Ata da 2ª Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores de Ouvidor de 2018.

Presidente da Câmara de Vereadores de Ouvidor, vereador Aires Rosa Ribeiro, vice-presidente – Lucas Antônio da Silva, 1.ºSecretário – Helder Cruz Almeida e o 2.ºSecretário – Jorge Luiz Teles Benedito. Aos 15 dias do mês de abril de 2018 na sala das sessões da Câmara Municipal de Ouvidor, presentes conforme a lista, os seguintes edis: Ademilton Sebastião da Silva, Aires Rosa Ribeiro, Helder Cruz Almeida, Heleno Borges Ribeiro, Jânio Alves da Silva, Jorge Luiz Teles Benedito, Lucas Antônio da Silva, Wison Assunção da Silva Junior, Luiz Silvano Moreira. Foi lido o evangelho do dia pelo vereador Ademilton; Logo em seguida o presidente da Câmara cumprimentou a todos os presentes na casa, vereadores e o procurador.

Procurador esclarece a todos os presentes que a sessão extraordinária esta sendo realizada em cumprimento a decisão liminar processo n. 5165891.45.2018.08.09.0029 (mandado de segurança) que tramita na Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Catalão, que determinou a realização desta sessão para apreciar e votar Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal, Ofício 29/2018, Projeto de Lei 004/2018.

Após leitura do projeto, o procurador procedeu a leitura do parecer jurídico e da comissões. Em seguida, o procurador informa que foi distribuído a todos os vereadores, nos termos regimentais avulsos da proposta de emenda nº. 01/2018 ao Projeto de Lei 04/2018, proposta pelos vereadores Jorge Luis Teles Benedito e Lucas Antônio da Silva, onde apenas o vereador Jânio Alves da Silva se recursou a receber, sob o argumento de que não receberá documentos de horário comercial.

Em seguida foi lido o projeto de lei para o qual se designou esta sessão, com seus pareceres jurídico e das comissões. Em seguida, foi lida a proposta de emenda pelo procurador, que esclareceu que considerando que o projeto de lei esta sendo votado em caráter de urgência (ou seja, não há discussão) faz-se imperativo analisar inicialmente a proposta de emenda, uma vez que ao deliberar de plano sobre o projeto em que não há discussão a emenda por ter natureza acessória perderia sua eficácia. Em seguida o vereador Jorge Luis Teles Benedito, esclarece que a proposta de emenda é em decorrência a negativa do Executivo Municipal de fornecer maiores esclarecimentos acerca de como seria gastado o valor inicial do projeto, e em seguida pediu urgência na votação da proposta de emenda.

O presidente então coloca em votação o pedido de urgência votou contra pedido de urgência os vereadores Jânio Alves da Silva, Heleno Borges Ribeiro, Luis Silvano Moreira, Wison Assunção da Silva Junior, a favor da urgência os vereadores Helder Cruz Almeida, Jorge Luiz Teles Benedito, Lucas Antônio da Silva, Ademilton Sebastião da Silva, ocorrido empate, o presidente deliberou seu voto a favor da aprovação da urgência, tendo esta sido aprovado por maioria.

Em seguida, o presidente colocou então em votação a emenda nº. 01/2018 ao Projeto de Lei 04/2018, tendo votado contra a Emenda os vereadores Jânio Alves da Silva, Heleno Borges Ribeiro, Luiz Silvano Moreira, Wison Assunção da República Federativa do Brasil Estado de Goiás CÂMARA MUNICIPAL DE OUVIDOR Av. João Silvano Rosa, s/n.º, Centro Ouvidor, Goiás Cep 75715-000 Fone/Fax (0**64) 3478-1224 /3478-1385/ camaraouvidorgo@hotmail.com Silva Junior, a favor da emenda os vereadores Helder Cruz Almeida, Jorge Luis Teles Benedito, Lucas Antônio da Silva, Ademilton Sebastião da Silva, ocorrido empate, o Presidente deliberou seu voto a favor da aprovação da Emenda.

Em seguida, o presidente colocou em votação o Projeto de Lei alterado pela Emenda, tendo votado contra o Projeto Alterado os vereadores Jânio Alves da Silva, Heleno Borges Ribeiro, Luis Silvano Moreira, Wison Assunção da Silva Junior, a favor do projeto alterado os vereadores Helder Cruz Almeida, Jorge Luis Teles Benedito, Lucas Antônio da Silva, Ademilton Sebastião da Silva, ocorrido empate, o Presidente deliberou seu voto a favor da aprovação do projeto.

O vereador Luis questiona a necessidade desta sessão aos domingos, e diz que isto será utilizado em palanque, o vereador Jânio questiona se a procuradoria não concorda com a decisão judicial. Finalmente, o procurador pede a palavra e esclarece que decisão judicial foi feita para ser cumprida, que respeita a decisão, que a presente decisão liminar que culminou no agendamento desta sessão extraordinária esta sob judice, que esta sessão já havia sido agendada para o próximo dia 17/04/2018 com o conhecimento da procuradoria do município, porém foi antecipada em decorrência da liminar, e que na próxima semana estará se manifestando no processo.

Pede aos vereadores que possamos otimizar os trabalhos desta casa, afim de que os projetos sejam de iniciativa do executivo ou do legislativo ocorram dentro dos trâmites legais, regimentais e constitucionais.

O presidente então suspende a sessão por 10 minutos para a confecção desta ata. Após lida e deliberada na sessão, o presidente então em nome de Deus declara encerrada a presente sessão. Em seguida nada mais havendo a registrar, assino eu 1º secretário, juntamente com os demais vereadores, esta ata, devidamente apreciada e aprovada em plenário no dia 15 de abril de 2018.

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