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<\/p>\nNa manh\u00e3 da \u00faltima ter\u00e7a-feira (23), o Exmo. Juiz da Vara das Fazendas P\u00fablicas, Dr. Marcus Vinicius Ayres Barreto, proferiu decis\u00e3o que manteve e tornou definitiva a liminar que autorizou a realiza\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Ouvidor para o anu\u00eanio de 2018. Segundo o magistrado, “inaceit\u00e1vel o desfazimento unilateral de situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 consolidada que assegura a rotatividade, a autonomia da vontade, a probidade e boa-f\u00e9 objetiva”. A presente a\u00e7\u00e3o contou ainda com a manifesta\u00e7\u00e3o do Promotor de Justi\u00e7a, Ilmo. Dr. F\u00e1bio Santesso Bonnas, que ponderou que “n\u00e3o resta d\u00favidas de que \u00e9 adotado o limite temporal m\u00e1ximo de 1 (um) ano para os mandatos dos membros da Mesa Diretora da C\u00e2mara de Vereadores”. Segue decis\u00e3o na \u00edntegra:<\/p>\n
Em seu argumento, Wison promoveu a defesa do ato argumentando que o prazo do mandato da mesa diretora da C\u00e2mara Municipal de Ouvidor \u00e9 de dois anos, consoante art. 21, \u00a7 5\u00ba da Lei Org\u00e2nica, com reda\u00e7\u00e3o conferida pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n. 02\/2004, o que teria culminado na revoga\u00e7\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o do art. 8\u00ba do Regimento Interno admitindo, que ocorreram sucessivas tratativas entre os vereadores para fracionamento do mandato da mesa diretora em dois per\u00edodos de um ano, por\u00e9m, n\u00e3o conv\u00e9m mant\u00ea-las por quebra e falta de consenso entre os edis, considerando escorreita a sua perman\u00eancia at\u00e9 31\/12\/2018.<\/p>\n
Segundo o relat\u00f3rio, presentes os pressupostos de exist\u00eancia e constitui\u00e7\u00e3o v\u00e1lida e regular da rela\u00e7\u00e3o processual, bem como, as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, decidiu nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica: \u201cconceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico\u201d (art. 5\u00ba, LXIX).<\/p>\n
Sobre o tema, preleciona Hely Lopes Meirelles: \u201cquando a lei alude a direito l\u00edquido e certo, est\u00e1 exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exerc\u00edcio no momento da impetra\u00e7\u00e3o. Em \u00faltima an\u00e1lise, direito l\u00edquido e certo \u00e9 direito comprovado de plano\u201d.<\/p>\n
Pois bem, na quest\u00e3o posta, a ilegalidade atribu\u00edda a autoridade acoimada de coatora \u00e9 subsistente, pois adotado o limite temporal m\u00e1ximo de 1 (um) ano, para os mandatos dos membros da Mesa Diretora da C\u00e2mara de Vereadores, a teor dos arts. 8\u00ba e 44 do Regimento Interno.<\/p>\n
O referido crit\u00e9rio n\u00e3o deve ceder a vontade pessoal do impetrado, sob pena de violar os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e republicano representado pela necessidade de altern\u00e2ncia no poder, n\u00e3o sendo, portanto, legal, \u00e9tico e moral nele se manter e perpetuar em total afronta aos preceitos elementar e constitucional da rotatividade de gest\u00e3o salutar \u00e0 sociedade politicamente organizada, inclusive.<\/p>\n
A prop\u00f3sito, de todo desarrazoada a mencionada revoga\u00e7\u00e3o dos arts. 8\u00ba e 44 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica 02\/2004 porque, posteriormente revogada pela Emenda 01\/2008 que restabeleceu o lapso de tempo reduzido de 02 (dois) para 01 (um) ano do mandato de seus membros, ademais, observado e respeitado aludido prazo pelos Edis desde ent\u00e3o, configurando a ruptura abrupta da praxe frustrada expectativa da salutar rotatividade entre os membros da Casa de Leis, pois embora seu presidente invoque o regimento convocou Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria em 22\/11\/2017 para a elei\u00e7\u00e3o\/2018,2 da nova Mesa Diretora deixando de cumprir a pr\u00f3pria delibera\u00e7\u00e3o o que, por si s\u00f3, revela comportamento contradit\u00f3rio e ilegal comprometedor da imprescind\u00edvel boa-f\u00e9 objetiva em situa\u00e7\u00f5es desse jaez.<\/p>\n
Por fim, o magistrado Dr. Juiz de Direito \u2013 Marcus Vin\u00edcios Ayres Barreto concedeu a seguran\u00e7a pleiteada, por conseguinte torno definitiva a liminar concedida, contudo, deixo de condenar o impetrado em honor\u00e1rios advocat\u00edcios por concordar com a intelig\u00eancia dos enunciados das S\u00famulas 512 do STF e 105 do C. STJ devendo a C\u00e2mara de Vereadores satisfazer o pagamento das custas antecipadas pelos impetrantes, devidamente atualizado, que acorreram ao Poder Judici\u00e1rio para a preval\u00eancia de direito l\u00edquido e certo.<\/p>\n
Notifique-se o impetrado do teor do presente provimento e, ap\u00f3s o decurso do prazo para eventual interposi\u00e7\u00e3o de recurso volunt\u00e1rio, ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s para que a mat\u00e9ria acolhida seja submetida ao necess\u00e1rio duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o (art. 14, \u00a7 1\u00ba, da Lei 12.016\/2009).<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n
Texto com informa\u00e7\u00f5es da senten\u00e7a: Reginaldo Ribeiro<\/p>\n
Foto: Fledson Bolivar
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