O promotor de Justi\u00e7a Cl\u00e1udio Braga Lima prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o munic\u00edpio de Catal\u00e3o e o secret\u00e1rio de Sa\u00fade, Fernando Lorenzi, visando \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Sa\u00fade. Na a\u00e7\u00e3o, o promotor requereu a autonomia financeira e estrutura f\u00edsica para o \u00f3rg\u00e3o, de forma que ele possa exercer as atribui\u00e7\u00f5es previstas em lei, inclusive por meio da inclus\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria nos projetos da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, referentes a 2019.<\/p>\n
O promotor tamb\u00e9m pediu a atualiza\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00b0 2.691\/2009, que reorganizou o conselho, inclusive, para adequ\u00e1-la \u00e0s normas do Conselho Nacional. Para Cl\u00e1udio Braga, os acionados devem, a partir de agora, avaliar as delibera\u00e7\u00f5es tomadas por resolu\u00e7\u00e3o do conselho municipal, custeando aquelas que demandarem despesas para o cumprimento da atividade funcional, at\u00e9 que a proposta or\u00e7ament\u00e1ria de 2019 seja aprovada.<\/p>\n
O processo judicial quer garantir tamb\u00e9m o encaminhamento pr\u00e9vio ao conselho de projetos das novas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade no munic\u00edpio, tais como contratos e conv\u00eanios, para avalia\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o, bem como obrigar os acionados requererem a sua autoriza\u00e7\u00e3o, nos casos de altera\u00e7\u00e3o dos j\u00e1 existentes.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o visa obrigar tamb\u00e9m a Secretaria de Sa\u00fade a encaminhar os balancetes de presta\u00e7\u00e3o de contas quadrimestrais e realizar audi\u00eancia p\u00fablica, conforme exige a lei, assim como o relat\u00f3rio anual de gest\u00e3o para an\u00e1lise e a programa\u00e7\u00e3o anual de sa\u00fade para aprecia\u00e7\u00e3o.
\nO promotor esclarece que foi procurado por integrantes do conselho, ap\u00f3s uma inspe\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Intersetorial de Apoio e Monitoramento aos Conselhos Municipais de Sa\u00fade ter constatado v\u00e1rias irregularidades na participa\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o na pol\u00edtica p\u00fablica de sa\u00fade, por atos da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, o que foi confirmado pelo MP na apura\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/p>\n
O pr\u00f3prio Conselho Estadual de Sa\u00fade tentou di\u00e1logo com o titular da pasta, assim como a promotoria local, sem \u00eaxito, motivando, portanto, a propositura da a\u00e7\u00e3o a fim de que ele respeite a legisla\u00e7\u00e3o e garanta a participa\u00e7\u00e3o popular, por meio do conselho municipal, na gest\u00e3o da sa\u00fade, inclusive nas delibera\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio sobre novos contratos, conv\u00eanios e projetos que venha a ajustar no Sistema \u00danico de Sa\u00fade.<\/p>\n
Fonte: (Cristiani Hon\u00f3rio \/ Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MP-GO)<\/em> O promotor de Justi\u00e7a Cl\u00e1udio Braga Lima prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o munic\u00edpio de Catal\u00e3o e o secret\u00e1rio de Sa\u00fade, Fernando Lorenzi, visando \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Sa\u00fade. Na a\u00e7\u00e3o, o promotor requereu a autonomia financeira e estrutura f\u00edsica para o \u00f3rg\u00e3o, de forma que ele possa exercer as atribui\u00e7\u00f5es previstas em<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4868,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[27,22,26,23],"tags":[],"class_list":["post-4867","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","category-catalao","category-destaque","category-goias"],"yoast_head":"\n
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