MP requer cumprimento de sentença que obriga município de Davinópolis e Saneago a construírem rede de esgotos

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Catalão, requereu o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, para que o município de Davinópolis e a Saneamento de Goiás S.A. (Saneago) implementem rede coletora de esgotos e construam uma estação de tratamento de esgoto. O município deverá também promover a fiscalização, no âmbito de seu território, de construções de fossas sépticas e sumidouros, condicionada a expedição do Habite-se ao adequado atendimento à legislação e normas técnicas vigentes.

Na ação civil pública julgada procedente e com trânsito em julgado (quando não há mais possibilidade de recursos) o promotor de Justiça Roni Alvacir Vargas solicitou que fosse proibida a aprovação de novos parcelamentos de solo, com sistema de esgotamento sanitário individual consistente em fossas e sumidouros, exigindo a implantação de rede coletora de esgoto. Pediu também que, em relação aos loteamentos não cobertos por rede coletora de esgoto sanitário, que fosse imposta a obrigatoriedade da análise técnica, pela Secretaria Municipal de Obras, dos projetos de esgotamento sanitário das novas construções consistentes em fossas sépticas e sumidouros, de acordo com a NBR 7229 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e demais legislações vigentes.

Na ação, o promotor de Justiça relatou que um morador de Davinópolis apresentou representação ao MP-GO apontando a degradação ambiental decorrente da inexistência de saneamento básico devido à falta de sistema de esgotamento sanitário. Desse modo, apurou-se que, apesar de a Saneago explorar os serviços de água e esgoto desde agosto de 1995, ela “nada fez nos últimos 20 anos”, conforme apontou Roni Alvacir Vargas. Para ele, o município, que tem população estimada de 2.133 pessoas, apresentou, para o ano de 2017, esgotamento sanitário adequado apenas para 2,4% dos domicílios, ficando na 215ª posição se comparado com os 246 municípios goianos, segundo informação contida no site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).

Roni Alvacir Vargas sustentou que o fornecimento de água à população é feito por meio de poço subterrâneo, situação que agrava a possibilidade de contaminação pela existência de centenas de fossas na cidade.

Esclarecimento à população

Em primeiro grau, a ACP foi julgada parcialmente procedente, apenas na parte que requereu a fiscalização, pela Secretaria Municipal de Obras, da construção das fossas sépticas com sumidouros. No entanto, em duplo grau de jurisdição, no Tribunal de Justiça de Goiás, a sentença foi reformada julgando procedentes os pedidos contidos na peça inicial, com a determinação ao município de Davinópolis de implementação da rede coletora de esgoto e construção de estação de tratamento de esgoto.

No pedido de cumprimento de sentença, o MP-GO quer que município promova campanha de divulgação e informação à população de Davinópolis sobre a nova forma de proceder em relação às novas construções, exigindo a adequação das fossas sépticas e sumidouros às normas técnicas da ABNT, enquanto não for implementada a rede coletora de esgoto do município. Requereu também a intimação do município e da Saneago para apresentar, em 90 dias, um plano de ação para a implementação da rede coletora de esgoto em todo o município, e, construção de uma estação de tratamento de esgoto. 

Fonte: (Texto: João Carlos de Faria e Cristina Rosa/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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