![\"\"](\"https:\/\/juacontecimentos.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/image-12.jpg\")
<\/h3>\n<\/h3>\nO procurador-geral de Justi\u00e7a, Aylton Vechi, disse ontem em coletiva que os munic\u00edpios devem obedecer ao decreto estadual das restri\u00e7\u00f5es para combater a Covid-19. O chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MP-GO) tamb\u00e9m afirmou que o Estado pode fiscalizar e fechar com\u00e9rcios onde o decreto estadual n\u00e3o estiver sendo obedecido, sem a necessidade de uma decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
Vechi explica que, com isso, os munic\u00edpios n\u00e3o podem fazer decretos com normas mais brandas que a do Estado, ou seja, que substituam aquelas editadas pelo governo estadual. \u201cTemos uma Constitui\u00e7\u00e3o que prev\u00ea como se deve distribuir a compet\u00eancia. Ent\u00e3o, os Estados estabelecem os procedimentos e protocolos e os munic\u00edpios, se virem necessidade, podem editar decretos de forma suplementar, mas desde que estejam na mesma linha que a norma estadual\u201d, pontua.<\/p>\n
O procurador acrescenta que os munic\u00edpios n\u00e3o t\u00eam liberdade para destoar do decreto estadual e, portanto, n\u00e3o podem flexibilizar mais do que est\u00e1 determinado. Com a preval\u00eancia da norma do Estado, Vechi diz que a a\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e penaliza\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcios que estejam desobedecendo \u00e0s regras pela Pol\u00edcia Militar \u00e9 v\u00e1lida. Foi o caso de Piren\u00f3polis e Aparecida de Goi\u00e2nia ontem.<\/p>\n
Ele explica que a PM n\u00e3o precisa de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para fechar o com\u00e9rcio mesmo onde o munic\u00edpio flexibiliza o funcionamento. \u201cO decreto estadual \u00e9 suficiente, o Estado tem o poder de pol\u00edcia, de fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre as medidas que ele adota\u201d, detalha.<\/p>\n
A Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SSP), inclusive, disse em nota que est\u00e1 tomando a atitude com base no trecho da norma estadual que diz \u201cque a faculdade de flexibiliza\u00e7\u00e3o das medidas restritivas n\u00e3o se aplica aos munic\u00edpios que estiverem em regi\u00f5es em situa\u00e7\u00e3o classificada como de calamidade.\u201d<\/p>\n
Vechi diz ainda que o MP vai agir para garantir que os munic\u00edpios cumpram o decreto estadual. \u201cSabemos que h\u00e1 munic\u00edpios que v\u00e3o sair dessa linha de coordena\u00e7\u00e3o que temos que ter nesse momento da pandemia. Nesses casos, podemos tomar medidas judiciais para restabelecer as regras.\u201d<\/p>\n
O procurador explica que os promotores poder\u00e3o entrar com a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas ou a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade para que essas cidades se adequem ao decreto estadual. O protocolo, segundo ele, ser\u00e1 de primeiro recomendar a adequa\u00e7\u00e3o e, depois, se for necess\u00e1rio, entrar com uma a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
\u201cFazemos esse monitoramento constante, onde houver qualquer discrep\u00e2ncia, viola\u00e7\u00e3o aos limites estabelecidos pelo Estado, o MP vai atuar para que o decreto seja revogado.\u201d O promotor afirma, ainda, que quem \u201cdestoar do Estado tem que dar uma estrutura m\u00ednima para o atendimento da popula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Quanto \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas aos munic\u00edpios, Vechi diz que o Estado \u00e9 quem precisa analisar, com base na lei, o que pode fazer nesse sentido. \u201cA ideia \u00e9 que haja o reconhecimento de que infelizmente o isolamento imp\u00f5e essas restri\u00e7\u00f5es, e esperamos que o comerciante, o empres\u00e1rio, que est\u00e1 com essa carga, n\u00e3o seja penalizado. A solu\u00e7\u00e3o \u00e9 alinhar os decretos.\u201d<\/p>\n
