{"id":24810,"date":"2023-03-10T09:26:03","date_gmt":"2023-03-10T12:26:03","guid":{"rendered":"https:\/\/juacontecimentos.com.br\/site\/?p=24810"},"modified":"2023-03-10T09:31:10","modified_gmt":"2023-03-10T12:31:10","slug":"alego-aprova-projetos-que-permitem-tribunais-pagarem-salarios-acima-do-teto-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juacontecimentos.com.br\/site\/alego-aprova-projetos-que-permitem-tribunais-pagarem-salarios-acima-do-teto-constitucional\/","title":{"rendered":"Alego aprova projetos que permitem tribunais a pagarem sal\u00e1rios acima do teto constitucional"},"content":{"rendered":"

Votaram contra apenas os deputados do PT, Ant\u00f4nio Gomide, Bia de Lima e Mauro Rubem. Medida cria subterf\u00fagio para furar o teto constitucional com uso de verbas indenizat\u00f3rias<\/h2>\n

Por: Eduardo Pinheiro<\/span><\/p>\n

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Sess\u00e3o ordin\u00e1ria h\u00edbrida \/ Foto: Cr\u00e9dito: S\u00e9rgio Rocha<\/em><\/p><\/div>\n\nEm sess\u00e3o nesta 5\u00aa-feira, 9, os deputados aprovaram em segunda e \u00faltima vota\u00e7\u00e3o as quatro mat\u00e9rias que fazem parte do Pacote Social do Governo do Estado. As propostas v\u00e3o beneficiar crian\u00e7as, adolescentes, idosos e mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia. O Plen\u00e1rio aprovou ainda projetos do Tribunal de Justi\u00e7a e dos tribunais de Contas do Estado e dos Munic\u00edpios. No total foram 20 projetos, incluindo de parlamentares. A reuni\u00e3o foi comandada primeiro pelo deputado Cl\u00e9cio Alves e em segundo momento por Charles Bento.<\/em>\n\nO Plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa do Estado de Goi\u00e1s (Alego) deliberou 20 processos constantes da Ordem do Dia, com destaque para o acolhimento, em segunda vota\u00e7\u00e3o, de quatro projetos de lei do Poder Executivo que contemplam a \u00e1rea social. Na reuni\u00e3o realizada na tarde desta quinta-feira, 9, foram aprovados ainda, em definitivo, um projeto de lei do Tribunal de Justi\u00e7a e outros dois dos tribunais de contas, al\u00e9m de proposituras dos parlamentares da Casa de Leis.De autoria do Governo Estadual, o\u00a0processo n\u00ba\u00a0218\/23<\/a><\/strong>, que visa instituir programa para beneficiar mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica com benef\u00edcio financeiro, logrou \u00eaxito final na Alego, e, assim como as demais mat\u00e9rias aprovadas em segundo turno, buscam a san\u00e7\u00e3o do governador Ronaldo Caiado.<\/p>\n

O programa tem como objetivo a transfer\u00eancia direta de renda a mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, no valor de R$ 300, no per\u00edodo de 12 meses. A iniciativa governamental visa romper o ciclo da viol\u00eancia, porque muitas mulheres s\u00e3o mantidas nessa condi\u00e7\u00e3o por receio de priva\u00e7\u00e3o alimentar e econ\u00f4mica.<\/p>\n

Diante da exposi\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia do programa, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS) detalha como objetivos: fortalecimento econ\u00f4mico para supera\u00e7\u00e3o dos riscos sociais, quebra do ciclo da viol\u00eancia com o rompimento da depend\u00eancia econ\u00f4mica, al\u00e9m da garantia da seguran\u00e7a alimentar delas e dos filhos, o desenvolvimento da autonomia financeira, e, ainda, fornecimento de seguran\u00e7a de renda e melhor qualidade de vida.<\/p>\n

Segundo a SEDS, o benef\u00edcio ir\u00e1 atender inicialmente a mil mulheres. O valor ser\u00e1 fixado por meio de decreto do chefe do Poder Executivo, com a possibilidade de ser reajustado anualmente com base no \u00edndice inflacion\u00e1rio oficial. O programa utilizar\u00e1 a base de dados do Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico), por transfer\u00eancia de renda direta. Al\u00e9m disso, o custeio ser\u00e1 por meio dos recursos do Fundo de Prote\u00e7\u00e3o Social do Estado de Goi\u00e1s (Protege Goi\u00e1s).<\/p>\n

