INSS libera benefício a idoso que mora com aposentado que ganha salário mínimo

O INSS publicou ontem uma portaria que desconsidera valores de benefícios previdenciários de até um salário mínimo (R$ 1.100, neste ano) do cálculo da renda familiar para a concessão do BPC/Loas (Benefício de Prestação Continuada) para idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência. O BPC também tem o valor de um salário mínimo e só pode ser concedido a famílias cuja renda mensal por pessoa é de até 25% do piso salarial do país, ou seja, R$ 275 por membro do grupo familiar que mora sob o mesmo teto.

A partir de agora esse cálculo não vai considerar aposentadorias, pensões por morte e auxílios-doença, entre outros benefícios, desde que seus valores estejam limitados ao piso.

O texto publicado pelo INSS nesta quarta no “Diário Oficial da União” informa que medida atende a diversas decisões judiciais em ações civis públicas que obrigavam o órgão a conceder o benefício em diversas localidades do país. Nas análises administrativas realizadas pelo INSS a partir de 2 de abril de 2020 a alteração no critério de renda já havia sido realizada para atender medidas excepcionais adotadas pelo governo durante a pandemia de Covid-19.

Em 2020, uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) já havia obrigado o INSS a desconsiderar benefícios iguais ao piso do critério de renda para o BPC solicitado por moradores dos estados da região Sul.

Na ocasião, o então vice-presidente e atual diretor do instituto que reúne advogados previdenciários (IBDP), Alexandre Triches, explicou que a decisão do tribunal era respaldada por julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Estatuto do Idoso e a ampliação do direito ao BPC dificilmente seria revertida, o que se confirma com decisão oficializada agora pelo INSS. A mesma posição também já vinha sendo adotada por parte do Juizados Especiais Federais do país, segundo o advogado Rômulo Saraiva.

A diferença, agora, é que cidadãos de todas as partes do país poderão requisitar o benefício assistencial diretamente ao INSS, desde que se enquadrem nos novos critérios, sem a necessidade de recorrer à Justiça.

Para requisitar o BPC, o cidadão deve realizar inscrição e manter atualizados os seus dados no cadastro único do governo federal (CadÚnico), fazer o pedido ao INSS e passar por uma avaliação social. Na hora de cumprir alguma exigência (entrega de cópias de documentos solicitadas pelo órgão) é preciso ter atenção ao estado da papelada, que deve estar sem rasuras.

Exames e laudos para comprovar a condição de deficiente têm de estar devidamente assinados pelo médico.

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