manifestação.
A imprensa já havia informado no dia 5/2, após consulta com juristas, que a emenda era inconstitucional. Eles citaram jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que aponta a não obrigatoriedade de autorização judicial para investigar autoridades com foro.
A PEC incluiu o parágrafo único no artigo 46 da Constituição Estadual com o seguinte teor: “Nas infrações penais comuns, a competência do Tribunal de Justiça, prevista no inciso VIII, alíneas c a f, alcança a fase de investigação, cuja instauração dependerá, obrigatoriamente, de decisão fundamentada”.
Assim, delegados de polícia e o Ministério Público só poderão instaurar apurações contra vice-governador, deputados estaduais, secretários, juízes de primeiro grau, membros do MP, procuradores do Estado e da Assembleia Legislativa, defensores públicos e prefeitos, após autorização do Tribunal de Justiça.
A informação de bastidores é que o deputado Cláudio Meirelles (PL) foi o articulador da emenda, mas o autor foi o deputado Álvaro Guimarães (DEM), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que fez um substitutivo com a inclusão.
A reportagem não conseguiu contato com a Deccor para comentar a decisão judicial que impediu as investigações. O POPULAR apurou que, ao serem notificados do HC, os delegados solicitaram autorização judicial para dar sequência ao inquérito contra os deputados.
O presidente da Assembleia, Lissauer Vieira, disse que não respondeu às requisições feitas pela Deccor por recomendação da Procuradoria da Assembleia, que é favorável à exigência de autorização judicial para investigar deputados e que também deu parecer a favor da emenda à Constituição.
O presidente afirmou que, ainda que tenha havido a ação para barrar a investigação, ele solicitou internamente a checagem das prestações de contas dos deputados investigados e que não há qualquer indício de irregularidade.
