Ação do MP garante implantação de programa de controle populacional de cães e gatos em Nova Aurora

Em ação proposta pelo promotor de Justiça Lucas Arantes Braga, o juiz Hugo Guttemberg de Oliveira determinou a elaboração de um programa de educação em saúde, guarda responsável e esterilização de cães e gatos com a finalidade de controle populacional em Nova Aurora, no prazo de 60 dias.

Desta forma, o município deverá promover uma mobilização coletiva e programada da sociedade, mediante ações de educação em saúde e guarda responsável dos animais veiculadas nos meios de comunicação social; instituir procedimentos de esterilização de cães e gatos em local e condições adequadas, além de implantar campanha anual anticonceptiva e de vacinação contra a raiva. Esse programa, conforme a decisão, deverá ser submetido ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás para aprovação e posterior implantação em 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 100 mil, a ser arcado inicialmente pelo município.

A ação, proposta em julho do ano passado, requereu a instituição de políticas públicas para correta destinação dos animais de rua da cidade. O problema de abandono foi levado ao promotor de Justiça por moradores do município que, indignados com a situação, assinaram um documento pedindo providências da prefeitura.

De acordo com o promotor, o próprio município reconheceu não possuir programa público de recolhimento e destinação de animais soltos, sendo as únicas medidas tomadas pela administração a realização de campanhas publicitárias. Lucas Arantes também foi informado que estava no cronograma da Secretaria Municipal do Meio Ambiente uma campanha de castração desses animais. Na ocasião, o Ministério Público chegou a propor a composição de termo de ajustamento de conduta, o que não se concretizou.

Ataques de cães a moradores, presença de animais em situação de abandono nas ruas e no lixão da cidade expõem a população a várias doenças, aumentando os riscos de contaminação da população, afirma o promotor. Ele explica que essa situação motivou a propositura de uma outra ação para obrigar o município a construir um aterro sanitário.

Por: (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Fotos: acervo da Promotoria de Justiça de Goiandira)

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