Vechi refor\u00e7ou que a inten\u00e7\u00e3o do MP \u00e9 resolver a quest\u00e3o por meio do di\u00e1logo, e, s\u00f3 nos casos em que ele n\u00e3o for suficiente, recorrer\u00e1 \u00e0s inst\u00e2ncias judiciais. J\u00e1 h\u00e1 cidades, inclusive, prevendo que n\u00e3o v\u00e3o seguir a norma estadual (leia na p\u00e1gina 6).<\/p>\n
O governo do Estado disse que, por ora, quem vai cuidar dessa judicializa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios que insistirem em n\u00e3o obedecer \u00e0 norma estadual \u00e9 o MP. N\u00e3o h\u00e1 ainda a defini\u00e7\u00e3o de nenhuma medida administrativa para penalizar esses prefeitos. De acordo com o secret\u00e1rio da Casa Civil, Alan Farias Tavares, isso ainda est\u00e1 sendo estudado. \u201cO que cabe \u00e9 multa aos comerciantes. Aos munic\u00edpios penso que s\u00f3 mediante via judicial\u201d, disse.<\/p>\n
\u2018Decis\u00e3o do STF provocou inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u2019<\/strong><\/p>\n Conselheiro da Ordem dos Advogados Brasil Se\u00e7\u00e3o Goi\u00e1s (OAB-GO), o advogado Marcos C\u00e9sar, especialista em direito administrativo, explica que toda essa discuss\u00e3o come\u00e7ou com a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu que Estados e munic\u00edpios legislassem em concorr\u00eancia com a Uni\u00e3o sobre medidas contra a Covid-19. \u201cIsso acabou gerando uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica.\u201d<\/p>\n \u201cE era \u00f3bvio que esse problema do conflito dos decretos ia aparecer\u201d, diz.<\/p>\n Para o especialista, se o munic\u00edpio for uma exce\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tiver muitos casos, ele pode ter regras mais flex\u00edveis que a do Estado. \u201cMas se ele tiver na mesma situa\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria da regi\u00e3o que ocupa, \u00e9 sua obriga\u00e7\u00e3o seguir a legisla\u00e7\u00e3o estadual. O interesse p\u00fablico maior prevalece sobre o menor\u201d, pontua.<\/p>\n C\u00e9sar explica que se o munic\u00edpio de uma determinada regi\u00e3o destoar dos demais, ele pode prejudicar as cidades vizinhas com a superlota\u00e7\u00e3o dos hospitais. Segundo ele, se o prefeito ainda assim quiser seguir regras mais amenas, precisar\u00e1 de uma autoriza\u00e7\u00e3o judicial para tanto.<\/p>\n O advogado ainda explica que, al\u00e9m das medidas judiciais j\u00e1 explicadas pelo procurador-geral de Justi\u00e7a, Aylton Vechi, em entrevista coletiva ontem, o Estado pode levar \u00e0 Assembleia Legislativa uma proposta de decreto que autorize interven\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio que estiver descumprido a norma. \u201cIsso est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado. Uma das justificativas para essa medida \u00e9 o direito \u00e0 interven\u00e7\u00e3o humana. Por esse motivo, o governo estadual teria respaldo para tomar essa decis\u00e3o.\u201d<\/p>\n O governo de Goi\u00e1s j\u00e1 utilizou do dispositivo para fazer interven\u00e7\u00e3o em An\u00e1polis, em 2003, quando o prefeito foi afastado, acusado de desvio de recursos. Na \u00e9poca vice-governador, Alcides Rodrigues assumiu a prefeitura para colocar em ordem a folha de pagamento dos servidores.<\/p>\n O Estado, por\u00e9m, ainda n\u00e3o aventa a possibilidade na atual situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Perguntado ao STF quem teria prioridade nesse caso de conflito de decretos. O Supremo respondeu que precisa ser provocado judicialmente para dar um parecer.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Aylton Vechi afirmou que o Estado pode fiscalizar e fechar com\u00e9rcios onde determina\u00e7\u00f5es n\u00e3o estiverem sendo obedecidas, sem a necessidade de uma decis\u00e3o judicial O procurador-geral de Justi\u00e7a, Aylton Vechi, disse ontem em coletiva que os munic\u00edpios devem obedecer ao decreto estadual das restri\u00e7\u00f5es para combater a Covid-19. O chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":13725,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[27,22,26,23],"tags":[],"class_list":["post-13724","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","category-catalao","category-destaque","category-goias"],"yoast_head":"\n