Informar não é crime: Justica arquiva investigação aberta contra o Goiás 24Horas

A 1ª Vara Criminal de Detenção e Trânsito determinou na última quarta-feira (13/05/2021), em relação a Cristiano Livramento da Silva, editor do Goisás 24Horas, o arquivamento do Inquérito Policial em que se investigava a publicação de um áudio relacionado ao Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, Rodney Miranda, em junho de 2020.

O Secretário havia pedido à Polícia Civil que investigasse Cristiano pelos crimes de calúnia, difamação, denunciação caluniosa, injúria, desacato e ameaça, por noticiar uma mensagem de voz enviada de Jorge Caiado para Rodney, com supostas ofensas. No entanto, Cristiano, representado pelo escritório Demóstenes Torres Advogados, deixou claro que tinha sigilo em relação à fonte por ser jornalista e somente publicou a matéria após acompanhar sessão virtual da Assembleia Legislativa do dia 04/06/2020, quando um Deputado Estadual afirmou que recebeu o áudio e teria que instaurar uma CPI para apurar os fatos. Cristiano, então questionou ao Deputado de quem era a mensagem, e este confirmou que se tratava da voz de Jorge Caiado

Ao solicitar o arquivamento do caso, o Promotor de Justiça ressaltou que a mesma matéria foi publicada em diversos meios de comunicação, como Jornal O Hoje, Jornal Opção, Jornal Nossa Voz On Line, Revista Fórum e Brasil247. Também destacou que Cristiano sequer comentou conteúdo do áudio, motivo pelo qual sua conduta é atípica por falta de dolo (isto é, o jornalista quis apenas transmitir a notícia; não agiu com fim de praticar nenhum crime contra o Secretário)

O advogado Demóstenes Tores comentou que o caso significa uma vitória não só da liberdade de imprensa, mas também do direito à informação. “Numa democracia, é impensável punir um jornalista por exercer seu trabalho, confundindo quem noticia um fato com aquele que o teria praticado”, completou.

Não há possibilidade de recurso contra a decisão.

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