MP vai articular pagamento de repasses atrasados ao Fundo Estadual de Saúde

Em reunião realizada nesta quinta-feira (7/2), integrantes do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Goiás (Cosems-GO) solicitaram a intermediação do Ministério Público de Goiás para a regularização de repasses atrasados do duodécimo da saúde ao Fundo Estadual de Saúde por meio da transferência fundo a fundo. Segundo relatado pela presidente do Cosems, Verônica Savatin Wottrich, apesar de o repasse regular se tratar de verba constitucional, o governo do Estado não honrou com o compromisso no mês de dezembro de 2017, quanto durante todo o ano de 2018.

Além disso, ela manifestou preocupação na previsão do Decreto Estadual nº 9.376, que definiu o contingenciamento financeiro do Poder Executivo Estadual, pois, segundo afirmou, os restos a pagar não serão quitados pelo atual governo.

Pelo MP-GO, estiveram presentes a coordenadora da Área de Saúde do Centro de Apoio Operacional, Karina D’Abruzzo, e a promotora de Justiça Fabiana Zamalloa do Prado, que coordena a Área do Patrimônio Público e Terceiro Setor do CAO. Compareceu ainda a procuradora do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado Maísa de Castro Sousa e a assessora jurídica do Cosems, Marília Teixeira.

Atuação do MP
Sobre este tema, Karina D’Abruzzo esclareceu que, no final de 2018, os promotores de Justiça Marcus Antônio Ferreira Alves, Marilda Helena dos Santos e Vinícius Jacarandá Maciel ajuizaram ação civil pública contra o Estado de Goiás, o Município de Goiânia e a Secretaria Estadual da Fazenda (atual Secretaria de Economia). A demanda questionou o devido repasse financeiro com o intuito de viabilizar o custeio das políticas públicas em Saúde e o ato ilegal praticado pelos acionados, pela sua omissão quanto à destinação dos insumos necessários às unidades de saúde do Estado.

A ação exigiu ainda a elaboração, publicação e estrito cumprimento de um cronograma de repasses do governo ao Fundo Estadual de Saúde, nos moldes da Lei 17.797/12, de forma que os repasses fossem normalizados e mantidos com periodicidade mensal. Com a negativa do pedido pelo juízo de primeiro grau, o Ministério Público, por meio da atuação do promotor Carlos Alberto Fonseca, interpôs dois recursos contra a decisão, levando a questão ao Tribunal de Justiça, onde aguarda apreciação.

Assim, foi deliberado que a Área de Saúde irá consultar o atual andamento desta ação e agendará reunião com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), na perspectiva de se tentar obter um acordo judicial (processo de regularização de despesa para inclusão da rubrica) com relação aos débitos, com a participação do MPC do TCE.

(Texto: Cristina Rosa – Fotos: Ícaro Santos / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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