\u00c9 il\u00edcito alterar unilateralmente neg\u00f3cios jur\u00eddicos j\u00e1 celebrados e consumados, pois o ato viola o C\u00f3digo de Direito do Consumidor. Assim entendeu o juiz Edmundo Lellis Filho, da 1\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Regional de Santana (SP), ao proibir que a Tim corte o pacote de internet de um advogado da capital paulista. A decis\u00e3o liminar vale apenas para o autor do pedido.<\/p>\n
O advogado Vinicius Koptchinski Alves Barreto apontou que desde 2011 tinha um plano ilimitado para acessar a internet pelo celular. Quando ultrapassava 30 MB a cada dia, podia continuar navegando com a velocidade reduzida. Mas a Tim mudou a regra e passou a impedir o acesso quando o consumidor atinge o limite.<\/p>\n
Trata-se de uma estrat\u00e9gia adotada por outras operadoras no pa\u00eds. O Procon do Rio de Janeiro j\u00e1 ingressou com A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica contra as empresas Oi, Tim, Vivo e Claro apontando irregularidades na estrat\u00e9gia. O juiz respons\u00e1vel pelo caso preferiu analisar o pedido de liminar depois que as r\u00e9s apresentem suas contrarraz\u00f5es.<\/p>\n
No caso paulista, o autor da a\u00e7\u00e3o disse que contratou o servi\u00e7o de dados m\u00f3veis justamente porque era anunciado como ilimitado. Ele afirmou ainda ser necess\u00e1rio, \u201cna vida de um advogado, atender \u00e0s demandas do cliente com agilidade e qualidade \u00e9 essencial, ainda mais aquelas que exigem urg\u00eancia\u201d.<\/p>\n
Ao atender o pedido, o juiz tamb\u00e9m apontou a necessidade de se respeitar a seguran\u00e7a jur\u00eddica de contratos. \u201cDefiro a liminar para que a empresa r\u00e9 desconsidere a altera\u00e7\u00e3o unilateral que disp\u00f5e em contr\u00e1rio aquilo que fora pactuado pelas partes na celebra\u00e7\u00e3o do referido contrato\u201d, afirma na decis\u00e3o. Ele marcou uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o para junho.<\/p>\n
Postado por: EditorNJ
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\u00c9 il\u00edcito alterar unilateralmente neg\u00f3cios jur\u00eddicos j\u00e1 celebrados e consumados, pois o ato viola o C\u00f3digo de Direito do Consumidor. Assim entendeu o juiz Edmundo Lellis Filho, da 1\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Regional de Santana (SP), ao proibir que a Tim corte o pacote de internet de um advogado da capital paulista. A decis\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6318,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[27,22,26,23],"tags":[],"class_list":["post-6307","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","category-catalao","category-destaque","category-goias"],"yoast_head":"\n