Câmara Municipal realiza 22ª sessão ordinária de 2020

A Câmara Municipal de Catalão realizou nesta terça-feira (09 de junho), sua 22ª Sessão Ordinária do ano, que contou com a presença de quatorze parlamentares.

A reunião foi presidida pelo Vereador Helson Barbosa de Sousa (Caçula), junto aos demais vereadores que, no início dos trabalhos convidaram o Sr. Guilherme Capibaribe, representando a Santa Casa de Misericórdia de Catalão, para falar sobre a situação financeira em que se encontra a instituição privada de caráter filantrópico, a qual recebe recursos financeiros de vários poderes públicos provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Dentre as proposituras incluídas na ordem do Dia, os vereadores aprovaram por unanimidade, em segunda votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2020, de autoria dos vereadores Caçula, Claudio Lima, Rodrigão, Luiz Pamonheiro, Sousa Filho e Marcelo Mendonça, o qual “Acrescenta o Artigo 61-A na Lei Orgânica do Município de Catalão – GO, instituindo o ‘Orçamento Impositivo’”. A propositura traz o seguinte destaque: É obrigatória a execução orçamentaria e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentaria Anual. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Na justificativa deste projeto os autores dizem: “Fizemos reestudos e concluímos pela reapresentação da presente proposta, a qual está plenamente adaptada a realidade das leis que regem os orçamentos impositivos nos planos Federal, Estadual e naqueles municípios onde já foram consagrados. 0 0rçamento impositivo é, na pratica, a obrigatoriedade do Governo Municipal de executar todas as emendas orçamentarias acrescentadas a Lei do Orçamento Anual apresentadas pelos parlamentares. Atualmente, o Prefeito não é obrigado a aplicar as emendas apresentadas durante a tramitação da tríade orçamentaria. Mesmo sabendo que as emendas só se transformam em obras se o Prefeito quiser, é praxe os vereadores apresenta-las, atendendo as demandas populares em áreas como Saúde, Educação, Assistência Social, Planejamento, Serviços Urbanos e Transporte, entre outros”.

Ademais foram aprovados dois projetos, os quais podem ser vistos em sua íntegra através do Site: www.camaracatalao.go.gov.br, no Menu Matéria Legislativa.

Ascom: Texto / Fotos: Câmara Municipal de Catalão

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