Bares questionam competência do Estado sobre Lei Seca em Goiás

Entidades empresariais afetadas pela Lei Seca em Goiás afirmam que definição sobre proibição da venda de bebidas deve partir de prefeituras

O decreto estadual publicado na noite desta terça-feira (26) que institui a Lei Seca em todo o Estado de Goiás a partir da sua publicação, com proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e coletivos entre às 22 horas e 6 horas poderá não ser cumprido pelos estabelecimentos comerciais. Isso porque o entendimento dos proprietários é que são os municípios que devem definir se vão acatar ou não a medida, que foi estabelecida para conter o avanço da pandemia de Covid-19 no Estado. Em Goiânia, o presidente do Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares de Goiânia (Sindbares), Newton Pereira, afirma que a recomendação é para que os locais funcionem normalmente.

No documento assinado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), constam apenas três artigos. No primeiro, o governo veda o comércio e o consumo de bebidas alcoólicas conforme mencionado anteriormente e define ainda que a fiscalização poderá aplicar multa, interdição e cancelamento do alvará sanitário no caso de descumprimento. O governador determinou que a fiscalização fique sob a responsabilidade das autoridades municipais, mas com o apoio das forças policiais estaduais, o que foi uma cobrança dos prefeitos das cidades do interior durante a reunião virtual ocorrida na última na segunda-feira (25) em que a Lei Seca foi apresentada como medida de contenção da pandemia.

O segundo artigo versa sobre a possibilidade de revisar o decreto a qualquer momento, de acordo com a evolução da situação epidemiológica e o último ponto é que a medida passa a valer com a publicação. Para editar o decreto, o governo apresentou a medida na reunião de segunda-feira e fez enquete com os prefeitos para saber se estavam de acordo. Até o início da tarde desta terça-feira (26), 97% dos votantes concordavam com a medida. No entanto, em Anápolis, por exemplo, a prefeitura afirmou que vai consultar a área técnica da Saúde municipal. Em Trindade, o prefeito Marden Júnior vai se reunir nesta quarta-feira (27) com os empresários locais para discutir sobre a adesão à Lei Seca.

Capital

Já em Goiânia, ainda não há uma definição. O POPULAR apurou que o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) está preocupado com o avanço da pandemia na capital, mas que deverá ouvir a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) para saber se é necessário adotar a medida que proíbe a venda de bebidas alcoólicas entre às 22h e 6h. Presidente do Sindbares, Newton Pereira afirma que tenta audiência com as autoridades municipais para discutir a situação. “A recomendação é que continue normal e mudar só se houver um decreto da Prefeitura”, diz.

Advogados consultados pelo POPULAR afirmaram que o entendimento jurídico tem sido mesmo de acompanhar as decisões municipais, na chamada competência concorrente entre os entes federativos, ou seja, nos assuntos em que União, Estado e municípios são responsáveis ao mesmo tempo. No entanto, há uma ressalva de que o Ministério Público pode atuar cobrando as administrações municipais que justifiquem a não adesão à medida estadual, demonstrando tecnicamente a situação epidemiológica favorável.

Pereira acredita ainda que a capital não está em situação preocupante e cita até mesmo que a cidade recebeu pacientes de outros municípios, se referindo à chegada de 32 pessoas de Manaus (AM). “Não justifica culpar os bares por um aumento de casos de Covid-19. Abrimos em julho e depois disso só caiu. O que aumentou em novembro foi em razão das eleições municipais e este de agora é pelas festas de fim de ano e as férias, que o pessoal exagerou, fez aglomeração. Não tem motivo algum para fechar os bares”, acredita. A medida, no entanto, não proíbe o funcionamento dos estabelecimentos, apenas a venda das bebidas alcoólicas a partir das 22 horas e até às 6 horas.

Na prática, os locais poderiam continuar funcionando vendendo outros tipos de bebidas e alimentação normalmente. Durante a reunião de segunda-feira (25), a superintendente de Vigilância em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde (SES), Flúvia Amorim, apresentou um gráfico elaborado pela Associação Médica do Texas (Estados Unidos) que indica os locais em que o risco de contaminação é maior. Pelo desenho, os bares foram colocados como o espaço mais propício para a infecção, o que serviu de base para que a medida do Estado fosse para a vedação da venda de bebidas.

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