![\"\"](\"https:\/\/juacontecimentos.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/assinatura-documento.jpeg\")
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Acolhendo recomenda\u00e7\u00e3o feita pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MP-GO), o prefeito de Itau\u00e7u, Clayton Pereira de Melo, editou decreto administrativo suspendendo o Edital do Processo Seletivo Simplificado n\u00ba 1\/2021, para contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado, e tamb\u00e9m todos os atos do concurso p\u00fablico decorrente do Edital n\u00ba 1\/2020. C\u00f3pia do Decreto Administrativo n\u00ba 97\/2021 foi encaminhada \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a de Itau\u00e7u no fim da semana passada.<\/p>\n
No of\u00edcio enviado ao promotor de Justi\u00e7a Marcelo Faria da Costa Lima, que expediu a recomenda\u00e7\u00e3o, o prefeito explica que a decis\u00e3o de suspender o processo seletivo e os atos relativos ao concurso p\u00fablico do ano passado considerou a necessidade de aguardar o posicionamento do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios (TCM) e tamb\u00e9m de realizar mais estudos a respeito do certame, bem como para a devida tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei na C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n
As pend\u00eancias<\/strong> Assim, a recomenda\u00e7\u00e3o do promotor foi no sentido de que fosse suspensa a tramita\u00e7\u00e3o do concurso at\u00e9 que o TCM decida sobre o m\u00e9rito da quest\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o que foi acatada. O certame foi realizado em 2020 com objetivo de prover diversos cargos p\u00fablicos, entre eles o de professor.<\/p>\n J\u00e1 o processo seletivo simplificado foi aberto na atual gest\u00e3o e contempla vagas que estavam em disputa no concurso suspenso pelo TCM, ou seja, est\u00e3o sendo oferecidas sem que a decis\u00e3o final no processo administrativo do \u00f3rg\u00e3o de contas tenha sido tomada. O edital prev\u00ea a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de servidores para a \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ao analisar a situa\u00e7\u00e3o, o promotor verificou a necessidade de apura\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia da Lei Municipal 1.096\/2019 para regulamentar as situa\u00e7\u00f5es de excepcional interesse p\u00fablico e delimitar a exist\u00eancia de consequentes nulidades dos atos administrativos fundamentados nela, o que \u00e9 o caso do processo seletivo simplificado.<\/p>\n Fonte: (Texto: Ana Cristina Arruda\/Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MP-GO – Foto: banco de imagens<\/em>) Acolhendo recomenda\u00e7\u00e3o feita pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MP-GO), o prefeito de Itau\u00e7u, Clayton Pereira de Melo, editou decreto administrativo suspendendo o Edital do Processo Seletivo Simplificado n\u00ba 1\/2021, para contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado, e tamb\u00e9m todos os atos do concurso p\u00fablico decorrente do Edital n\u00ba 1\/2020. C\u00f3pia do Decreto Administrativo n\u00ba 97\/2021 foi encaminhada<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":13789,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[27,22,26,23],"tags":[],"class_list":["post-13788","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","category-catalao","category-destaque","category-goias"],"yoast_head":"\n
\nNa recomenda\u00e7\u00e3o (leia no Saiba Mais<\/em>), o promotor Marcelo Faria da Costa Lima orientou o gestor municipal a anular os decretos administrativos que haviam revogado o concurso p\u00fablico de 2020, por estarem embasados apenas em decis\u00e3o liminar do TCM. Conforme alertou o integrante do MP, n\u00e3o consta no processo administrativo do Tribunal de Contas nenhuma determina\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o do concurso, apenas de sua suspens\u00e3o at\u00e9 o devido julgamento pelo \u00f3rg\u00e3o, o que ainda n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n
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