{"id":6932,"date":"2019-06-05T21:09:13","date_gmt":"2019-06-06T00:09:13","guid":{"rendered":"http:\/\/juacontecimentos.com.br\/site\/?p=6932"},"modified":"2019-06-05T21:09:13","modified_gmt":"2019-06-06T00:09:13","slug":"acao-do-mp-quer-coibir-reajuste-irregular-do-iptu-em-catalao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juacontecimentos.com.br\/site\/acao-do-mp-quer-coibir-reajuste-irregular-do-iptu-em-catalao\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o do MP quer coibir reajuste irregular do IPTU em Catal\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A declara\u00e7\u00e3o imediata de nulidade do Decreto Municipal n\u00ba 1.238\/2018, que alterou a base de c\u00e1lculo da planta gen\u00e9rica de valores imobili\u00e1rios de Catal\u00e3o, aplicou cumulativamente o \u00edndice oficial de reajuste de tr\u00eas anos e promoveu o rezoneamento de bairros. Esse \u00e9 o pedido principal de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela (liminar) feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta nesta semana contra o munic\u00edpio de Catal\u00e3o e o prefeito Adib Elias J\u00fanior. Segundo sustentado na a\u00e7\u00e3o, proposta pela promotora de Justi\u00e7a Ariete Cristina Rodrigues Vale, as mudan\u00e7as ocorridas no c\u00e1lculo e cobran\u00e7a do imposto s\u00e3o ilegais, j\u00e1 que institu\u00eddas por decreto, quando s\u00f3 poderiam ser implementadas por meio de lei, com o devido processo de discuss\u00e3o legislativa.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o do MP (consulte aqui<\/a>\u00a0<\/strong>) relata que a investiga\u00e7\u00e3o sobre o assunto teve in\u00edcio a partir de representa\u00e7\u00e3o formalizada pelo vereador Marcelo Rodrigues Mendon\u00e7a, na qual ele destaca que o prefeito Adib Elias alterou a pauta de valores para c\u00e1lculo do IPTU mediante decreto, \u201cmajorando-os de forma abrupta, por\u00e9m, mascarada, e, em alguns casos, em patamar muito superior ao percentual de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria oficial\u201d. Outro ponto apontado pelo vereador foi que o decreto tamb\u00e9m modificou o zoneamento dos bairros, colocando alguns deles em zoneamento de maior valor, o que tamb\u00e9m acarretou majora\u00e7\u00e3o. O reajuste do imposto tamb\u00e9m levou moradores a reclamar ao MP.<\/p>\n

Na apura\u00e7\u00e3o, o MP verificou que o decreto, expedido em novembro do ano passado, alterou o valor do IPTU para vigorar em 2019, reelaborando, via anexo \u00fanico, a planta gen\u00e9rica de valores imobili\u00e1rios, o que violou o princ\u00edpio da legalidade, pois essa mudan\u00e7a s\u00f3 poderia ter sido feita por meio de lei, ap\u00f3s a devida tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara de Vereadores. Neste sentido, a promotora refor\u00e7a a argumenta\u00e7\u00e3o com decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e tamb\u00e9m do Supremo Tribunal Federal (STF) que sustentam ser vedado ao munic\u00edpio atualizar o IPTU mediante decreto em percentual superior ao \u00edndice oficial.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a a\u00e7\u00e3o faz refer\u00eancia a disposi\u00e7\u00f5es expressas do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que, no artigo 97, inciso II, define que somente a lei pode estabelecer a \u201cmajora\u00e7\u00e3o de tributos ou sua redu\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65\u201d e, no par\u00e1grafo 1\u00ba, salienta que se equipara \u00e0 majora\u00e7\u00e3o do tributo a modifica\u00e7\u00e3o da sua base de c\u00e1lculo que importe em torn\u00e1-lo mais oneroso.<\/p>\n

