{"id":10376,"date":"2020-06-30T05:55:04","date_gmt":"2020-06-30T08:55:04","guid":{"rendered":"http:\/\/juacontecimentos.com.br\/site\/?p=10376"},"modified":"2020-06-30T07:45:52","modified_gmt":"2020-06-30T10:45:52","slug":"confira-na-integra-decreto-que-determina-o-fechamento-do-comercio-em-goias-partir-desta-terca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juacontecimentos.com.br\/site\/confira-na-integra-decreto-que-determina-o-fechamento-do-comercio-em-goias-partir-desta-terca\/","title":{"rendered":"Confira na \u00edntegra decreto que determina o fechamento do com\u00e9rcio em Goi\u00e1s a partir desta ter\u00e7a"},"content":{"rendered":"\n\n
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DECRETO N\u00ba , DE DE DE 2020<\/p>\n<\/div>\n\n\n

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Altera o Decreto n\u00ba 9.653, de 19 de abril de 2020.<\/p>\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOI\u00c1S, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, tamb\u00e9m tendo em vista que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, por meio da Portaria n\u00ba 454, de 20 de mar\u00e7o de 2020, declarou, em todo o territ\u00f3rio nacional, o estado de transmiss\u00e3o comunit\u00e1ria do novo coronav\u00edrus (COVID-19), e considerando:<\/p>\n

\u2013 que o Estado de Goi\u00e1s decretou a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica por meio dos Decretos nos 9.633, de 13 de mar\u00e7o de 2020, e 9.653, de 19 de abril de 2020;<\/p>\n

\u2013 o prop\u00f3sito e abrang\u00eancia do Regulamento Sanit\u00e1rio Internacional, promulgado pelo Decreto Federal n\u00ba 10.212, de 30 de janeiro de 2020, de prevenir, proteger, controlar e dar uma resposta de sa\u00fade p\u00fablica contra a propaga\u00e7\u00e3o internacional de doen\u00e7as, de maneiras proporcionais e restritas aos riscos para a sa\u00fade p\u00fablica, e que evitem interfer\u00eancias desnecess\u00e1rias com o tr\u00e1fego e o com\u00e9rcio internacionais;<\/p>\n

\u2013 o acionamento de novo n\u00edvel (n\u00edvel 3) do Plano de Conting\u00eancia da Secretaria de Estado da Sa\u00fade, conforme recomenda\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade;<\/p>\n

\u2013 a necessidade de manter o funcionamento da rede de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, em decorr\u00eancia do aumento exponencial na demanda de servi\u00e7os de sa\u00fade;<\/p>\n

\u2013 a delega\u00e7\u00e3o da ANVISA \u00e0 autoridade sanit\u00e1ria estadual para fazer recomenda\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es de fluxos e acessos de pessoas ou produtos;<\/p>\n

\u2013 a recomenda\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Opera\u00e7\u00f5es Estrat\u00e9gicas \u2013 COE, do Estado de Goi\u00e1s;<\/p>\n

\u2013 o Relat\u00f3rio de Assessoramento Estrat\u00e9gico elaborado pelo Instituto Mauro Borges, Secretaria de Estado da Economia de Goi\u00e1s, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Inova\u00e7\u00e3o, Secretaria de Estado da Sa\u00fade de Goi\u00e1s, Universidade Federal de Goi\u00e1s;<\/p>\n

\u2013 os estudos da Universidade Federal de Goi\u00e1s sobre as proje\u00e7\u00f5es de casos, confirmados, a necessidade de leitos de UTI e os \u00f3bitos em decorr\u00eancia da Covid-19; e \u2013 as notas t\u00e9cnicas nos 09 e 10 emitidas pela Secretaria de Estado da Sa\u00fade, que disp\u00f5em sobre as medidas de preven\u00e7\u00e3o e controle de ambientes e pessoas para evitar a ESTADO DE GOI\u00c1S SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL contamina\u00e7\u00e3o e propaga\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus durante o funcionamento das atividades econ\u00f4micas liberadas das medidas restritivas,<\/p>\n

DECRETA:<\/p>\n

Art. 1\u00ba O Decreto n\u00ba 9.653, de 19 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 2\u00ba Para o enfrentamento da emerg\u00eancia em sa\u00fade decorrente do coronav\u00edrus, adota-se o sistema de revezamento das atividades econ\u00f4micas organizadas para a produ\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os, iniciando-se com 14 (quatorze) dias de suspens\u00e3o seguidos por 14 (quatorze) dias de funcionamento, sucessivamente.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba S\u00e3o consideradas essenciais e n\u00e3o se incluem no revezamento de atividades previsto neste artigo:<\/p>\n

I \u2013 farm\u00e1cias, cl\u00ednicas de vacina\u00e7\u00e3o, laborat\u00f3rios de an\u00e1lises cl\u00ednicas e estabelecimentos de sa\u00fade, excetuando-se os procedimentos de cirurgias eletivas e reduzindo-se a 50% a oferta de consultas e procedimentos ambulatoriais, n\u00e3o abrangendo, neste caso, os servi\u00e7os de aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria \u00e0 sa\u00fade, os quais devem funcionar em sua capacidade m\u00e1xima, inclusive com atendimento \u00e0 demanda espont\u00e2nea;<\/p>\n