Ainda de acordo com a SEDS, a previs\u00e3o \u00e9 de um impacto or\u00e7ament\u00e1rio de R$ 3,6 milh\u00f5es, no presente exerc\u00edcio. O titular da pasta atestou, ainda, a compatibilidade do projeto com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).<\/p>\n

Durante a sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada no plen\u00e1rio Iris Rezende, foram aprovados tamb\u00e9m mais tr\u00eas projetos sociais do Poder Executivo que entraram em tramita\u00e7\u00e3o nesta semana.\u00a0 O primeiro \u00e9 o de\u00a0n\u00ba\u00a0215\/23,<\/a><\/strong>\u00a0que postula a cria\u00e7\u00e3o do programa \u201cFam\u00edlia Acolhedora\u201d. Tem por objetivo amparar crian\u00e7as e adolescentes afastados do conv\u00edvio familiar por decis\u00e3o judicial. A iniciativa determina o cadastramento das fam\u00edlias acolhedoras, a avalia\u00e7\u00e3o documental, sele\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o das interessadas. Assim, as crian\u00e7as e os adolescentes ser\u00e3o encaminhados mediante a disponibilidade das fam\u00edlias com perfis mais adequados.<\/p>\n

Para se cadastrar, as fam\u00edlias precisar\u00e3o comprovar resid\u00eancia fixa h\u00e1 pelo menos um ano, ter ao menos um membro familiar com idade superior aos 21 anos, n\u00e3o apresentarem problemas psiqui\u00e1tricos ou depend\u00eancia de subst\u00e2ncias psicoativas, confirmado mediante laudo m\u00e9dico e n\u00e3o possuir inscri\u00e7\u00e3o no Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 o programa \u201cDignidade\u201d, tema do texto\u00a0n\u00ba\u00a0216\/23<\/a><\/strong>, visa prestar assist\u00eancia social aos idosos. O foco principal do programa \u00e9 a supera\u00e7\u00e3o dos riscos sociais, garantia da seguran\u00e7a alimentar e autonomia financeira, a partir de um benef\u00edcio pago no valor de R$ 300. O programa funcionar\u00e1 por transfer\u00eancia direta de renda e utilizar\u00e1 da base de dados do Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico).<\/p>\n

Entre os benefici\u00e1rios est\u00e3o pessoas com idade entre 60 e 65 anos que vivem em situa\u00e7\u00e3o de extrema pobreza em Goi\u00e1s e n\u00e3o recebem Bolsa Fam\u00edlia ou o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC).<\/p>\n

A institui\u00e7\u00e3o do Cofinanciamento Estadual da Assist\u00eancia Social e altera\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n\u00b0\u00a019017\/15\u00a0s\u00e3o as sugest\u00f5es de outro projeto deste pacote. Protocolado na Casa sob o\u00a0n\u00ba\u00a0217\/23<\/a><\/strong>, a proposta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS) tem o objetivo de criar um modelo de financiamento estadual da assist\u00eancia social para cumprir as prerrogativas estaduais com o Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS), conforme a Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social.<\/p>\n

O Cofinanciamento Estadual, em correla\u00e7\u00e3o aos financiamentos federal e municipais, consiste em repassar recursos financeiros regularmente para apoiar as prefeituras na oferta de servi\u00e7os e benef\u00edcios socioassistenciais a fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade em Goi\u00e1s.<\/p>\n

Servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong><\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a (TJ) e os tribunais de Contas do Estado (TCE-GO) e dos Munic\u00edpios (TCM-GO) encaminharam propostas que obtiveram o sinal verde definitivo dos deputados. Tanto a proposta do TJ-GO (n\u00ba\u00a062\/23<\/a><\/strong>) quanto as do TCM-GO (n\u00ba\u00a050\/23<\/a><\/strong>) e do TCE-GO (n\u00ba\u00a055\/23<\/a><\/strong>) versam sobre a natureza da contrapresta\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio de cargos em comiss\u00e3o e de fun\u00e7\u00f5es de natureza administrativa ou de representa\u00e7\u00e3o por membros e servidores, cada um em seu respectivo \u00e2mbito. Nas tr\u00eas mat\u00e9rias, apenas a bancada do PT votou contra: Ant\u00f4nio Gomide, Mauro Rubem e Bia de Lima.<\/p>\n

