O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o munic\u00edpio de Goiandira devido a irregularidades nos contratos de servidores p\u00fablicos da prefeitura e da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada ap\u00f3s o munic\u00edpio negar a celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) proposto pelo MP, que previa a exonera\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios comissionados e a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para preenchimento das vagas.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o promotor de Justi\u00e7a Lucas Arantes Braga, titular da Promotoria de Goiandira, relata que as ilegalidades foram constatadas durante diagn\u00f3stico do projeto Nosso Suas, iniciativa do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos do MP-GO (CAODH), da Coordena\u00e7\u00e3o de Apoio T\u00e9cnico-Pericial (Catep) e da Coordenadoria de Assessoramento \u00e0 Autocomposi\u00e7\u00e3o Extrajudicial (Caej). A inspe\u00e7\u00e3o foi realizada em fevereiro de 2018 e constatou diversas irregularidades, entre elas o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, composto apenas por funcion\u00e1rios comissionados.<\/p>\n
Com o laudo social elaborado pela Catep, MP e funcion\u00e1rios do Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (Cras) e do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social (CMAS) reuniram-se e elaboraram um plano de a\u00e7\u00e3o, em abril de 2018, com as provid\u00eancias e prazos para sanar as irregularidades apontadas no levantamento.<\/p>\n
Em julho, a Catep fez nova visita para averiguar as medidas que foram tomadas e, embora a Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, o Cras e o CMAS tivessem sanado a maioria das irregularidades, n\u00e3o estava encaminhada a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para os profissionais da \u00e1rea da assist\u00eancia social do Munic\u00edpio.<\/p>\n
Termo de Ajustamento de Conduta<\/strong><\/p>\n Como as ilegalidades no quadro de funcion\u00e1rios persistia, o MP reuniu-se com a prefeitura e apresentou uma proposta de termo de ajustamento de conduta. No TAC, o munic\u00edpio assumiria o compromisso de enviar \u00e0 C\u00e2mara Municipal projeto de lei que extinguia os cargos comissionados e criava cargos de provimento efetivo, realizando, em um prazo de 12 meses, concurso p\u00fablico.<\/p>\n Em resposta, o munic\u00edpio afirmou n\u00e3o ter recursos para a realiza\u00e7\u00e3o do concurso e que os profissionais comissionados desempenhavam as fun\u00e7\u00f5es de forma satisfat\u00f3ria. De acordo com informa\u00e7\u00f5es levantadas pela Secretaria de Assist\u00eancia Social, o \u00faltimo concurso p\u00fablico realizado pela prefeitura de Goiandira foi em 1993.<\/p>\n A secretaria tamb\u00e9m encaminhou \u00e0 Promotoria a Lei Municipal n\u00ba 1011\/2004, que disp\u00f5e sobre o plano de carreira e vencimentos dos servi\u00e7os p\u00fablicos do munic\u00edpio de Goiandira. O promotor destaca que a lei cont\u00e9m um anexo que discrimina cargos comissionados e de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, que s\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o do prefeito. O texto, no entanto, n\u00e3o elenca as atribui\u00e7\u00f5es desses cargos, n\u00e3o sendo poss\u00edvel saber quais as atividades exercidas por tais funcion\u00e1rios, que ocupam cargos de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/p>\n Cargos desnecess\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A promotoria aponta, ainda, que a grande maioria desses cargos comissionados n\u00e3o est\u00e1 relacionada \u00e0 dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento. As fun\u00e7\u00f5es desempenhadas s\u00e3o, na verdade, rotineiras e sem qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica especial ou de lideran\u00e7a.<\/p>\n Como exemplo, s\u00e3o citados os cargos de chefe do gin\u00e1sio de esportes, chefes para categorias diferentes de maquin\u00e1rio e dez cargos em comiss\u00e3o para limpeza p\u00fablica. Fun\u00e7\u00f5es que, nas palavras do promotor, seriam inconceb\u00edveis para um munic\u00edpio do porte de Goiandira. A situa\u00e7\u00e3o se repete com os comissionados da Secretaria de Assist\u00eancia Social.<\/p>\n As ilegalidades, de acordo com a a\u00e7\u00e3o, s\u00e3o prejudiciais \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os de assist\u00eancia social do munic\u00edpio, uma vez que os funcion\u00e1rios s\u00e3o trocados sempre que ocorre mudan\u00e7a na prefeitura, e os novos contratados n\u00e3o t\u00eam conhecimento da realidade do munic\u00edpio e da situa\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias assistidas.<\/p>\n Requerimentos<\/strong><\/p>\n Diante das irregularidades encontradas e da recusa do munic\u00edpio em celebrar o TAC, a a\u00e7\u00e3o civil ajuizada pelo MP-GO requer que seja declarado inconstitucional o anexo II da Lei n\u00b0 1011\/2004, que discrimina os cargos comissionados e de confian\u00e7a, sem que a fun\u00e7\u00e3o seja descrita. A promotoria requer, tamb\u00e9m, que o munic\u00edpio n\u00e3o nomeie novos servidores para ocupar tais cargos, sob pena de multa em valor n\u00e3o inferior a R$ 10 mil. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o munic\u00edpio de Goiandira devido a irregularidades nos contratos de servidores p\u00fablicos da prefeitura e da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada ap\u00f3s o munic\u00edpio negar a celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) proposto pelo MP, que previa a exonera\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6213,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[27,22,26,23],"tags":[],"class_list":["post-6212","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","category-catalao","category-destaque","category-goias"],"yoast_head":"\n
\nQuanto aos servidores j\u00e1 contratados, o promotor requer que os contratos sejam anulados e, em um prazo de 15 dias, sejam exonerados dos cargos, sob pena de multa di\u00e1ria igual ou maior a R$ 1 mil. Para preencher as vagas, o munic\u00edpio dever\u00e1, em um prazo de nove meses, realizar concurso p\u00fablico.\u00a0(Texto: Ana Clara Morais \u2013 Estagi\u00e1ria da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MP-GO \u2013 Supervis\u00e3o: Ana Cristina Arruda – Fotos: acervo do CAODH)<\/em>
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