{"id":7236,"date":"2019-07-04T08:33:45","date_gmt":"2019-07-04T11:33:45","guid":{"rendered":"http:\/\/juacontecimentos.com.br\/site\/?p=7236"},"modified":"2019-07-04T08:33:45","modified_gmt":"2019-07-04T11:33:45","slug":"pedido-do-mp-juiz-declara-inconstitucional-e-anula-efeitos-de-decreto-que-reajustou-iptu-em-catalao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juacontecimentos.com.br\/site\/pedido-do-mp-juiz-declara-inconstitucional-e-anula-efeitos-de-decreto-que-reajustou-iptu-em-catalao\/","title":{"rendered":"A pedido do MP, juiz declara inconstitucional e anula efeitos de decreto que reajustou IPTU em Catal\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p>Acolhendo pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela (liminar) feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s, o juiz Marcus Vin\u00edcius Ayres Barreto declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Decreto Municipal n\u00ba 1.238\/2018, que alterou a base de c\u00e1lculo da planta gen\u00e9rica de valores imobili\u00e1rios de Catal\u00e3o, aplicou cumulativamente o \u00edndice oficial de reajuste de tr\u00eas anos e promoveu o rezoneamento de bairros. A decis\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.mpgo.mp.br\/portal\/arquivos\/2019\/07\/03\/12_03_28_471_Liminar_antecipa%C3%A7%C3%A3o_de_tutela_nulidade_decreto_reajuste_IPTU_Catal%C3%A3o.pdf\">consulte aqui<\/a><strong>\u00a0<\/strong>) abrange o anexo do decreto e torna nulos os efeitos da norma, o que resulta na proibi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a do imposto dos contribuintes com base no que estava previsto no decreto.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m atendendo ao pedido do MP, o magistrado imp\u00f4s ao munic\u00edpio de Catal\u00e3o e o prefeito Adib Elias J\u00fanior o dever de n\u00e3o efetuar outros lan\u00e7amentos e fazer a cobran\u00e7a do IPTU j\u00e1 lan\u00e7ado com base na atualiza\u00e7\u00e3o do valor do metro quadrado de constru\u00e7\u00e3o e metro quadrado das \u00e1reas de zoneamento fiscal e planta de valores venais (rezoneamento) implementado pelo decreto, al\u00e9m de n\u00e3o inscrever os contribuintes no rol de inadimplentes e devedores da d\u00edvida ativa, sob pena de multa de R$ 1 mil por lan\u00e7amento, cobran\u00e7a e inscri\u00e7\u00e3o indevida que efetuar. Al\u00e9m disso, n\u00e3o dever\u00e3o iniciar a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00f5es fiscais de valores lan\u00e7ados de acordo com o rezoneamento e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria obtida por \u00edndices cumulativos dos tr\u00eas \u00faltimos anos, sob pena de multa em valor correspondente a 200 vezes o montante que receber.<\/p>\n<p>Outra imposi\u00e7\u00e3o feita ao prefeito e ao munic\u00edpio \u00e9 para que n\u00e3o expe\u00e7am outros decretos alterando o zoneamento estabelecido na planta de valores gen\u00e9ricos aprovados pela vigente Lei n\u00ba 3.175\/2014 ou promova reajustes do IPTU acima da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria oficial anual (vedada a cumula\u00e7\u00e3o do reajuste \u00fanico com a aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria cumulativo de mais de um dos anos anteriores ao exerc\u00edcio da cobran\u00e7a), sob pena de multa no valor de R$ 500 mil em caso de descumprimento.<\/p>\n<p>Ao justificar a concess\u00e3o do pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, o juiz ponderou que, da an\u00e1lise dos autos, verificou a exist\u00eancia de \u201cprova inequ\u00edvoca da plausibilidade do direito invocado\u201d, por entender n\u00e3o haver d\u00favidas sobre a \u201cimprescindibilidade de lei para atualiza\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IPTU, na hip\u00f3tese de cumula\u00e7\u00e3o de \u00edndices inflacion\u00e1rios, ou seja, de mais de um exerc\u00edcio fiscal que exceda a infla\u00e7\u00e3o acumulada nos 12 meses anteriores \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o do tributo\u201d.<\/p>\n<p>O magistrado cita decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal e de outros tribunais que firmaram o entendimento de que a altera\u00e7\u00e3o dos valores venais de im\u00f3veis para c\u00e1lculo do IPTU depende de lei, n\u00e3o podendo ocorrer por mero decreto. Assim, pontuou estar configurado, no caso, v\u00edcio insan\u00e1vel no decreto questionado do munic\u00edpio de Catal\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>A a\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica do MP, proposta pela promotora de Justi\u00e7a Ariete Cristina Rodrigues Vale, sustentou que as mudan\u00e7as ocorridas no c\u00e1lculo e cobran\u00e7a do imposto s\u00e3o ilegais, j\u00e1 que institu\u00eddas por decreto, quando s\u00f3 poderiam ser implementadas por meio de lei, com o devido processo de discuss\u00e3o legislativa.