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Novo Estatuto do Servidor já está em vigor; confira alterações
Conjunto de regras atinge servidores do poder Executivo; expectativa é que novos estatutos para demais Poderes saiam ainda este ano
Publicada no Diário Oficial do Estado em 29 de janeiro, a Lei nº 20.756/2020, que trata sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, entrou em vigor ontem. A legislação, conhecida como novo Estatuto do Servidor, traz uma série de alterações, como a substituição da licença-prêmio pela licença capacitação, e alcança os servidores do Poder Executivo. A expectativa é que ainda neste semestre estatutos para servidores de outros Poderes possam tramitar na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
O projeto referente ao novo estatuto chegou prever a inclusão dos demais poderes em suas regras. Porém, a matéria foi aprovada na Alego em 21 de dezembro de 2019 com emenda que excluía servidores do Tribunal de Justiça, Ministério Público e Assembleia Legislativa da lei. O governo chegou a vetar a emenda, mas teve o veto derrubado em sessão que ocorreu no dia 3 de março.
Conforme mostrou o POPULAR, no dia da derrubada do veto, o presidente da Assembleia, Lissauer Vieira (PSB), ressaltou a independência entre os Poderes e informou que os estatutos do Legislativo, Ministério Público e Judiciário estavam sendo construídos. Ontem, à reportagem, Lissauer disse acreditar que neste segundo semestre conseguirão dar andamento a eles. “Estamos aguardando chegar todos para podermos votar todos juntos”, disse.
Rubens Sardinha, assessor geral da presidência da Assembleia informa que os Poderes têm conversado para buscar uniformidade onde existem semelhanças entre eles, mas assegurando as particularidades de cada um. Ele acredita que em 20 dias poderão concluir a discussão para cada um dos Poderes encaminhar seu estatuto. Todos precisam passar pela aprovação na Alego.
A não inclusão dos demais poderes na lei em vigor não muda a previsão de economia que o Estado havia anunciado ter com as mudanças, que é de um montante entre R$ 600 milhões e R$ 1,7 bilhão até 2025.
“Desde o início, essa é a previsão de economia no Poder Executivo”, informa o titular da Secretaria de Estado da Administração (Sead), Bruno D’Abadia. Ele explica que como cada Poder é autônomo para rodar sua própria folha, o governo não tinha como fazer levantamento do impacto de cada medida em cada servidor dos outros poderes.
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (Sindipúblico Goiás), Nylo Sérgio José Nogueira Junior, cita, entre as melhorias trazidas pelo novo estatuto, a ampliação da licença-paternidade de cinco para 20 dias e a mudança no gozo das férias. Antes era possível parcelar as férias só em duas vezes e com período mínimo de dez dias. Agora, é possível parcelar em três vezes, com o mínimo de cinco dias.
Como um dos principais exemplos de piora, o presidente do Sindipúblico Goiás cita o quinquênio, “que além de ter sido retirado com a PEC da Previdência, não tem mais previsão no Estatuto do Servidor”. Segundo ele, essa vinha sendo a única oportunidade de recomposição salarial dos servidores estaduais em relação à inflação, visto que previa a cada cinco anos um reajuste de 5%. “A recomposição anual, data-base do servidor, não é paga há sete anos”, diz. Segundo ele, no dia 3 de junho, o sindicato ajuizou ação na Justiça no intuito de resguardar o direito a mais um quinquênio para os servidores que já tinham iniciado tempo de contagem para esse benefício. O julgamento da ação ainda não havia ocorrido até ontem.
Nylo diz que outra coisa que os servidores viram como uma perda foi a mudança da licença-prêmio para licença capacitação. “Nós, servidores não entendemos qual curso que vai ser significativo para os servidores em três meses”, questiona.
O titular da Sead informa que decreto que está “em vias de sair nos próximos dias” vai trazer as regras internas de procedimento para a licença capacitação.
