![\"\"](\"https:\/\/juacontecimentos.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/contrato-documento-1.jpeg\")
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Acolhendo parcialmente pedidos feitos em a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MP-GO), o ex-prefeito de Firmin\u00f3polis Jorge Jos\u00e9 de Souza, o Escrit\u00f3rio Contabilidade P\u00fablica Ara\u00fajo Ltda. e seu propriet\u00e1rio, Vilmar Ara\u00fajo dos Santos, foram condenados por improbidade administrativa, em raz\u00e3o de irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o entre as partes. Na senten\u00e7a, o juiz Eduardo Cardoso Gerhardt tamb\u00e9m determinou a suspens\u00e3o do Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os n\u00ba 6\/2017, firmado com o escrit\u00f3rio de contabilidade.<\/p>\n
O ex-prefeito foi condenado \u00e0 pena de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por tr\u00eas anos e pagamento de multa civil de dez vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o recebida \u00e0 \u00e9poca dos fatos (2017), valor que dever\u00e1 ser atualizado e acrescido de juros. J\u00e1 os r\u00e9us Vilmar Ara\u00fajo dos Santos e o Escrit\u00f3rio de Contabilidade P\u00fablica Ara\u00fajo est\u00e3o proibidos de contratar com o poder p\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, tamb\u00e9m pelo prazo de tr\u00eas anos.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o promotor de Justi\u00e7a Ricardo Lemos Guerra esclareceu que o contrato entre o prefeito e empresa tinha como objeto a elabora\u00e7\u00e3o dos balancetes da administra\u00e7\u00e3o municipal, no per\u00edodo de janeiro a dezembro de 2017, pelo valor de R$ 138 mil, em 12 parcelas iguais, o que foi feito, no entanto, sem licita\u00e7\u00e3o. O promotor chegou a recomendar por duas vezes, uma em 2016 e outra em 2017, que o munic\u00edpio observasse os processos devidos para a contrata\u00e7\u00e3o desse tipo de servi\u00e7o, inclusive com a anula\u00e7\u00e3o do contrato firmado com a empresa, o que foi questionado em outra a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o feita em 2016.<\/p>\n
Na inicial, Ricardo Guerra observou que foi movida contra um servidor e sobrinho de Vilmar, desse mesmo escrit\u00f3rio, uma a\u00e7\u00e3o penal por apropria\u00e7\u00e3o indevida de mais de R$ 128 mil dos cofres p\u00fablicos, fatos que aconteceram por diversas vezes em 2015 e 2016. Os envolvidos nesse caso tamb\u00e9m foram acionados civilmente. No entanto, o prefeito, sem se ater que Vilmar deve ressarcir os cofres p\u00fablicos, celebrou novo contrato com seu escrit\u00f3rio, de forma direta, desprezando os princ\u00edpios que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Ao analisar as argumenta\u00e7\u00f5es do MP-GO, o magistrado afirmou: \u201ca conduta de contratar diretamente o servi\u00e7o t\u00e9cnico de contabilidade quando evidente a aus\u00eancia de especializa\u00e7\u00e3o, ante desempenho organizacional ineficiente anterior que gerou preju\u00edzo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, fere o dever do administrador de agir na estrita legalidade e moralidade que norteiam a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, amoldando-se o ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 11, da Lei de Improbidade\u201d.<\/p>\n
Por fim, foi determinado que o munic\u00edpio observe as leis infraconstitucionais e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal nas contrata\u00e7\u00f5es com inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Fonte: (Texto: Cristina Rosa\/Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MP-GO – foto: Banco de Imagem)<\/em> Acolhendo parcialmente pedidos feitos em a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MP-GO), o ex-prefeito de Firmin\u00f3polis Jorge Jos\u00e9 de Souza, o Escrit\u00f3rio Contabilidade P\u00fablica Ara\u00fajo Ltda. e seu propriet\u00e1rio, Vilmar Ara\u00fajo dos Santos, foram condenados por improbidade administrativa, em raz\u00e3o de irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o entre as partes. Na senten\u00e7a, o juiz<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":14401,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[27,22,26,23],"tags":[],"class_list":["post-14400","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","category-catalao","category-destaque","category-goias"],"yoast_head":"\n
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