Lewandowski impede utiliza\u00e7\u00e3o de novos dados populacionais para determina\u00e7\u00e3o de repasses do FPM, que afetaria 29 munic\u00edpios goianos<\/p>\n
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Presidente da FGM, Haroldo Naves: decis\u00e3o deve ser mantida no STF (Foto: F\u00e1bio Lima \/ O Popular)<\/p><\/div>\n
A liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que afasta o uso do Censo de 2022 no c\u00e1lculo do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) deste ano, suspende a perda de R$ 135 milh\u00f5es que, juntas, 29 prefeituras de Goi\u00e1s teriam em 2023, devido \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de sua popula\u00e7\u00e3o na pr\u00e9via divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE).<\/p>\n
A decis\u00e3o de Lewandowski ainda deve passar por aprecia\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, mas o presidente da Federa\u00e7\u00e3o Goiana dos Munic\u00edpios (FGM), Haroldo Naves (MDB), comemora e afirma que a expectativa \u00e9 de que a liminar seja mantida pelo conjunto de ministros do STF.<\/p>\n
Lewandowski determinou que a distribui\u00e7\u00e3o do FPM de 2023 tenha como patamar m\u00ednimo os coeficientes de distribui\u00e7\u00e3o utilizados no exerc\u00edcio de 2018. O ministro suspendeu a decis\u00e3o normativa do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) que determinava a utiliza\u00e7\u00e3o dos dados populacionais do Censo Demogr\u00e1fico de 2022, que ainda n\u00e3o foi conclu\u00eddo.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o acatada por Lewandowski foi movida pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB). A sigla argumentou que a decis\u00e3o do TCU causava preju\u00edzo no valor aos munic\u00edpios, porque o crit\u00e9rio estipulado n\u00e3o contemplava a totalidade da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com levantamento da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM), a nova metodologia causaria um preju\u00edzo de R$ 3 bilh\u00f5es para 702 munic\u00edpios. No caso de Goi\u00e1s, como o POPULAR mostrou, 29 munic\u00edpios seriam prejudicados com uma perda anual de R$ 135 milh\u00f5es, segundo c\u00e1lculo realizado pela FGM, que considerou a estimativa da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de repasses anuais do FPM.<\/p>\n
O ministro acatou o entendimento das entidades de que a decis\u00e3o do TCU ignorava a Lei Complementar 165\/2019. A norma determinou que fossem utilizados os coeficientes do FPM fixados no exerc\u00edcio de 2018 at\u00e9 que houvesse novo censo demogr\u00e1fico. Na a\u00e7\u00e3o, o PCB acrescenta que a mudan\u00e7a de par\u00e2metro s\u00f3 poderia ocorrer \u201cse tivesse o resultado h\u00edgido e completo de um novo censo.\u201d<\/p>\n
Lewandowski lembra que o \u00faltimo censo conclu\u00eddo pelo IBGE \u00e9 o de 2010. \u201cO Censo de 2022, por diversos motivos amplamente noticiados pela imprensa nacional, ainda n\u00e3o foi finalizado\u201d, cita. Por esse motivo, o ministro considera que a decis\u00e3o do TCU n\u00e3o s\u00f3 ignora a lei como ainda afronta \u201cdiversos preceitos fundamentais constantes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especialmente, os da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima.\u201d<\/p>\n
Ele acrescenta: \u201cMudan\u00e7as abruptas de coeficientes de distribui\u00e7\u00e3o do FPM que t\u00eam o cond\u00e3o de interferir no planejamento e nas contas municipais acarretam uma indesej\u00e1vel descontinuidade das pol\u00edticas p\u00fablicas mais b\u00e1sicas, sobretudo de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o dos referidos entes federados, prejudicando diretamente as popula\u00e7\u00f5es locais menos favorecidas.\u201d<\/p>\n
Pacto federativo<\/p>\n
Para o ministro, a decis\u00e3o do TCU era, portanto, uma ofensa ao pacto federativo e aos princ\u00edpios da leg\u00edtima confian\u00e7a e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, al\u00e9m de desrespeito a direitos j\u00e1 incorporados ao patrim\u00f4nio dos munic\u00edpios afetados e das suas popula\u00e7\u00f5es locais. Com isso, ele determinou que o c\u00e1lculo volte a usar como refer\u00eancia os coeficientes fixados no exerc\u00edcio de 2018.<\/p>\n
