![\"\"](\"https:\/\/juacontecimentos.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/image-7.jpg\")
<\/h3>\n<\/h3>\nNo mesmo dia em que foi publicada a emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s que torna obrigat\u00f3ria autoriza\u00e7\u00e3o judicial para investigar autoridades com foro privilegiado, a Assembleia Legislativa obteve liminar na Justi\u00e7a para trancar inqu\u00e9rito que apurava den\u00fancias de irregularidades contra seis deputados estaduais.<\/p>\n
A liminar foi concedida pela desembargadora plantonista Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira no dia 30 de dezembro. No habeas corpus impetrado no dia 29, a Assembleia alegou \u201cconstrangimentos ilegais\u201d em inqu\u00e9rito instaurado pela Delegacia de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o (Deccor) e justificou que havia sido editada emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o no dia 28 de dezembro. A promulga\u00e7\u00e3o pelo presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSB), s\u00f3 ocorreu no dia 30.<\/p>\n
O POPULAR revelou na sexta-feira (5) que a Alego aprovou, no apagar das luzes das sess\u00f5es legislativas do ano passado, em emenda \u201cjabuti\u201d – inclu\u00edda em mat\u00e9ria que trata de outro tema, no caso a cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Penal -, a mudan\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o justamente por conta da insatisfa\u00e7\u00e3o de um grupo de deputados investigados.<\/p>\n
O pedido de liminar da Alego trata do inqu\u00e9rito 01\/2020, instaurado em 6 de fevereiro de 2020 pela Deccor (na \u00e9poca Geccor, Grupo Especial de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o), que tinha como alvos de apura\u00e7\u00e3o os deputados Chico KGL (DEM), Charles Bento (PRTB), Gustavo Sebba (PSDB), Henrique Arantes (MDB), Diego Sorgatto (PSDB) e Cl\u00e1udio Meirelles (PTC) – tr\u00eas de oposi\u00e7\u00e3o e tr\u00eas da situa\u00e7\u00e3o. O inqu\u00e9rito falava de suspeita de crimes de peculato e lavagem de dinheiro.<\/p>\n
As investiga\u00e7\u00f5es est\u00e3o relacionadas aos gastos com verbas de gabinete e indenizat\u00f3ria, com suspeitas de irregularidades em despesas com combust\u00edvel, loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e contrata\u00e7\u00e3o de pessoal. A Deccor havia enviado of\u00edcios sucessivos \u00e0 dire\u00e7\u00e3o da Alego solicitando documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas dos parlamentares, mas a Casa se recusou a responder.<\/p>\n
No HC, a Alego afirma que o inqu\u00e9rito \u201cn\u00e3o descreveu a conduta delituosa a ser investigada e que os delegados de pol\u00edcia pretendem, em verdade, empreender uma investiga\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica e especulativa, buscando eventuais fatos que possam ser amoldados como t\u00edpicos, antijuridicos e culp\u00e1veis\u201d.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MP-GO), que vai questionar a constitucionalidade da emenda na Justi\u00e7a (leia reportagem nesta p\u00e1gina), apresentou parecer na tarde de sexta-feira (5) no habeas corpus impetrado pela Alego, com posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao pedido do Legislativo.<\/p>\n
Al\u00e9m de apontar a inconstitucionalidade da emenda constitucional aprovada pela Alego, o procurador-geral de Justi\u00e7a, Aylton Vechi, citou que o inqu\u00e9rito foi instaurados meses antes (fevereiro de 2020) da altera\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o (dezembro de 2020).<\/p>\n
\u201cO Supremo Tribunal Federal fixou entendimento quanto \u00e0 desnecessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para subsidiar investiga\u00e7\u00e3o de crime comum atribu\u00eddo a autoridade com foro, manifestando, de forma expressa, que a prerrogativa se limita \u00e0 fase processual\u201d, disse o procurador-geral de Justi\u00e7a na manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A imprensa j\u00e1 havia informado no dia 5\/2, ap\u00f3s consulta com juristas, que a emenda era inconstitucional. Eles citaram jurisprud\u00eancia do STF e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que aponta a n\u00e3o obrigatoriedade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para investigar autoridades com foro.<\/p>\n
A PEC incluiu o par\u00e1grafo \u00fanico no artigo 46 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual com o seguinte teor: \u201cNas infra\u00e7\u00f5es penais comuns, a compet\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, prevista no inciso VIII, al\u00edneas c a f, alcan\u00e7a a fase de investiga\u00e7\u00e3o, cuja instaura\u00e7\u00e3o depender\u00e1, obrigatoriamente, de decis\u00e3o fundamentada\u201d.<\/p>\n
Assim, delegados de pol\u00edcia e o Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00f3 poder\u00e3o instaurar apura\u00e7\u00f5es contra vice-governador, deputados estaduais, secret\u00e1rios, ju\u00edzes de primeiro grau, membros do MP, procuradores do Estado e da Assembleia Legislativa, defensores p\u00fablicos e prefeitos, ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
A informa\u00e7\u00e3o de bastidores \u00e9 que o deputado Cl\u00e1udio Meirelles (PL) foi o articulador da emenda, mas o autor foi o deputado \u00c1lvaro Guimar\u00e3es (DEM), relator da mat\u00e9ria na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), que fez um substitutivo com a inclus\u00e3o.<\/p>\n
A reportagem n\u00e3o conseguiu contato com a Deccor para comentar a decis\u00e3o judicial que impediu as investiga\u00e7\u00f5es. O POPULAR apurou que, ao serem notificados do HC, os delegados solicitaram autoriza\u00e7\u00e3o judicial para dar sequ\u00eancia ao inqu\u00e9rito contra os deputados.<\/p>\n
O presidente da Assembleia, Lissauer Vieira, disse que n\u00e3o respondeu \u00e0s requisi\u00e7\u00f5es feitas pela Deccor por recomenda\u00e7\u00e3o da Procuradoria da Assembleia, que \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para investigar deputados e que tamb\u00e9m deu parecer a favor da emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O presidente afirmou que, ainda que tenha havido a a\u00e7\u00e3o para barrar a investiga\u00e7\u00e3o, ele solicitou internamente a checagem das presta\u00e7\u00f5es de contas dos deputados investigados e que n\u00e3o h\u00e1 qualquer ind\u00edcio de irregularidade.<\/p>\n
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Habeas corpus que suspende investiga\u00e7\u00f5es foi concedido no mesmo dia da publica\u00e7\u00e3o de medida que exige autoriza\u00e7\u00e3o judicial para investigar autoridades No mesmo dia em que foi publicada a emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s que torna obrigat\u00f3ria autoriza\u00e7\u00e3o judicial para investigar autoridades com foro privilegiado, a Assembleia Legislativa obteve liminar na Justi\u00e7a para<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":13061,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[27,22,26,23],"tags":[],"class_list":["post-13060","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","category-catalao","category-destaque","category-goias"],"yoast_head":"\n