<\/p>\n<p>Na demanda, \u00e9 relatado que a investiga\u00e7\u00e3o sobre o assunto teve in\u00edcio a partir de representa\u00e7\u00e3o formalizada pelo vereador Marcelo Rodrigues Mendon\u00e7a, na qual ele destaca que o prefeito Adib Elias alterou a pauta de valores para c\u00e1lculo do IPTU mediante decreto, \u201cmajorando-os de forma abrupta, por\u00e9m, mascarada, e, em alguns casos, em patamar muito superior ao percentual de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria oficial\u201d. Outro ponto apontado pelo vereador foi que o decreto tamb\u00e9m modificou o zoneamento dos bairros, colocando alguns deles em zoneamento de maior valor, o que tamb\u00e9m acarretou majora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Na apura\u00e7\u00e3o, o MP verificou que o decreto, expedido em novembro do ano passado, alterou o valor do IPTU para vigorar em 2019, reelaborando, via anexo \u00fanico, a planta gen\u00e9rica de valores imobili\u00e1rios, o que violou o princ\u00edpio da legalidade, pois essa mudan\u00e7a s\u00f3 poderia ter sido feita por meio de lei, ap\u00f3s a devida tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara de Vereadores. Neste sentido, a promotora refor\u00e7a a argumenta\u00e7\u00e3o com decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e tamb\u00e9m do STF que sustentam ser vedado ao munic\u00edpio atualizar o IPTU mediante decreto em percentual superior ao \u00edndice oficial.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a a\u00e7\u00e3o fez refer\u00eancia a disposi\u00e7\u00f5es expressas do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que, no artigo 97, inciso II, define que somente a lei pode estabelecer a \u201cmajora\u00e7\u00e3o de tributos ou sua redu\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65\u201d e, no par\u00e1grafo 1\u00ba, salienta que se equipara \u00e0 majora\u00e7\u00e3o do tributo a modifica\u00e7\u00e3o da sua base de c\u00e1lculo que importe em torn\u00e1-lo mais oneroso.<\/p>\n<p>Outra irregularidade levantada pelo MP na investiga\u00e7\u00e3o foi a dupla majora\u00e7\u00e3o do tributo para 2019 em Catal\u00e3o, tendo em vista que, al\u00e9m da mudan\u00e7a da base de c\u00e1lculo institu\u00edda pelo decreto, foi aplicada ao IPTU a ser cobrado a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, cumulativa, referente a 2016, 2017 e 2018, sob a justificativa de que n\u00e3o houve a corre\u00e7\u00e3o do imposto nestes anos.<\/p>\n<p>Sobre esse cen\u00e1rio da corre\u00e7\u00e3o do tributo no munic\u00edpio, a promotora pondera que, ao majorar a base de c\u00e1lculo do imposto pelas vias transversas, ou seja, alterando a planta de valores imobili\u00e1rios vigente, bem como aplicando cumulativamente o \u00edndice oficial de reajuste de tr\u00eas anos, \u201ca administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal tamb\u00e9m aumentou, consequentemente, os tributos em si no que se refere a v\u00e1rios loteamentos, no primeiro caso (rezoneamento) e a todos os im\u00f3veis, no segundo caso\u201d. O entendimento do MP \u00e9 que essa conduta burla o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, que exige sempre a pr\u00e9via edi\u00e7\u00e3o de lei para qualquer aumento de tributo.<\/p>\n<p><strong>M\u00e9rito<\/strong><\/p>\n<p>No m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, ainda a ser julgado, o MP pediu a confirma\u00e7\u00e3o dos pedidos concedidos em tutela de urg\u00eancia. Requereu ainda que os requeridos sejam compelidos a efetuar novos lan\u00e7amentos de tributos para 2019 com base na planta de valores e \u00edndices de reajuste da Lei Municipal n\u00ba 3.175\/2014; a notificar os contribuintes dos tributos alterados, informando-os sobre a anula\u00e7\u00e3o do Decreto Municipal n\u00ba 1.238\/2018 e da possibilidade de ajuizarem a\u00e7\u00f5es particulares de restitui\u00e7\u00e3o, e a encaminhar projeto de lei \u00e0 C\u00e2mara, caso pretendam alterar a planta de valores em patamares acima da corre\u00e7\u00e3o oficial, precedido do devido processo administrativo.<\/p>\n<p>Fonte: (<em>Texto: Ana Cristina Arruda\/Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MP-GO \u2013 Foto: banco de imagens<\/em>)<br \/>\n<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Acolhendo pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela (liminar) feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s, o juiz Marcus Vin\u00edcius Ayres Barreto declarou incidentalmente a 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