![\"\"](\"https:\/\/juacontecimentos.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Davinopolis-2026.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
Documento oficial esclarecer \u00e0 popula\u00e7\u00e3o os motivos que levaram \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de mais de R$ 737 mil do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) por parte da Receita Federal, situa\u00e7\u00e3o que impactou diretamente as finan\u00e7as do munic\u00edpio no final de 2025. De acordo com informa\u00e7\u00f5es oficiais, a origem do problema est\u00e1 na gest\u00e3o anterior 2021\/2024, que descontou regularmente o INSS dos servidores municipais em folha de pagamento, mas deixou de repassar esses valores \u00e0 Previd\u00eancia Social, pr\u00e1tica considerada irregular e que pode, inclusive, ser enquadrada como crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria, conforme o artigo 168-A do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n
Em raz\u00e3o desse passivo previdenci\u00e1rio, a Receita Federal efetuou a reten\u00e7\u00e3o integral das cotas do FPM de Davin\u00f3polis nos dias 10 e 30 de dezembro, nos valores de R$ 383.846,89 e R$ 354.058,02, totalizando R$ 737.904,91. A atual administra\u00e7\u00e3o explicou que a medida comprometeu seriamente a vida financeira do munic\u00edpio, uma vez que o FPM representa cerca de 90% da receita corrente da cidade. Segundo ela, n\u00e3o h\u00e1 solu\u00e7\u00f5es imediatas ou \u201cm\u00e1gicas\u201d para enfrentar o problema, sendo necess\u00e1rio adotar medidas rigorosas de conten\u00e7\u00e3o de despesas para manter o funcionamento da administra\u00e7\u00e3o e dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.<\/p>\n
A atual gest\u00e3o tamb\u00e9m esclareceu que, al\u00e9m de n\u00e3o ter repassado o INSS referente ao per\u00edodo da gest\u00e3o 2021\/2024, a administra\u00e7\u00e3o anterior acumulou d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios que reca\u00edram sobre o munic\u00edpio como um todo, penalizando diretamente a popula\u00e7\u00e3o. Diante desse cen\u00e1rio, a administra\u00e7\u00e3o municipal de Davin\u00f3polis, por meio de sua assessoria jur\u00eddica, ingressou com mandado de seguran\u00e7a com pedido de liminar para garantir a devolu\u00e7\u00e3o imediata dos recursos retidos e impedir novas reten\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A Justi\u00e7a Federal acolheu os argumentos do munic\u00edpio. Em decis\u00e3o proferida pela 16\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Goi\u00e1s, o juiz federal plantonista Rafael Branquinho reconheceu que os d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios j\u00e1 haviam sido objeto de parcelamento especial, consolidado administrativamente em 19 de dezembro de 2025, o que suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conforme prev\u00ea o artigo 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. A decis\u00e3o destacou que, uma vez suspensa a exigibilidade, a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o pode adotar medidas de cobran\u00e7a for\u00e7ada, como a reten\u00e7\u00e3o do FPM, sob pena de violar os princ\u00edpios da boa-f\u00e9, da confian\u00e7a leg\u00edtima e da seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/p>\n
DECIS\u00c3O SJGO-16\u00aa VARA 47\/2025<\/p>\n
O magistrado tamb\u00e9m ressaltou o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no sentido de que san\u00e7\u00f5es e bloqueios n\u00e3o podem atingir novas gest\u00f5es por atos praticados por administradores anteriores, sob pena de inviabilizar o funcionamento do ente federado. No caso de Davin\u00f3polis, a reten\u00e7\u00e3o integral do FPM foi considerada desproporcional e capaz de comprometer o chamado \u201cm\u00ednimo existencial\u201d, afetando diretamente \u00e1reas sens\u00edveis como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e saneamento, al\u00e9m de colocar em risco o pagamento da folha salarial e o fornecimento de servi\u00e7os b\u00e1sicos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com isso, a liminar determinou a imediata restitui\u00e7\u00e3o do valor total de R$ 737.904,91 ao munic\u00edpio no prazo de cinco dias \u00fateis, proibiu novas reten\u00e7\u00f5es relacionadas ao mesmo d\u00e9bito, vedou a inscri\u00e7\u00e3o de Davin\u00f3polis em cadastros de inadimpl\u00eancia e impediu o ajuizamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais enquanto durar a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito. A decis\u00e3o tamb\u00e9m determinou a intima\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para ci\u00eancia e provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n
A Prefeitura refor\u00e7a que a atual gest\u00e3o tem atuado com transpar\u00eancia e responsabilidade para regularizar o passivo herdado, proteger as finan\u00e7as municipais e garantir a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos. O esclarecimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, segundo a administra\u00e7\u00e3o, \u00e9 fundamental para que os cidad\u00e3os compreendam que a crise enfrentada decorre de atos praticados no passado e que todas as medidas legais est\u00e3o sendo adotadas para resguardar os interesses do munic\u00edpio e da coletividade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Documento oficial esclarecer \u00e0 popula\u00e7\u00e3o os motivos que levaram \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de mais de R$ 737 mil do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) por parte da Receita Federal, situa\u00e7\u00e3o que impactou diretamente as finan\u00e7as do munic\u00edpio no final de 2025. De acordo com informa\u00e7\u00f5es oficiais, a origem do problema est\u00e1 na gest\u00e3o anterior 2021\/2024,<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":47885,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[27,22,26,23],"tags":[],"class_list":["post-47883","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","category-catalao","category-destaque","category-goias"],"yoast_head":"\n