Senado aprova projeto que convalida incentivos fiscais

Medida garante segurança jurídica aos benefícios que foram concedidos sem autorização do Confaz e põe fim à gerra fiscal entre os estados

Por: Manoel Messias Rodrigues

Com votação expressiva, o plenário do Senado Federal aprovou, na quarta-feira, dia 12, o projeto de lei de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) que legaliza isenção fiscal de estados a empresas e indústrias para que elas se instalem em seus territórios. Foram 50 votos a favor, nenhum contra e duas abstenções. Segundo a senadora goiana, o substitutivo trará segurança jurídica aos benefícios fiscais que foram concedidos sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) foi o relator do projeto. A matéria, que tramitava há mais de três anos, segue agora para a sanção presidencial.
“Foi um dia de vitória para Goiás. O projeto vai dar segurança jurídica às nossas empresas possibilitando a geração de emprego e renda para nossa gente. Este talvez tenha sido o projeto mais importante que eu tenha criado no Senado Federal”, disse a senadora Lúcia Vânia.
Atualmente, os estados abrem mão de receber impostos para atrair empresas, mas esse tipo de decisão tem que ser autorizada por todos os membros do Confaz, que reúne os secretários de Fazenda de todas as unidades da federação. O projeto trata da regularização desses incentivos, isenções e benefícios fiscais oferecidos ao longo dos anos em desacordo com a legislação vigente.
A proposta da senadora Lúcia Vânia tem o objetivo de dar fim à guerra fiscal e garantir que os estados continuem crescendo economicamente. Outro ponto do projeto prevê a remissão dos benefícios que já foram concedidos. Além disso, ele estabelece um período de transição para que os benefícios não sejam cortados de forma abrupta.
“É um projeto muito importante para o fortalecimento do pacto federativo em nosso país”, disse a senadora goiana. Ainda segundo a parlamentar, os incentivos foram os únicos instrumentos que os governos estaduais dispuseram para diminuir as desigualdades regionais, já que a instalação de empresas tem impacto positivo na economia regional. A senadora avalia que o projeto é um primeiro passo para a reforma tributária, quando teremos a oportunidade de estabelecer um pacto federativo mais justo.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, parabenizou o emprenho da senadora Lúcia Vânia e disse que a liberação dos incentivos será positiva para as populações dos estados beneficiados, que terão mais oportunidades para o desenvolvimento econômico.
“Parabéns pela dedicação e por ter apresentado um projeto tão importante para regularizar essa questão pendente nos estados brasileiros”, disse o presidente do Senado. O trabalho da senadora Lúcia Vânia também foi celebrado por vários senadores que comemoraram a aprovação do projeto, ressaltando que ele beneficiará todas as unidades da federação, sobretudo as regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste.
Contrário à proposta, o senador José Serra (PSDB-SP) chegou a apresentar requerimento para adiar a análise da matéria. Contudo, senadores das regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste mobilizaram-se para derrubar o requerimento e votar o texto aprovado pela Câmara.
A guerra fiscal foi praticada por estados que concederam benefícios fiscais, em especial baixando as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para atrair empresas e indústrias. A prática, que está em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi condenada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A partir de então, parlamentares dos estados que usaram do artifício fiscal reivindicavam a convalidação dos benefícios já concedidos sob o argumento de que a retirada total dos incentivos prejudicaria a economia dos estados.

Comentários