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Alego aprova projetos que permitem tribunais a pagarem salários acima do teto constitucional
Votaram contra apenas os deputados do PT, Antônio Gomide, Bia de Lima e Mauro Rubem. Medida cria subterfúgio para furar o teto constitucional com uso de verbas indenizatórias
Por: Eduardo Pinheiro
Sessão ordinária híbrida / Foto: Crédito: Sérgio Rocha
O programa tem como objetivo a transferência direta de renda a mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade social, no valor de R$ 300, no período de 12 meses. A iniciativa governamental visa romper o ciclo da violência, porque muitas mulheres são mantidas nessa condição por receio de privação alimentar e econômica.
Diante da exposição da importância do programa, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS) detalha como objetivos: fortalecimento econômico para superação dos riscos sociais, quebra do ciclo da violência com o rompimento da dependência econômica, além da garantia da segurança alimentar delas e dos filhos, o desenvolvimento da autonomia financeira, e, ainda, fornecimento de segurança de renda e melhor qualidade de vida.
Segundo a SEDS, o benefício irá atender inicialmente a mil mulheres. O valor será fixado por meio de decreto do chefe do Poder Executivo, com a possibilidade de ser reajustado anualmente com base no índice inflacionário oficial. O programa utilizará a base de dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), por transferência de renda direta. Além disso, o custeio será por meio dos recursos do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás).
Ainda de acordo com a SEDS, a previsão é de um impacto orçamentário de R$ 3,6 milhões, no presente exercício. O titular da pasta atestou, ainda, a compatibilidade do projeto com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Durante a sessão ordinária realizada no plenário Iris Rezende, foram aprovados também mais três projetos sociais do Poder Executivo que entraram em tramitação nesta semana. O primeiro é o de nº 215/23, que postula a criação do programa “Família Acolhedora”. Tem por objetivo amparar crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial. A iniciativa determina o cadastramento das famílias acolhedoras, a avaliação documental, seleção e capacitação das interessadas. Assim, as crianças e os adolescentes serão encaminhados mediante a disponibilidade das famílias com perfis mais adequados.
Para se cadastrar, as famílias precisarão comprovar residência fixa há pelo menos um ano, ter ao menos um membro familiar com idade superior aos 21 anos, não apresentarem problemas psiquiátricos ou dependência de substâncias psicoativas, confirmado mediante laudo médico e não possuir inscrição no Sistema Nacional de Adoção.
Já o programa “Dignidade”, tema do texto nº 216/23, visa prestar assistência social aos idosos. O foco principal do programa é a superação dos riscos sociais, garantia da segurança alimentar e autonomia financeira, a partir de um benefício pago no valor de R$ 300. O programa funcionará por transferência direta de renda e utilizará da base de dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Entre os beneficiários estão pessoas com idade entre 60 e 65 anos que vivem em situação de extrema pobreza em Goiás e não recebem Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A instituição do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social e alteração da Lei Estadual n° 19017/15 são as sugestões de outro projeto deste pacote. Protocolado na Casa sob o nº 217/23, a proposta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS) tem o objetivo de criar um modelo de financiamento estadual da assistência social para cumprir as prerrogativas estaduais com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme a Lei Orgânica da Assistência Social.
O Cofinanciamento Estadual, em correlação aos financiamentos federal e municipais, consiste em repassar recursos financeiros regularmente para apoiar as prefeituras na oferta de serviços e benefícios socioassistenciais a famílias em situação de vulnerabilidade em Goiás.
Serviço público
O Tribunal de Justiça (TJ) e os tribunais de Contas do Estado (TCE-GO) e dos Municípios (TCM-GO) encaminharam propostas que obtiveram o sinal verde definitivo dos deputados. Tanto a proposta do TJ-GO (nº 62/23) quanto as do TCM-GO (nº 50/23) e do TCE-GO (nº 55/23) versam sobre a natureza da contraprestação pelo exercício de cargos em comissão e de funções de natureza administrativa ou de representação por membros e servidores, cada um em seu respectivo âmbito. Nas três matérias, apenas a bancada do PT votou contra: Antônio Gomide, Mauro Rubem e Bia de Lima.
Iniciativa parlamentar
Dentre as 13 matérias dos legisladores estaduais que lograram êxito na plenária desta tarde, destaca-se a do deputado Virmondes Cruvinel (UB). Por 29 votos favoráveis e nenhum contrário, o Plenário deu o segundo aval ao projeto de lei nº 6915/19. A matéria altera a Lei Complementar n° 117, de 5 de outubro de 2015. O objetivo é simplificar a legalização de empresas, visando a criação de um ambiente de negócios sem burocracia e competitivo, dando mais dinamismo na economia goiana.
“A melhor política econômica é a desburocratização e a garantia para que pequenos empresários possam empreender e gerar riqueza. Com isso o arcabouço jurídico deve, ao passo que garante ao Estado às informações concernentes às atividades comerciais que estão sendo desenvolvidas para fins fiscais, garantir o direito de empreender àqueles que desejam fazê-lo”, afirma Virmondes em suas justificativas.
Ainda vale destacar a aprovação definitiva da proposição de nº 7740/21, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), que defende a proteção de abelhas. O texto sugere que seja proibido, em territórios limítrofes de áreas que produzem mel, a prescrição e a utilização de agrotóxicos que contenham em sua formulação o princípio ativo fipronil, nas modalidades de uso que envolvam a aplicação sobre a lavoura já em fase de crescimento (foliar).
De acordo com a justificativa de Gomide, Santa Catarina proibiu, em 2021, o uso de produtos agrotóxicos formulados a partir do referido ingrediente. O embasamento técnico da proibição foi discutido ao longo de dois anos, em sucessivos estudos da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) e representantes de produtores rurais, fabricantes de agrotóxicos, setor cooperativista e outros.
Tal documento detalha como o fipronil pode atingir as abelhas, já que a literatura especializada indica que o uso foliar do produto é prejudicial devido ao contato das abelhas com o pólen das plantas tratadas, contato direto dos polinizadores, e, consequentemente, contaminação de toda a colmeia e produtos melíferos.
Informações: Ascom / Agência Assembleia de Notícias