Naves lembra que a aprova\u00e7\u00e3o da LC 165\/2019 serviu justamente para proteger os munic\u00edpios at\u00e9 que o IBGE conclu\u00edsse o censo. Para ele, a decis\u00e3o salva as 29 prefeituras goianas de um preju\u00edzo maior do que com outras redu\u00e7\u00f5es de impostos. Como exemplo, cita a queda das al\u00edquotas do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre telecomunica\u00e7\u00f5es, energia e combust\u00edvel.<\/p>\n
\u201cO prefeito ainda teria mais isso (redu\u00e7\u00e3o no FPM) e n\u00e3o fecharia as contas. Ent\u00e3o, a liminar vem para proteger esses munic\u00edpios que perderiam e, ao mesmo tempo, n\u00e3o prejudica os munic\u00edpios que tiveram crescimento populacional\u201d, diz.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, Lewandowski tamb\u00e9m determina que os munic\u00edpios que j\u00e1 receberam repasses menores sejam compensados nos pagamentos posteriores. Naves conta que, em transfer\u00eancias realizadas em janeiro, j\u00e1 houve munic\u00edpio em Goi\u00e1s que recebeu menos do que deveria. Ele tamb\u00e9m avalia que possa haver outro questionamento judicial para garantir a compensa\u00e7\u00e3o. \u201cCabe a cada munic\u00edpio pedir o ressarcimento\u201d, afirma.<\/p>\n
A longo prazo, o presidente da FGM defende um intervalo menor na realiza\u00e7\u00e3o do censo do IBGE, com um prazo de cinco anos entre eles. \u201cNeste ano, n\u00f3s estamos vendo a conclus\u00e3o de um censo depois de 13 anos. Com um censo realizado de forma mais peri\u00f3dica traria mais tranquilidade para o planejamento dos munic\u00edpios e do governo federal para fazer as pol\u00edticas p\u00fablicas nos estados e munic\u00edpios\u201d, explica.<\/p>\n
Goiandira tem repasses impedidos<\/p>\n
O munic\u00edpio de Goiandira, na regi\u00e3o Sul de Goi\u00e1s, foi um dos 12, em todo o pa\u00eds, que est\u00e3o impedidos de receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o por terem descumprido a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI). A cidade n\u00e3o poder\u00e1 obter, por exemplo, recursos enviados por meio de emendas parlamentares ou outros investimentos em obras.<\/p>\n
A inclus\u00e3o de Goiandira na lista remonta a um inqu\u00e9rito civil do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), de 2015, que apurou o descumprimento da LAI e da Lei de Transpar\u00eancia, no munic\u00edpio, repetidas vezes. O \u00f3rg\u00e3o argumentou que a gest\u00e3o n\u00e3o demonstrou disposi\u00e7\u00e3o em ajustar a implementa\u00e7\u00e3o de medidas para se cumprir as normas.<\/p>\n
O diagn\u00f3stico do MPF na \u00e9poca concluiu que o munic\u00edpio \u201cviola diretamente normas constitucionais; logo, n\u00e3o cumpre o seu dever-poder, porquanto n\u00e3o disponibiliza informa\u00e7\u00f5es quanto aos seus atos.\u201d<\/p>\n
O procurador Ailton Benedito lembrou que \u00e9 exig\u00eancia da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que os munic\u00edpios cumpram a LAI para continuar recebendo recursos volunt\u00e1rios da Uni\u00e3o. Para ele, o governo federal tamb\u00e9m se omitia por n\u00e3o suspender as transfer\u00eancias.<\/p>\n
Em 2015, o MPF identificou irregularidades em mais de 2 mil munic\u00edpios brasileiros. Em nota, a prefeitura de Goiandira destacou que se tratam de irregularidades cometidas antes da gest\u00e3o do atual prefeito Allisson Henrique Barbosa Peixoto (UB). \u201cA atual gest\u00e3o mant\u00e9m as contas \u00e0 mostra no Portal da Transpar\u00eancia no site do munic\u00edpio, cujo acesso \u00e9 aberto para que qualquer cidad\u00e3o, inclusive a imprensa, possa checar informa\u00e7\u00f5es\u201d, diz o texto. E completa: \u201cRespeitamos totalmente a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o podemos responder por gest\u00f5es anteriores, caso tenham descumprido.\u201d
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