![\"\"](\"https:\/\/juacontecimentos.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/lll.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
Trata-se de expediente instaurado com vistas ao estudo de anexa\u00e7\u00e3o das Comarcas de Cumari e Goiandira \u00e0 Comarca de Catal\u00e3o, com a instala\u00e7\u00e3o de uma Vara de Fazendas P\u00fablicas na \u00faltima Comarca nominada e uma Vara de Fazendas P\u00fablica na Comarca de Trindade.<\/p>\n
O Presidente da institui\u00e7\u00e3o argumenta que: (…) \u00e9 poss\u00edvel observar que a proposta ultrapassa as linhas constitucionais da autonomia do Poder Judici\u00e1rio goiano, uma vez que a mat\u00e9ria que se pretende normatizar por interm\u00e9dio de resolu\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Especial deste Tribunal de Justi\u00e7a confronta o C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado de Goi\u00e1s que \u00e9 lei em sentido estrito.<\/p>\n
![\"\"](\"https:\/\/juacontecimentos.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/tt-1024x465.jpg\")
<\/p>\n
Isso porque, o aludido diploma legal estabeleceu no seu artigo 6\u00ba os requisitos m\u00ednimos para a instala\u00e7\u00e3o de comarcas de primeira entr\u00e2ncia, a exemplo do quantitativo de habitantes, extens\u00e3o territorial, potencial arrecadat\u00f3rio e n\u00famero de eleitores. Assim, a interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo a contr\u00e1rio senso permite concluir que a desativa\u00e7\u00e3o das unidades judici\u00e1rias necessariamente deve partir do argumento de que elas n\u00e3o s\u00f3 atendem \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es do CNJ, como tamb\u00e9m \u00e0 Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, sob pena de malferimento \u00e0 legalidade em sentido estrito.<\/p>\n
No caso concreto, as comarcas de Cumari e Goiandira, est\u00e3o plenamente respaldadas pelo diploma legal.<\/p>\n
Segue aduzindo que a anexa\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 ofensa ao princ\u00edpio do acesso \u00e0 justi\u00e7a e ao da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso social, visto que as Comarcas Cumari e Goiandira est\u00e3o situadas em regi\u00e3o estrat\u00e9gica.<\/p>\n
![\"\"](\"https:\/\/juacontecimentos.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/ww-1024x566.jpg\")
<\/p>\n
Na mesma linha, manifestou-se o Presidente da C\u00e2mara Municipal de Nova Aurora (distrito judici\u00e1rio de Goiandira), Jerry Faleiros dos Santos, que destacou a facilidade de acesso \u00e0 justi\u00e7a \u00e0 popula\u00e7\u00e3o quando se tem uma Comarca instalada. Argumentou ainda que apenas o n\u00famero de casos novos n\u00e3o pode ser considerado para a anexa\u00e7\u00e3o, visto que fatores geogr\u00e1ficos, hist\u00f3ricos, culturais e econ\u00f4micos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Comarca tamb\u00e9m devem ser observados (eventos 65 e 66).<\/p>\n
Por fim, manifesta-se favor\u00e1vel “(…) \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de uma Vara de Fazenda P\u00fablica na comarca de Catal\u00e3o \u2013 GO e uma Vara de Fazenda P\u00fablica na Comarca de Trindade-GO, desde que tal cria\u00e7\u00e3o n\u00e3o importe na extin\u00e7\u00e3o das comarcas de Cumari – GO e Goiandira \u2013 GO”.<\/p>\n
A Diretoria de Estat\u00edstica e Ci\u00eancia de Dados, atendendo solicita\u00e7\u00e3o desta Ju\u00edza Auxiliar (evento 59), juntou aos autos outra proje\u00e7\u00e3o referente \u00e0s Varas C\u00edveis da Comarca de Catal\u00e3o, desta vez considerando a transfer\u00eancia da compet\u00eancia para processamento e julgamento dos feitos de inf\u00e2ncia e juventude da Vara de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es para a Vara de Fazendas P\u00fablicas e Registros P\u00fablicos que ora se pretende criar.<\/p>\n
Informa\u00e7\u00f5es: Parecer N\u00ba 000380\/2023: Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s
\n<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Trata-se de expediente instaurado com vistas ao estudo de anexa\u00e7\u00e3o das Comarcas de Cumari e Goiandira \u00e0 Comarca de Catal\u00e3o, com a instala\u00e7\u00e3o de uma Vara de Fazendas P\u00fablicas na \u00faltima Comarca nominada e uma Vara de Fazendas P\u00fablica na Comarca de Trindade. O Presidente da institui\u00e7\u00e3o argumenta que: (…) \u00e9 poss\u00edvel observar que a<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":24905,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[27,22,26,23],"tags":[],"class_list":["post-24880","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","category-catalao","category-destaque","category-goias"],"yoast_head":"\n