II \u2013 cemit\u00e9rios e servi\u00e7os funer\u00e1rios;<\/p>\n

III \u2013 distribuidores e revendedores de g\u00e1s e postos de combust\u00edveis;<\/p>\n

IV \u2013 supermercados e cong\u00eaneres, n\u00e3o se incluindo lojas de conveni\u00eancia, ficando expressamente vedado o consumo de g\u00eaneros aliment\u00edcios e bebidas no local, bem como o acesso simult\u00e2neo de mais de uma pessoa da mesma fam\u00edlia, exceto nos casos em que necess\u00e1rio acompanhamento especial;<\/p>\n

V \u2013 hospitais veterin\u00e1rios e cl\u00ednicas veterin\u00e1rias, incluindo os estabelecimentos comerciais de fornecimento de insumos e g\u00eaneros aliment\u00edcios pertinentes \u00e0 \u00e1rea; VI \u2013 estabelecimentos comerciais que atuem na venda de produtos agropecu\u00e1rios;<\/p>\n

VII \u2013 ag\u00eancias banc\u00e1rias e casas lot\u00e9ricas, conforme disposto na legisla\u00e7\u00e3o federal;<\/p>\n

VIII \u2013 produtores e\/ou fornecedores de bens ou de servi\u00e7os essenciais \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 higiene e \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IX \u2013 estabelecimentos industriais de fornecimento de insumos\/produtos e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade ou da vida humana e animal;<\/p>\n

X \u2013 servi\u00e7os de call center restritos \u00e0s \u00e1reas de seguran\u00e7a, alimenta\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e de utilidade p\u00fablica;<\/p>\n

XI \u2013 atividades econ\u00f4micas de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XII \u2013 seguran\u00e7a privada;<\/p>\n

XIII \u2013 empresas do sistema de transporte coletivo e privado, incluindo as empresas de aplicativos e transportadoras;<\/p>\n

XIV \u2013 empresas de saneamento, energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

XV \u2013 hot\u00e9is e correlatos, para abrigar aqueles que atuam na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou privados considerados essenciais ou para fins de tratamento de sa\u00fade, devendo ser respeitado o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) da capacidade de acomoda\u00e7\u00e3o, ficando autorizado o uso de restaurantes exclusivamente para os h\u00f3spedes, devendo ser observadas, no que couber, as regras previstas no art. 6\u00ba deste decreto, e protocolos espec\u00edficos estabelecidos pela Secretaria de Estado da Sa\u00fade e disponibilizados na p\u00e1gina eletr\u00f4nica www.- saude.go.gov.br;<\/p>\n

XVI \u2013 estabelecimentos que estejam produzindo, exclusivamente, equipamentos e insumos para aux\u00edlio no combate \u00e0 pandemia da COVID-19;<\/p>\n

XVII \u2013 assist\u00eancia social e atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em estado de vulnerabilidade;<\/p>\n

XVIII \u2013 obras da constru\u00e7\u00e3o civil de infraestrutura do poder p\u00fablico, de interesse social, penitenci\u00e1rias e unidades do sistema socioeducativo, bem assim as relacionadas a energia el\u00e9trica e saneamento b\u00e1sico e as hospitalares, al\u00e9m dos estabelecimentos comerciais e industriais que lhes forne\u00e7am os respectivos insumos;<\/p>\n

XIX \u2013 atividades comerciais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o mediante entrega (delivery);<\/p>\n

XX \u2013 atividades destinadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o, \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio e ao controle de pragas urbanas;<\/p>\n

XXI \u2013 atividades de suporte, manuten\u00e7\u00e3o e fornecimento de insumos necess\u00e1rios \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos e das demais atividades excepcionadas de restri\u00e7\u00e3o de funcionamento;<\/p>\n

3 XXII \u2013 desde que situados \u00e0s margens de rodovias: a) borracharias e oficinas mec\u00e2nicas; e b) restaurantes e lanchonetes instalados em postos de combust\u00edveis;<\/p>\n

XXIII \u2013 o transporte a\u00e9reo e rodovi\u00e1rio de cargas e passageiros, observados os protocolos estabelecidos pela Secretaria de Estado da Sa\u00fade e disponibilizados na p\u00e1gina eletr\u00f4nica www.saude.go.gov.br;<\/p>\n

XXIV \u2013 atividades administrativas necess\u00e1rias ao suporte de aulas n\u00e3o presenciais;<\/p>\n

e XXV \u2013 est\u00e1gios, internatos e atividades laboratoriais das \u00e1reas de sa\u00fade.<\/p>\n

