{"id":24730,"date":"2023-03-07T09:18:03","date_gmt":"2023-03-07T12:18:03","guid":{"rendered":"https:\/\/juacontecimentos.com.br\/site\/?p=24730"},"modified":"2023-03-07T09:21:47","modified_gmt":"2023-03-07T12:21:47","slug":"saiba-o-que-diz-lei-sobre-trazer-joias-do-exterior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juacontecimentos.com.br\/site\/saiba-o-que-diz-lei-sobre-trazer-joias-do-exterior\/","title":{"rendered":"Saiba o que diz a lei sobre trazer joias do exterior"},"content":{"rendered":"

Ac\u00f3rd\u00e3o publicado pelo TCU em 2016 proibiu expressamente que ex-presidentes ou entidades que armazenam itens do acervo presidencial vendam ou doem os presentes recebidos<\/h2>\n
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Bolsonaro precisaria pagar R$ 12 mi para reaver joias de R$ 16 mi apreendidas | Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o<\/p><\/div>\n

Por: Marcos Aur\u00e9lio Silva \/ J. Op\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span><\/p>\n

A ex-primeira-dama\u00a0Michelle Bolsonaro foi ao Instagram ironizar\u00a0a descoberta de que v\u00e1rios integrantes do governo\u00a0Bolsonaro, incluindo o seu marido, tentaram trazer joias no valor de R$ 16,5 milh\u00f5es de forma ilegal para o Brasil. Escreveu ela: \u201cQuer dizer que, \u201ceu tenho tudo isso\u201d e n\u00e3o estava sabendo? Meu Deus! Estou rindo da falta de cabimento dessa imprensa vexat\u00f3ria.<\/p>\n

O caso chega com mais um esc\u00e2ndalo da fam\u00edlia Bolsonaro, dessa vez com um desgaste direto a imagem da ex-primeira-dama, que deseja se tra\u00e7ar uma nova rota, politicamente falando.<\/p>\n

As joias, que seriam um presente da Ar\u00e1bia Saudita para a ex-primeira-dama, foram apreendidas pela Receita Federal em outubro de 2021. Na ocasi\u00e3o, as joias foram encontradas na mochila de um assessor do ent\u00e3o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e apreendidas por falta de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mas qual seriam as regras para as joias poderem entrar no Pa\u00eds? Veja o que diz a lei:<\/p>\n

De acordo com a\u00a0Lei 8.394\/1991<\/a>\u00a0e o\u00a0Decreto 4.344\/2002<\/a>, que regulamentam a quest\u00e3o, itens recebidos em cerim\u00f4nias de trocas de presentes, audi\u00eancias com autoridades estrangeiras, visitas ou viagens oficiais s\u00e3o declarados como de interesse p\u00fablico e devem integrar o patrim\u00f4nio cultural brasileiro. Ou seja, n\u00e3o s\u00e3o bens particulares, mas de propriedade da Uni\u00e3o.<\/p>\n

O que diz a legisla\u00e7\u00e3o aduaneira?<\/strong>
\nA legisla\u00e7\u00e3o aduaneira, que regula os procedimentos de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o das mercadorias e ve\u00edculos que entram e saem do Pa\u00eds, estabelece que qualquer bem com valor acima de US$ 1 mil deve ser declarado.<\/p>\n

A determina\u00e7\u00e3o vale para qualquer pessoa, independentemente de ocupar cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o define que todo viajante que traga ao pa\u00eds bens pertencentes a terceiros \u2014 como o caso do assessor do minist\u00e9rio de Minas e Energia \u2014 deve declar\u00e1-los na chegada, independentemente do valor.<\/p>\n

J\u00e1 para entrar no Brasil com mercadorias que ultrapassem US$ 1 mil \u00e9 necess\u00e1rio pagar um tributo de importa\u00e7\u00e3o equivalente a 50% do valor excedente.<\/p>\n

Caso o produto seja omitido \u00e9 cobrado multa de 50% do valor da mercadoria, reduzida pela metade no caso de pagamento em 30 dias.<\/p>\n

Como fica nos casos de presentes para o Estado brasileiro?<\/strong>
\nSegundo a Receita Federal, caso o agente p\u00fablico deixe de declarar a mercadoria como pertencente ao Estado Brasileiro, \u00e9 poss\u00edvel a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o, mediante comprova\u00e7\u00e3o da propriedade p\u00fablica, e regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o aduaneira.<\/p>\n

No entanto, isso n\u00e3o aconteceu no caso das joias apreendidas no aeroporto de Guarulhos. N\u00e3o havendo regulariza\u00e7\u00e3o, os bens s\u00e3o tratados como itens pessoais.<\/p>\n

Como tamb\u00e9m n\u00e3o houve o pagamento da multa e do tributo, \u00e9 poss\u00edvel, em tese, que as joias sejam levadas a leil\u00e3o, sendo que 40% do recurso arrecadado \u00e9 destinado \u00e0 seguridade social e o restante ao Tesouro.<\/p>\n

Governo Bolsonaro contraria entendimento do TCU<\/strong>
\nO fato do governo de Jair Bolsonaro n\u00e3o ter declarado as joias como bem p\u00fablico contraria um entendimento fixado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) em 2016.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o concluiu, com base no princ\u00edpio constitucional da moralidade, que presentes recebidos pelo chefe do Executivo devem ser incorporados ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, com exce\u00e7\u00e3o de itens de uso pessoal ou de car\u00e1ter personal\u00edssimo.<\/p>\n

\u201cImagine-se a situa\u00e7\u00e3o de um chefe de governo presentear o presidente da Rep\u00fablica do Brasil com uma grande esmeralda de valor inestim\u00e1vel, ou um quadro valioso. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel pretender que (\u2026) possam incorporar-se ao patrim\u00f4nio privado do presidente da Rep\u00fablica, uma vez que ele os recebe nesta p\u00fablica qualidade\u201d, escreveu o ministro relator do caso, Wallton Alencar.
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