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Justiça suspende decisão do TCE que reprovou contas de Marconi e Éliton
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) decidiu nesta segunda-feira (24) suspender o inédito parecer negativo emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em relação às contas de 2018 dos governos de Marconi Perillo e José Eliton.
Logo após a decisão do TCE, os ex-governadores Marconi Perillo entraram com mandado de segurança no qual afirmam que “embora o Ministério Público de Contas tenha protestado em plenário pelo respeito ao contraditório e ampla defesa dos impetrantes, requerendo a suspensão da sessão e abertura de prazo para aperfeiçoamento de tais garantias, o requerimento foi indeferido”.
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Outro argumento para o pedido de suspensão é a “ausência de notificação/intimação para manifestação, defesa ou juntada de documentos em procedimento administrativo perante o Tribunal de Contas, o que evidencia, segundo apontam, a violação aos princípios da ampla defesa e contraditório”.
O parecer do TCE, que data de 4 de junho, pontua diversas irregularidades que levaram à reprovação das contas, 40 determinações e recomendações ao governo do Estado e aos poderes e órgãos autônomos.
O advogado Tito Souza do Amaral, que responde pelas defesas dos dois ex-governadores, defende que Marconi Perillo e José Eliton tenham a oportunidade de ser ouvidos pelo TCE.
“Deve haver sim o contraditório, a ampla defesa. O ex-governadores têm que ser ouvidos para apresentar as suas razões e diante disso, o Tribunal de Contas ter até mais elementos para fazer uma análise justa”, afirma.
O TCE informou que assim que for intimado irá se manifestar sobre a decisão do TJ-GO.