Iniciativa parlamentar<\/strong><\/p>\n

Dentre as 13 mat\u00e9rias dos legisladores estaduais que lograram \u00eaxito na plen\u00e1ria desta tarde, destaca-se a do deputado Virmondes Cruvinel (UB). Por 29 votos favor\u00e1veis e nenhum contr\u00e1rio, o Plen\u00e1rio deu o segundo aval ao projeto de lei\u00a0n\u00ba 6915\/19<\/a><\/strong>. A mat\u00e9ria altera a Lei Complementar n\u00b0 117, de 5 de outubro de 2015. O objetivo \u00e9 simplificar a legaliza\u00e7\u00e3o de empresas, visando a cria\u00e7\u00e3o de um ambiente de neg\u00f3cios sem burocracia e competitivo, dando mais dinamismo na economia goiana.<\/p>\n

\u201cA melhor pol\u00edtica econ\u00f4mica \u00e9 a desburocratiza\u00e7\u00e3o e a garantia para que pequenos empres\u00e1rios possam empreender e gerar riqueza. Com isso o arcabou\u00e7o jur\u00eddico deve, ao passo que garante ao Estado \u00e0s informa\u00e7\u00f5es concernentes \u00e0s atividades comerciais que est\u00e3o sendo desenvolvidas para fins fiscais, garantir o direito de empreender \u00e0queles que desejam faz\u00ea-lo\u201d, afirma Virmondes em suas justificativas.<\/p>\n

Ainda vale destacar a aprova\u00e7\u00e3o definitiva da proposi\u00e7\u00e3o\u00a0de n\u00ba\u00a07740\/21<\/a><\/strong>, de autoria do deputado Ant\u00f4nio Gomide (PT), que\u00a0<\/strong>defende a prote\u00e7\u00e3o de abelhas. O texto sugere que seja proibido, em territ\u00f3rios lim\u00edtrofes de \u00e1reas que produzem mel, a prescri\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos que contenham em sua formula\u00e7\u00e3o o princ\u00edpio ativo fipronil, nas modalidades de uso que envolvam a aplica\u00e7\u00e3o sobre a lavoura j\u00e1 em fase de crescimento (foliar).<\/p>\n

De acordo com a justificativa de Gomide, Santa Catarina proibiu, em 2021, o uso de produtos agrot\u00f3xicos formulados a partir do referido ingrediente. O embasamento t\u00e9cnico da proibi\u00e7\u00e3o foi discutido ao longo de dois anos, em sucessivos estudos da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agr\u00edcola de Santa Catarina (Cidasc) e representantes de produtores rurais, fabricantes de agrot\u00f3xicos, setor cooperativista e outros.<\/p>\n

Tal documento detalha como o fipronil pode atingir as abelhas, j\u00e1 que a literatura especializada indica que o uso foliar do produto \u00e9 prejudicial devido ao contato das abelhas com o p\u00f3len das plantas tratadas, contato direto dos polinizadores, e, consequentemente, contamina\u00e7\u00e3o de toda a colmeia e produtos mel\u00edferos.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es:\u00a0 Ascom \/ Ag\u00eancia Assembleia de Not\u00edcias<\/p>\n

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Votaram contra apenas os deputados do PT, Ant\u00f4nio Gomide, Bia de Lima e Mauro Rubem. 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Medida cria subterf\u00fagio para furar o teto constitucional com uso de verbas indenizat\u00f3rias Por: Eduardo Pinheiro Em sess\u00e3o nesta 5\u00aa-feira, 9, os deputados aprovaram em segunda e \u00faltima vota\u00e7\u00e3o as quatro mat\u00e9rias que fazem parte do Pacote Social do Governo","og_url":"https:\/\/juacontecimentos.com.br\/site\/alego-aprova-projetos-que-permitem-tribunais-pagarem-salarios-acima-do-teto-constitucional\/","og_site_name":"Jornal Ultimos Acontecimentos","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/jultimosacontecimentos\/","article_published_time":"2023-03-10T12:26:03+00:00","article_modified_time":"2023-03-10T12:31:10+00:00","og_image":[{"width":1678,"height":957,"url":"https:\/\/juacontecimentos.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/xxx.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Reginaldo Ribeiro","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Reginaldo Ribeiro","Est. tempo de leitura":"7 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