Acolhendo pedido do promotor de Justi\u00e7a Fernando Krebs, a ju\u00edza Zilmene Gomide Manzolli, da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual de Goi\u00e2nia, decretou a indisponibilidade de bens do ex-governador Marconi Perillo no valor de R$ 1.484.430,80, como forma de garantir os danos causados aos cofres p\u00fablicos, em raz\u00e3o de ren\u00fancia fiscal de Imposto de Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), promovida por ele, em desobedi\u00eancia \u00e0 Lei Complementar n\u00b0 101\/2000, que fixa a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal. A liminar tamb\u00e9m sustou imediatamente os efeitos da Lei n\u00b0 19.616\/2017, que regulamentou indevidamente o tema.<\/p>\n
Entenda o caso<\/strong> Krebs, no entanto, sustentou que o ex-gestor descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o projeto de lei n\u00e3o atendeu os requisitos legais exigidos para concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, com omiss\u00e3o quanto ao impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro do benef\u00edcio entre 2018 e 2020, n\u00e3o comprovou sua conformidade com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1ria, nem apresentou qualquer c\u00e1lculo sobre adequa\u00e7\u00e3o com a lei or\u00e7ament\u00e1ria. O promotor destaca que faltou ainda a indica\u00e7\u00e3o das medidas que seriam tomadas para compensar a ren\u00fancia de receita prevista na lei.<\/p>\n De acordo com a a\u00e7\u00e3o, uma das motiva\u00e7\u00f5es para o envio do projeto foi a de minimizar os efeitos da crise enfrentada pelo setor, possibilitando a continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os oferecidos pelas autoescolas. Informa\u00e7\u00e3o que, conforme apurado pelo promotor, n\u00e3o confere com os dados do pr\u00f3prio Detran sobre primeira habilita\u00e7\u00e3o, mudan\u00e7a e adi\u00e7\u00e3o de categoria.<\/p>\n Fonte: (Cristiani Hon\u00f3rio \/ Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MP-GO)<\/em> Acolhendo pedido do promotor de Justi\u00e7a Fernando Krebs, a ju\u00edza Zilmene Gomide Manzolli, da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual de Goi\u00e2nia, decretou a indisponibilidade de bens do ex-governador Marconi Perillo no valor de R$ 1.484.430,80, como forma de garantir os danos causados aos cofres p\u00fablicos, em raz\u00e3o de ren\u00fancia fiscal de Imposto de Propriedade<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":7396,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[27,22,26,23],"tags":[],"class_list":["post-7395","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","category-catalao","category-destaque","category-goias"],"yoast_head":"\n
\nNa a\u00e7\u00e3o, Fernando Krebs relatou que a ren\u00fancia de receita se deu com o encaminhamento de projeto de lei \u00e0 Assembleia Legislativa, que aprovou as medidas sem nada questionar. Segundo apurado, em 15 de mar\u00e7o de 2017, o ex-governador encaminhou ao Legislativo projeto de lei para alterar o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio de Goi\u00e1s, isentando o IPVA sobre ve\u00edculos de propriedade dos Centros de Forma\u00e7\u00e3o de Condutores credenciados no Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito de Goi\u00e1s (Detran), at\u00e9 o limite de 3.100 CFCs e at\u00e9 2020. Ap\u00f3s tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia, o projeto foi sancionado por Marconi Perillo, dando origem \u00e0 Lei n\u00b0 19.616\/2017.<\/p>\n
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