Outra irregularidade levantada pelo MP na investiga\u00e7\u00e3o foi a dupla majora\u00e7\u00e3o do tributo para 2019 em Catal\u00e3o, tendo em vista que, al\u00e9m da mudan\u00e7a da base de c\u00e1lculo institu\u00edda pelo decreto, foi aplicada ao IPTU a ser cobrado a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, cumulativa, referente a 2016, 2017 e 2018, sob a justificativa de que n\u00e3o houve a corre\u00e7\u00e3o do imposto nestes anos.<\/p>\n

Sobre esse cen\u00e1rio da corre\u00e7\u00e3o do tributo no munic\u00edpio, a promotora pondera que, ao majorar a base de c\u00e1lculo do imposto pelas vias transversas, ou seja, alterando a planta de valores imobili\u00e1rios vigente, bem como aplicando cumulativamente o \u00edndice oficial de reajuste de tr\u00eas anos, \u201ca administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal tamb\u00e9m aumentou, consequentemente, os tributos em si no que se refere a v\u00e1rios loteamentos, no primeiro caso (rezoneamento) e a todos os im\u00f3veis, no segundo caso\u201d. O entendimento do MP \u00e9 que essa conduta burla o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, que exige sempre a pr\u00e9via edi\u00e7\u00e3o de lei para qualquer aumento de tributo.<\/p>\n

Os pedidos de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela<\/strong>
\nDiante do risco dos preju\u00edzos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, caso paguem os tributos com os valores majorados e o aumento seja considerado ilegal, a promotora requereu na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica uma s\u00e9rie de pedidos como antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. Assim, al\u00e9m da nulidade imediata do Decreto Municipal n\u00ba 1.238\/2018, foi requerida ainda a imposi\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio e ao prefeito de uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es:\u00a0a)<\/strong>\u00a0de n\u00e3o efetuar novos lan\u00e7amentos de tributos com base na atualiza\u00e7\u00e3o do valor do metro quadrado de constru\u00e7\u00e3o e metro quadrado das \u00e1reas de zoneamento fiscal e planta de valores venais (rezoneamento) implementados pelo decreto questionado, sob pena de multa de R$ 1 mil a cada lan\u00e7amento feito;\u00a0b)<\/strong>\u00a0n\u00e3o efetuar a cobran\u00e7a do IPTU j\u00e1 lan\u00e7ado com base nas altera\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pelo decreto, sob pena de multa de R$ 1 mil para cada cobran\u00e7a;\u00a0c)<\/strong>\u00a0n\u00e3o inscrever os contribuintes no rol dos devedores da d\u00edvida ativa nem em qualquer outro cadastro de devedores em fun\u00e7\u00e3o de tributos lan\u00e7ados com base no decreto;\u00a0d)<\/strong>n\u00e3o iniciar a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal de valores devidos a t\u00edtulo de tributos relacionados ao decreto, e\u00a0e)<\/strong>\u00a0n\u00e3o expedir novo decreto alterando o zoneamento estabelecido na planta de valores aprovada pela Lei Municipal n\u00ba 3.175\/2014, em pleno vigor, ou promover reajustes do IPTU acima da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria oficial anual, devendo ainda tomar como base a tabela constante da lei mencionada.<\/p>\n

No m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, o MP pede a confirma\u00e7\u00e3o dos pedidos concedidos em tutela de urg\u00eancia. Requer ainda que os requeridos sejam compelidos a efetuar novos lan\u00e7amentos de tributos para 2019 com base na planta de valores e \u00edndices de reajuste da Lei Municipal n\u00ba 3.175\/2014; a notificar os contribuintes dos tributos alterados, informando-os sobre a anula\u00e7\u00e3o do Decreto Municipal n\u00ba 1.238\/2018 e da possibilidade de ajuizarem a\u00e7\u00f5es particulares de restitui\u00e7\u00e3o, e a encaminhar projeto de lei \u00e0 C\u00e2mara, caso pretendam alterar a planta de valores em patamares acima da corre\u00e7\u00e3o oficial, precedido do devido processo administrativo. (Texto: Ana Cristina Arruda\/Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MP-GO \u2013 Foto: banco de imagens<\/em>)
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