MP e secretária de Educação de Pires do Rio firmam acordo de readequação de material e uniforme escolar

O promotor de Justiça substituto de Pires do Rio, Tommaso Leonardi, firmou termo de ajustamento de conduta com a secretária de Educação do município, Ana Lúcia Teixeira de Araújo, visando sanar irregularidades relativas à confecção e forma de distribuição de materiais didáticos e uniforme escolares.

O acordo foi firmado nesta terça-feira (17/7), como desdobramento de inquérito civil público aberto pelo promotor para apurar suposta ilegalidade na contratação de empresas para a confecção de materiais didáticos e uniforme estampando o logotipo da atual administração e a comercialização destes com os responsáveis dos alunos matriculados na rede municipal de ensino, o que é proibido por lei (leia no Saiba Mais).

Pelo documento, a secretária assume o compromisso de recolher todas as apostilas e uniformes com a logomarca da administração, no prazo de dez dias, bem como consertá-los, com a retirada dos símbolos, no prazo de 30 dias. Caberá à secretaria arcar com as despesas decorrentes da providência e a prestação de contas ao MP.

A partir de agora, a titular da pasta também não poderá inserir logomarcas da atual administração ou símbolos que possam gerar publicidade pessoal, nem cobrar por materiais e uniformes escolares de uso obrigatório. A gestora ainda terá de pagar multa no valor de um salário do cargo de secretário municipal, atualmente estimado em R$ 7,5 mil, a ser parcelado em dez vezes. O eventual descumprimento das obrigações assumidas acarretará aplicação de multa diária de R$ 1 mil, sem prejuízo da responsabilidade civil e administrativa.

Fonte: (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Fotos: arquivo da Promotoria de Pires do Rio)

Comentários