O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MP-GO), por interm\u00e9dio da 5\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Catal\u00e3o, ingressou com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do munic\u00edpio de Tr\u00eas Rancho, Hugo Deleon de Carvalho Costa, por n\u00e3o realizar os dep\u00f3sitos dos valores destinados ao pagamento dos precat\u00f3rios. A ACP, assinada pela promotora de Justi\u00e7a Ariete Cristina Rodrigues Vale, pede a condena\u00e7\u00e3o do chefe do Executivo municipal, impondo-lhe a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos pelo prazo de oito a dez anos e o ressarcimento integral dos danos materiais, corrigidos, no valor de R$ 500 mil.<\/p>\n
De acordo com Ariete Vale, o munic\u00edpio teve inclu\u00eddos, em seu or\u00e7amento de 2017, cerca de R$ 259 mil, no Regime Geral de Precat\u00f3rios, referentes ao per\u00edodo requisitorial de julho de 2015 a julho de 2016, inscritos para pagamento. No entanto, os valores n\u00e3o foram consignados ao Poder Judici\u00e1rio em sua totalidade, mesmo tendo sido intimado. Foi apurado que restaram R$ 189 mil sem pagamento, que ap\u00f3s a atualiza\u00e7\u00e3o, atingiram R$ 194 mil. Precat\u00f3rios s\u00e3o uma esp\u00e9cie de requisi\u00e7\u00e3o de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda P\u00fablica tenha sido condenada em processo judicial.<\/p>\n
Segundo a promotora de Justi\u00e7a, o prefeito Hugo Deleon descumpriu a legisla\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o efetuou dep\u00f3sitos ao TJGO no valor integral devido aos credores, mesmo tendo sido expedidos, pelo Poder Judici\u00e1rio, of\u00edcios para a regulariza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos ou aloca\u00e7\u00e3o dos recursos. Ela explicou que, mesmo diante dos argumentos do munic\u00edpio, de que faltavam recursos financeiros, \u201ca inadimpl\u00eancia se alonga desde 2017, ou seja, h\u00e1 mais de dois anos, pelo que teve tempo suficiente para redimensionar os gastos do er\u00e1rio municipal a fim de promover a efetiva quita\u00e7\u00e3o das despesas feitas, evitando, inclusive, onera\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria e in\u00fatil dos recursos p\u00fablicos, com a incid\u00eancia de juros e atualiza\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias que fez elevar o valor das d\u00edvidas n\u00e3o quitadas\u201d.<\/p>\n
N\u00e3o foi realizada a limita\u00e7\u00e3o de empenhos e da movimenta\u00e7\u00e3o financeira do munic\u00edpio, afirmou Ariete Vale, reiterando que n\u00e3o houve ajuste, como determina a lei, das despesas \u00e0s receitas efetivamente arrecadadas. Ela explicou que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do gestor p\u00fablico, a cada dois meses, verificar se o que realmente foi recolhido pelo ente p\u00fablico est\u00e1 de acordo com a previs\u00e3o colocada na lei or\u00e7ament\u00e1ria. Caso isto n\u00e3o ocorra, dever\u00e1 promover os ajustes necess\u00e1rios, limitando despesas, gastando conforme \u00e9 arrecadado.<\/p>\n
A promotora de Justi\u00e7a afirmou tamb\u00e9m que o prefeito praticou faltas graves, inescus\u00e1veis, que geraram preju\u00edzo, comprometeram as contas e aumentaram a d\u00edvida do munic\u00edpio. \u201cAo agir assim, de forma reiterada, repetida ao longo de mais de dois anos, ap\u00f3s sucessivas e repetidas cientifica\u00e7\u00f5es do TJGO, o prefeito praticou atos lesivos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, fazendo irrespons\u00e1vel execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, n\u00e3o adequando suas despesas \u00e0s receitas efetivamente percebidas. Com isso, gastou mal recursos p\u00fablicos\u201d, explicou, reiterando que deve ser aplicada a legisla\u00e7\u00e3o relativa aos atos de improbidade administrativa.\u00a0<\/em><\/p>\n (Texto: Jo\u00e3o Carlos de Faria \u2013 Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MP-GO\/Foto: Google Maps)<\/em> O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MP-GO), por interm\u00e9dio da 5\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Catal\u00e3o, ingressou com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do munic\u00edpio de Tr\u00eas Rancho, Hugo Deleon de Carvalho Costa, por n\u00e3o realizar os dep\u00f3sitos dos valores destinados ao pagamento dos precat\u00f3rios. A ACP, assinada pela<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":8692,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[27,22,26,23],"tags":[],"class_list":["post-8691","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","category-catalao","category-destaque","category-goias"],"yoast_head":"\n
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