Vereadores de Nova Aurora aprovam Projeto de Lei que regulamentam Plano Diretor

Composição dos parlamentares em plenário da Câmara de Vereadores de Nova Aurora (Foto: Reginaldo Ribeiro)

Aprovado em segunda e definitiva votação por unanimidade, na sessão da Câmara Municipal nesta segunda-feira (06/03), o Projeto de Lei Complementar nº 057/2022 que regulamenta o Plano Diretor de Nova Aurora. O Projeto tem por objetivo regulamentar e definir disposições que definirão o ordenamento territorial do município pelos próximos 10 (dez) anos.

A aprovação dos vereadores, institui o Plano Diretor do Município de Nova Aurora, com finalidade de garantir a qualidade de vida, organização dos espaços urbanos e rurais, preservação dos recursos ambientais e promoção do desenvolvimento sustentável, fundamentada nos arts. 30, 182 e 183 da Constituição Federal, no Capítulo Il da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade e alterações posteriores) e no art. 48 da Lei Orgânica de Nova Aurora.

Em entrevista exclusiva à reportagem do site: Jornal Últimos Acontecimentos – JUA, o presidente da Câmara de Vereadores de Nova Aurora – Jerry Faleiros dos Santos (DEM), declarou que o Plano Diretor Municipal (PDM) se constitui como o principal instrumento da Política Urbana do Município, deve ser aplicado em todo limite municipal, considerando todos os planos setoriais, normas e atos do Poder Público, a saber: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Código de Obras e Código de Posturas.

“A medida de planejamento urbano para a ocupação do território de cada área da cidade, levando em conta a infraestrutura existente e a infraestrutura futura como vias, comércio, indústrias, residências e serviços, além das restrições de natureza ambiental”, lembrou Jerry.

Segundo o vereador – Jhonathan Pimenta Gondim (MDB), a aprovação do referido Projeto de Lei, é ele que regula as atividades econômicas do município e o que trata da concessão de transferência do direito de construir. “Entendo que a aprovação do Plano Diretor, seja muito importante para destravar a vida na cidade, na avaliação”, salientou o parlamentar.

Em entrevista, o vereador Elias Paulo Neto (PP), a proposta tem por finalidade regulamentar as atividades econômicas, vai orientar e ordenar o crescimento da cidade, posto que resultará na publicação de uma lei com fundamental importância para o Município de Nova Aurora que regulamentará a utilização do espaço urbano e definirá as atividades econômicas permitidas, buscando o desenvolvimento integrado com a proteção ambiental.

Fonte: Texto / Foto: Reginaldo Ribeiro

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