Câmara Municipal de Cumari aprova uso de lotes como garantia de financiamento, altera regimento para sessões remotas e mantém protocolo contra fogos de estampido

Vereadores em plenário na 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Cumari

A 20ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Cumari, realizada nesta terça-feira, 19 de agosto, reuniu parlamentares com foco em votações relevantes, ajustes regimentais e defesa institucional diante de ataques difamatórios. A presidenta da Casa, Fabiola Rios, abriu os trabalhos destacando a necessidade de manter a atuação legislativa firme diante de contratempos e de esclarecer dúvidas da população.

Uso de lotes como garantia de financiamento: Em segunda votação, foi aprovada a possibilidade de que beneficiários de lotes no município possam utilizar os imóveis como garantia para contrair financiamentos destinados à construção de suas casas. A medida representa a segunda e última votação sobre o tema, autorizando os contemplados a dar andamento aos financiamentos.

Regimento interno e presença remota: Também em segunda votação, a Câmara aprovou alterações no regimento que permitem a participação remota de vereadores nas reuniões quando não houver possibilidade de presença física, com as votações e opiniões válidas mesmo à distância.

Proibição de fogos de estampido: A lei que proíbe o uso de fogos de estampido (alto ruído) foi revisada e aprovada na segunda votação, consolidando a proibição no município.

Débitos com a Fazenda: O projeto 018/2025, que autoriza o Poder Executivo a incluir devedores em dívida ativa ou não em débito com a Fazenda, permanece em estudo com o vereador Weder da Silva Makhoul.

Identificação de imóveis para entregas de correspondência: O projeto da vereadora Roselene Batista (nº 016) propõe identificar as casas do município com numeração, nome da rua e demais dados para facilitar entregas de correspondência, bem como serviços de saneamento e energia elétrica, foi aprovado por unanimidade.

Cadeiras para a Casa de Velórios: O vereador Edilson Agapito solicitou aquisição de cadeiras para a Casa de Velórios. Durante a discussão, foi lembrado que a gestão anterior do prefeito João Rios, dispunha de cadeiras exclusivas para esse espaço, de modo que houve debate sobre a necessidade de manter as cadeiras no local ou devolvê-las ao ambiente público para uso da população.

Regularização fundiária (REURB): Edilson Agapito também requisitou informações sobre o andamento da Regularização Urbana e Ambiental – REURB, que regulariza a documentação de moradias no bairro Bela Vista, já em estágio avançado, dependendo de assinatura do Estado para prosseguir.

Aluguel social: A vereadora Rosilene solicitou a adesão do município ao programa de aluguel social, voltado a famílias de baixa renda, como forma de assistência à população carente.

Moção de honra: O parlamentar Edilson Agapito apresentou moção de honra a Cleber Clemente Rosa, criador do Portal Cumari, empresário local que vem se destacando e servindo de exemplo para quem busca abrir o próprio negócio.

Questões de ordem institucional e defesa da honra

Difamação e ataque a parlamentares: Fabiola Rios explicou que a Câmara recebeu ataques difamatórios, destacando que a instituição foi ferida pela agressão verbal dirigida aos parlamentares. A assessoria jurídica já foi acionada para emitir nota de repúdio, e a Mesa Diretora planeja encaminhar “notícia crime” e abertura de inquérito para responsabilizar o autor dos ataques, conforme informou a presidente.

Retirada de projeto de leilão de bens: Em conversa com a imprensa, Edilson Agapito destacou que o projeto que autorizava o Executivo a leiloar veículos e imóveis passou por falhas graves, como a ausência de certidões de matrícula que identificassem cada bem. Após análise com o corpo jurídico da prefeitura e o cadastro imobiliário, o texto foi retirado para ajustes. O vereador manteve posição contrária à venda de patrimônio público, afirmando que apenas itens considerados inúteis ou de menor valor deveriam ser leiloados, e que imóveis, especialmente imóveis de valor patrimonial (como o prédio da Câmara), devem ser preservados.

Segurança jurídica e transparência: A presidência da Câmara informou que pautas que exigem verificação cuidadosa documental devem seguir para evitar riscos legais, com novas análises e votações previstas para brevemente, incluindo a reavaliação de propostas de leilão de bens e o aprimoramento de mecanismos de participação remota.

Defesa da honra institucional: A Câmara manterá as medidas cabíveis para responsabilizar quem difama ou ataca a honra dos vereadores, reforçando o compromisso com o serviço público e o respeito às instituições.

Ao final da sessão, Fabiola Rios agradeceu a participação de vereadores, funcionários e público presente, ressaltando a continuidade do diálogo entre o Legislativo e a comunidade e a expectativa de novas votações e aperfeiçoamentos nos próximos encontros.

Fabiola Rios: “Apesar da contrariedade com o ocorrido hoje, com a difamação da Câmara, eles focaram, fizeram um bom trabalho… Hoje foi aprovada a segunda votação para os beneficiários dos lotes do município poderem usar os lotes como garantia para conseguirem financiar e construir as suas casas… A segunda votação… a votação do projeto que proíbe os fogos com estampido… Qual o número desse projeto? É o 018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir os devedores inscritos em dívida ativa ou não em débito com a fazenda, continua para estudo com o vereador Weder da Silva Makhoul.”

Edilson Agapito: “Nós fomos hoje atacados por um cidadão… a nossa dignidade foi ferida… já foi feito pela assessoria jurídica uma nota de repúdio. O próximo passo será a notícia crime, o pedido de abertura de inquérito… o projeto de leilão de imóveis chegou até a parecer dos vereadores, e a retirada foi necessária para evitar vícios”.