\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026……………………………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba As atividades econ\u00f4micas em funcionamento por serem consideradas essenciais ou aquelas retomadas ap\u00f3s o per\u00edodo de suspens\u00e3o dever\u00e3o tamb\u00e9m observar as normas espec\u00edficas para o combate da COVID-19 editadas por conselhos profissionais das profiss\u00f5es regulamentadas.<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………………………………. .<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba Tamb\u00e9m se inserem no sistema de revezamento previsto no artigo 1\u00ba as atividades de organiza\u00e7\u00f5es religiosas.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 3\u00ba Ap\u00f3s o per\u00edodo de suspens\u00e3o, todas as atividades econ\u00f4micas e n\u00e3o econ\u00f4micas poder\u00e3o retomar seu funcionamento por 14 (quatorze) dias, observados os protocolos espec\u00edficos, exceto as seguintes:<\/p>\n

I \u2013 todos os eventos p\u00fablicos e privados de quaisquer natureza, desde que presenciais, inclusive reuni\u00f5es e o uso de \u00e1reas comuns dos condom\u00ednios, tais como churrasqueiras, quadras poliesportivas, piscinas, sal\u00f5es de jogos e festas, academias de gin\u00e1stica, espa\u00e7os de uso infantil, salas de cinemas e\/ou demais equipamentos sociais que ensejem aglomera\u00e7\u00f5es e que sejam prop\u00edcios \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o da COVID-19;<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………………………………. .<\/p>\n

V \u2013 aulas presenciais de institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablico e privadas;<\/p>\n

VI \u2013 cinemas, teatros, casas de espet\u00e1culo e cong\u00eaneres;<\/p>\n

VII \u2013 bares, boates e cong\u00eaneres;<\/p>\n

VIII \u2013 academias poliesportivas;<\/p>\n

e 4 IX \u2013 sal\u00f5es de festa e jogos.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 6\u00ba As atividades econ\u00f4micas e n\u00e3o econ\u00f4micas em funcionamento por serem consideradas essenciais ou aquelas retomadas ap\u00f3s o per\u00edodo de suspens\u00e3o, al\u00e9m da ado\u00e7\u00e3o dos protocolos espec\u00edficos estabelecidos pela Secretaria de Estado da Sa\u00fade e disponibilizados na p\u00e1gina eletr\u00f4nica www.saude.go.gov.br, devem:<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………………………………. .<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os restaurantes no per\u00edodo em que autorizados a funcionar, al\u00e9m de protocolos espec\u00edficos, dever\u00e3o observar a lota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de cinquenta por cento de suas capacidades de acomoda\u00e7\u00e3o.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 12 ………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Qualquer den\u00fancia acerca de eventual desobedi\u00eancia a este decreto poder\u00e1 ser efetivada por meio do Sistema de Ouvidoria do Estado de Goi\u00e1s, coordenado pela Controladoria-Geral do Estado, ou mediante o n\u00famero 190 da Pol\u00edcia Militar.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O descumprimento das regras estabelecidas neste Decreto e nos protocolos espec\u00edficos da Secretaria Estadual da Sa\u00fade poder\u00e1, mediante fiscaliza\u00e7\u00e3o das Vigil\u00e2ncias Sanit\u00e1rias estadual e municipais, ensejar multa e interdi\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos.\u201d (NR)<\/p>\n

Art. 2\u00ba Os servi\u00e7os nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estaduais, inclusive unidades de atendimento Vapt-Vupt, funcionar\u00e3o, durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o, em regime de teletrabalho ou permanecer\u00e3o em desocupa\u00e7\u00e3o funcional por calamidade p\u00fablica quando n\u00e3o couber o teletrabalho, podendo os titulares respectivos adotarem regime de trabalho presencial quando indispens\u00e1vel ao funcionamento da unidade.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica aos \u00f3rg\u00e3os ou \u00e0s entidades que, por sua natureza ou em raz\u00e3o do interesse p\u00fablico, desenvolvam atividades de indispens\u00e1vel continuidade, como as unidades de sa\u00fade, policiamento civil e militar, bombeiro militar, assist\u00eancia social e Ag\u00eancia Goiana de Infraestrutura e Transportes \u2013 GOINFRA. \u00a7 2\u00ba No per\u00edodo em que n\u00e3o estejam suspensas as atividades econ\u00f4micas, o regime de trabalho dos servidores observar\u00e1, no que couber, o disposto no Decreto n\u00ba 9.634, de 13 de mar\u00e7o de 2020 e as portarias editadas pela Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 editar normas complementares para regulamenta\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo. Art. 3\u00ba Ficam revogados os par\u00e1grafos 3\u00ba e 6\u00ba do art. 2\u00ba, os arts. 14, 15, e o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 17, do Decreto n\u00ba 9.653, de 19 de abril de 2020.<\/p>\n

Art. 4\u00ba Este Decreto entra em vigor em 30 de junho de 2020. 5<\/p>\n

Goi\u00e2nia, de de 2020; 132o da Rep\u00fablica.<\/p>\n<\/div>\n\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

 
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DECRETO N\u00ba , DE DE DE 2020 Altera o Decreto n\u00ba 9.653, de 19 de abril de 2020. 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