MPGO FIRMA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM MUNICÍPIO DE ITAUÇU PARA REGULARIZAR QUADRO DE MOTORISTAS DA SAÚDE

O Ministério Público de Goiás (MPGO) firmou termo de ajustamento de conduta com o município de Itauçu visando à regularização do quadro de motoristas que conduzem os veículos que atendem ao setor de saúde.

Em razão de irregularidades apuradas pelo promotor de Justiça José Eduardo Veiga Braga Filho, o município assumiu o compromisso de dispensar, imediatamente, os motoristas contratados temporariamente e de forma comissionada, no prazo de 60 dias. O promotor orienta que, para exercer o cargo de motorista, que é função permanente e rotineira, é preciso a realização de concurso público para esses servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que atendem não só o município, mas também o Distrito de Ordália, onde ocorrem as inadequações.

O promotor de Justiça alerta que, a partir da data da celebração do termo de ajustamento de conduta, não deverá mais firmar contratos temporários para provimento de cargo de motorista durante a vigência do concurso já homologado em 6 de dezembro de 2021, que contempla a categoria.

Assim, os veículos destinados ao serviço da rede de saúde pública municipal não devem ser dirigidos por motorista em desconformidade com a legislação.

José Eduardo Veiga Braga Filho esclarece que esses carros englobam ambulâncias, vans que conduzem pacientes para tratamento dentro dos limites do município, bem como em deslocamentos intermunicipais, além do serviço de emergência. 

Fonte: (Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)

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