23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ouvidor

Realizada na noite desta segunda-feira, 28 de setembro de 2026, a 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ouvidor foi presidida pela vereadora e presidente da Casa de Leis -Juliana Alves. Compuseram o plenário os vereadores Eurípedes Benedito, Jorge Luiz, Vinícius Rosa e Wison Assunção. Já as ausências foram registradas com justificativa por Cleiton Mendes, Susana Gomes, Vanderlei Vaz Neto e Vinícius Antônio.

Na abertura dos trabalhos, a Presidente Juliana Alves invocou a proteção de Deus para a condução das deliberações legislativas e, em seguida, foi lida uma passagem do Salmo 16 (“Ó Senhor, ouviu a minha justa causa, escutai-me e atendei o meu clamor…”). Após os cumprimentos aos parlamentares, assessores, membros da imprensa, munícipes presentes e internautas que acompanharam a transmissão pelas redes sociais, foi realizada a leitura da ata da 22ª sessão ordinária, ocorrida em 14 de setembro de 2026. A ata foi submetida à discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores presentes.

A Tribuna Livre não teve inscritos nesta sessão. Quanto ao expediente, foi informado que não houve protocolo prévio de ofícios enviados/recebidos ou de requerimentos para a pauta ordinária. Ainda assim, em conformidade com o regimento, foi apresentada proposição verbal com solicitação de encaminhamento de correspondência: um ofício à empresa Rio Negro, prestadora de serviços de limpeza urbana e manutenção geral no município, proposto pelo vereador Jorge Luiz, solicitando justificativas formais e urgentes diante de recorrentes atrasos no pagamento de salários e na concessão/pagamento de férias aos trabalhadores e servidores terceirizados. O parlamentar ressaltou que a Prefeitura Municipal de Ouvidor mantém os repasses financeiros em dia e que, portanto, a obrigação de quitação recai exclusivamente sobre a contratada. Jorge Luiz advertiu que, caso a situação persista, poderá ser feita a convocação dos diretores da empresa ao plenário ou formalizada denúncia junto aos órgãos competentes.

Na Ordem do Dia, o plenário apreciou matéria voltada à adequação jurídica e ao combate à corrupção na administração pública municipal. Foi deliberado o Projeto de Lei nº 10/2026, de autoria do Poder Executivo, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública municipal de Ouvidor, com base na Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e na Lei Estadual nº 18.672/2014. A proposta também estabelece programas de integridade (compliance) e mecanismos de prevenção a fraudes em licitações e contratos celebrados com o setor público. A pedido do vereador Eurípedes Benedito, o requerimento de urgência foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Com isso, o projeto foi submetido à primeira e segunda votação sob regime de urgência, sendo aprovado também por unanimidade.

Nas questões pessoais, os vereadores registraram manifestações sobre a condução da sessão e a relevância da matéria aprovada. Wison Assunção destacou que, embora a sessão tenha sido mais breve, o Legislativo deliberou sobre tema de grande alcance ao município, agradecendo a presença dos munícipes e renovando o convite para participação nas próximas sessões. Eurípedes Benedito apontou a celeridade e a produtividade do encontro e afirmou que a importância do Projeto de Lei nº 10/2026 justificou a urgência. Vinícius Rosa ressaltou o caráter de adequação às normas federais e lembrou que a proposta já tramitava há algum tempo. Jorge Luiz reforçou a relevância do projeto aprovado e centrou sua fala na defesa dos direitos trabalhistas, detalhando o teor do ofício encaminhado à empresa Rio Negro, reafirmando que os repasses municipais ocorrem pontualmente e que a irregularidade, segundo verificação junto à gestão, está na conduta da contratada.