![\"\"](\"https:\/\/juacontecimentos.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/15-01-19-Fachada-Sede-MP-GO-005.jpeg\")
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MP-GO), por interm\u00e9dio da 50\u00aa e da 20\u00aa Promotorias de Justi\u00e7a de Goi\u00e2nia, ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa, com pedido de ressarcimento ao er\u00e1rio e declarat\u00f3ria de nulidade de ato jur\u00eddico, em raz\u00e3o de irregularidades detectadas na gest\u00e3o da antiga Ag\u00eancia Goiana de Transporte Obras P\u00fablicas (Agetop) \u2013 atual Goinfra. Foram acionados o ex-presidente da Agetop Jayme Eduardo Rincon; os servidores Ant\u00f4nio Wilson Porto, Arnaldo de Barros Moreira da Silva e \u00cdris Bento Tavares; o empres\u00e1rio Carlos Eduardo Pereira da Costa e a Terra Forte Construtora Ltda. (em recupera\u00e7\u00e3o judicial, por irregularidades na obra de asfaltamento da GO-230 \u2013 entroncamento da GO-517, entre \u00c1gua Fria de Goi\u00e1s e Mimoso de Goi\u00e1s.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, \u00e9 pedida a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de bens e valores dos requeridos, solidariamente, de R$ 57.456.947,12 \u2013 R$ 28.728.473,56, a t\u00edtulo de dano ao er\u00e1rio e o mesmo valor de multa civil. De acordo com o requerimento do MP-GO, a indisponibilidade deve se dar em contas banc\u00e1rias, aplica\u00e7\u00f5es financeiras, bem como bens im\u00f3veis e ve\u00edculos.<\/p>\n
As promotoras de Justi\u00e7a Leila Maria de Oliveira e Carmem L\u00facia Santana de Freitas explicam que, em 28 de junho de 2013, a Agetop celebrou contrato com a Terra Forte para execu\u00e7\u00e3o de obras de terraplanagem e de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica da GO-230, no valor de R$ 56.965.464,29. As obras foram iniciadas em julho de 2013. Foram geradas 34 medi\u00e7\u00f5es, 5 ordens de paralisa\u00e7\u00e3o, 4 aditivos de prazo, 5 reajustes e 2 aditivos de supress\u00e3o ou acr\u00e9scimo de servi\u00e7os.<\/p>\n
Em abril de 2016, foi solicitado o 2\u00ba Termo Aditivo, para altera\u00e7\u00f5es na geometria do tra\u00e7ado, quantitativo de terraplanagem, pavimenta\u00e7\u00e3o, drenagem e obras de arte complementares e especiais, no valor de R$ 13.090.225,43, acr\u00e9scimo aproximado de 23,27% do contrato. No entanto, a Controladoria-Geral do Estado (CGE), em inspe\u00e7\u00f5es e dilig\u00eancias, identificou inconformidades no projeto com a planilha or\u00e7ament\u00e1ria e medi\u00e7\u00f5es. O relat\u00f3rio conclusivo da CGE, afirmam as promotoras de Justi\u00e7a, apontou a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da vantajosidade da altera\u00e7\u00e3o do projeto original. O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em sess\u00e3o de 20 de novembro de 2019, acatou o posicionamento de sua unidade t\u00e9cnica, de modo que, comprovados os ind\u00edcios de irregularidades, determinou a instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial.<\/p>\n
Rescis\u00e3o<\/strong><\/p>\n Outra irregularidade apontada pelas promotoras de Justi\u00e7a na a\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 rescis\u00e3o do contrato com a Terra Forte, em 2017, em raz\u00e3o de estar em recupera\u00e7\u00e3o judicial, com incapacidade para executar a obra contratada. A segunda colocada foi consultada sobre a possibilidade de assumir a obra, mas declinou, com a terceira colocada se dispondo a executar os servi\u00e7os. No entanto, em 2018, Jayme Rincon, ap\u00f3s parecer da \u00e1rea jur\u00eddica da Agetop, anulou a rescis\u00e3o contratual a pedido da empresa.<\/p>\n \u201cO encadeamento dos fatos, sobretudo em vista dos pronunciamentos efetuados pela CGE quanto \u00e0s diversas irregularidades verificadas na obra at\u00e9 aquele momento, deixa claro que os ex-gestores da antiga Agetop, junto \u00e0 empresa Terra Forte Construtora, uniram-se, com consci\u00eancia e vontade, para que esta retomasse a execu\u00e7\u00e3o contratual e, assim, pudessem seguir perpetrando atos \u00edmprobos\u201d, sustentam as promotoras de Justi\u00e7a na a\u00e7\u00e3o. Segundo elas, as altera\u00e7\u00f5es no projeto original, somadas \u00e0s outras altera\u00e7\u00f5es promovidas at\u00e9 a terceira readequa\u00e7\u00e3o do projeto, alcan\u00e7aram 88,60% de impacto financeiro no contrato.<\/p>\n M\u00e1 execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Conforme as integrantes do MP, foram realizadas tantas modifica\u00e7\u00f5es na terraplanagem, pavimenta\u00e7\u00e3o, drenagem, mudan\u00e7a de tra\u00e7ado, uso de material de 2\u00aa e 3\u00aa categoria, acr\u00e9scimo de 3\u00aa faixa, inclus\u00e3o de acesso ao Distrito de Mato Seco, que o projeto original se viu descaracterizado, com emprego de material de segunda e terceira categorias, bem como pela m\u00e1 execu\u00e7\u00e3o da obra. \u201cResta claro o superfaturamento da obra, porque, com o uso de material inferior, a empresa aumenta seu lucro. Pelo fato de n\u00e3o empregar todas as t\u00e9cnicas e camadas de asfalto, cascalho suficiente, imprima\u00e7\u00e3o correta, ou seja, com a m\u00e1 execu\u00e7\u00e3o da obra, a empresa tamb\u00e9m aumenta seu lucro\u201d, apontam.<\/p>\n As promotoras de Justi\u00e7a afirmam que Ant\u00f4nio Wilson Porto, Arnaldo de Barros Moreira da Silva, \u00cdris Bento Tavares e Jayme Eduardo Rincon e a Terra Forte Ltda, representada legalmente por Carlos Eduardo Pereira da Costa, ao confeccionarem ilegalmente o 2\u00ba e o 3\u00ba Termos Aditivos ao contrato, \u201cdesvirtuaram o rito e descaracterizaram o projeto original e aumentaram o valor do contrato em 88.6%\u201d. Al\u00e9m disso, explicam, aumentaram o lucro da empresa, causando enriquecimento il\u00edcito, ao utilizarem na execu\u00e7\u00e3o da obra materiais de segunda e terceira categorias e ao n\u00e3o a executarem de forma adequada, bem como causaram preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos e \u00e0 sociedade, que ficou sem as obras necess\u00e1rias na rodovia.<\/p>\n Fonte: (Texto: Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MP-GO)<\/em> O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MP-GO), por interm\u00e9dio da 50\u00aa e da 20\u00aa Promotorias de Justi\u00e7a de Goi\u00e2nia, ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa, com pedido de ressarcimento ao er\u00e1rio e declarat\u00f3ria de nulidade de ato jur\u00eddico, em raz\u00e3o de irregularidades detectadas na gest\u00e3o da antiga Ag\u00eancia Goiana de Transporte Obras P\u00fablicas<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":13734,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[27,22,26,23],"tags":[],"class_list":["post-13733","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","category-catalao","category-destaque","category-goias"],"yoast_head":"\n
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