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MP propõe ação civil pública contra Marconi Perillo por improbidade administrativa
Motivo seriam incentivos fiscais feitos de forma ilegal à empresa Novo Mundo em 2017
O Ministério Púbico de Goiás (MP-GO) propôs, na última segunda-feira (4), uma ação Ação Civil Pública contra o ex-governador Marconi Perillo, a empresa Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda. e o estado de Goiás. O motivo seria a concessão de incentivos fiscais feitos de forma ilegal no valor de R$ 23 milhões.
A ação solicita ainda a indisponibilidade de bens dos réus num total de R$ 115 milhões. Esse valor tem o objetivo de garantir o ressarcimento do prejuízo aos cofres públicos. Ele considera também o valor de possível multa civil.
O texto solicita ainda o pagamento de indenização por dano moral difuso e coletivo no valor de R$ 46 milhões. Além disso, pede a anulação do Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) que garantiu à empresa o incentivo.
Entenda
A ação afirma que o então governador encaminhou, em novembro de 2017, um projeto de lei para a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) que alterou o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir). Na alteração, a renúncia fiscal do ICMS pulou de R$ 12 milhões para R$ 35 milhões. O projeto foi aprovado e sancionado no mês seguinte.
Com base nessa alteração, o governo do estado firmou o Tare com a empresa Novo Mundo em agosto de 2018. Esse acordo garantiu à empresa Novo Mundo a renúncia fiscal de R$ 23 milhões.
Isenção ilegal
O problema, segundo o MP-GO, foi que o projeto não atendeu aos requisitos legais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A instituição afirma que não constou no documento o impacto orçamentário-financeiro dessa alteração para os anos de 2017, 2018 e 2019. Essa alteração também não estava especificada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
Outro problema apontado pelo MP foi que a nova legislação desrespeitou um convênio firmado entre os estados e o distrito federal. Esse convênio, assegurado pela Constituição Federal, tem o objetivo de evitar a guerra fiscal entre estados, regulamentando as concessões de incentivos envolvendo o ICMS.
O promotor Fernando Krebs, responsável pela ação, afirmou que “nenhum mísero cálculo sobre adequação com a lei orçamentária acompanhou o citado projeto de lei”. Ele disse ainda que conceder créditos dessa natureza em um momento de crise de financeira “é uma afronta a sociedade”.
“Nos últimos 20 anos, o estado de Goiás deixou de arrecadar 250 bilhões de reais de renuncia fiscal. São benefícios dados às empresas sem critério técnico, de forma ilegal. Esse é um dos maiores problemas enfrentados pelo Brasil hoje”, concluiu o promotor.
A assessoria jurídica do ex-governador Marconi Perillo afirmou ter tomado conhecimento dessa ação recentemente. Por causa disso, disse que a resposta sobre a ação será dada na manhã da próxima quinta-feira (7).
