Em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pelo MP-GO, o juiz Marcus Vin\u00edcius Ayres Barreto determinou liminarmente ao Estado de Goi\u00e1s a obriga\u00e7\u00e3o de restabelecer imediatamente os repasses devidos ao cofinanciamento dos leitos de UTI, mais especificamente os servi\u00e7os prestados e auditados pelo munic\u00edpio de Catal\u00e3o, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 5 mil. Conforme esclareceu o magistrado na decis\u00e3o, as verbas passadas dever\u00e3o ser reclamadas administrativamente ou por via judicial pr\u00f3pria.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o, movida pelo promotor de Justi\u00e7a Cl\u00e1udio Braga Lima, no in\u00edcio de dezembro do ano passado, relata que, apesar de o Centro M\u00e9dico Cir\u00fargico de Catal\u00e3o Ltda. e o Hospital Nars Faiad Ltda. terem prestado o servi\u00e7o e feito todos os procedimentos para recebimento dos valores devidos, o Estado n\u00e3o tem feito o repasse ao munic\u00edpio, o que acontece desde outubro de 2017. Conforme informado no processo, o pr\u00f3prio Estado admitiu que realmente n\u00e3o faz a transfer\u00eancia fundo a fundo ao munic\u00edpio de Catal\u00e3o desde 2017, por falta de libera\u00e7\u00e3o de recurso financeiro.<\/p>\n
Com o objetivo de evitar a descontinuidade dos servi\u00e7os essenciais \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, o MP promoveu a a\u00e7\u00e3o para obter definitivamente a condena\u00e7\u00e3o do Estado na obriga\u00e7\u00e3o de fazer os repasses relativos aos servi\u00e7os prestados e auditados pelo munic\u00edpio de Catal\u00e3o, conforme o fluxo contido no artigo 2\u00b0 da Portaria n\u00b0 669\/16, da Secretaria Estadual de Sa\u00fade, em rela\u00e7\u00e3o ao cofinanciamento dos leitos de UTI.<\/p>\n
(Cristiani Hon\u00f3rio \/ Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MP-GO)<\/em> Em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pelo MP-GO, o juiz Marcus Vin\u00edcius Ayres Barreto determinou liminarmente ao Estado de Goi\u00e1s a obriga\u00e7\u00e3o de restabelecer imediatamente os repasses devidos ao cofinanciamento dos leitos de UTI, mais especificamente os servi\u00e7os prestados e auditados pelo munic\u00edpio de Catal\u00e3o, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 5 mil. Conforme esclareceu<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":5531,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[27,22,26,23],"tags":[],"class_list":["post-5530","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","category-catalao","category-destaque","category-goias"],"yoast_head":"\n
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