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Em decisão inédita, STJ libera cultivo de maconha para uso medicinal
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)autorizou o cultivo de maconha para uso medicinal de dois processos que chegaram à Corte e foram julgados em conjunto, nesta terça-feira (14). Com a decisão, 3 pessoas poderão cultivar cannabis para extrair o óleo canabidiol para fins medicinais.
Os ministros analisaram recursos de pacientes e familiares que possuem prescrição médica para o uso de produtos à base de cannabis – muito utilizado no tratamento de doenças como epilepsia e estresse pós-traumático, por exemplo – e que pediam autorização prévia para o plantio para não correrem o risco de serem punidos pela Lei das Drogas.
A decisão só vale para os casos analisados, mas deve facilitar o cultivo artesanal da cannabis quando há prescrição médica e pode direcionar julgamentos semelhantes em instâncias inferiores.
No Brasil, ainda não há regulamentação sobre o plantio caseiro de maconha para uso medicinal. A importação de alguns produtos derivados da cannabis para tratamentos de saúde já é autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
