Lei prevê perdão fiscal de R$ 1 bi a produtores rurais

Uma lei promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), após deputados estaduais terem derrubado veto do governador Ronaldo Caiado (DEM), pode resultar em R$ 1 bi em perdão fiscal para produtores rurais que não emitiram nota fiscal eletrônica na compra ou venda de gado em operações internas. A proposta perdoa penalidades aplicadas pela receita estadual e pela Agrodefesa até a data da publicação da lei, na sexta-feira, por conta do transporte de gado bovino sem a emissão de notas. A coluna apurou que, segundo estimativa de membros do Fisco, a alteração legislativa acarretará em renúncia fiscal de mais de R$ 1 bilhão. O valor resulta da soma de R$ 525 milhões em ICMS com as multas aplicadas desde 2014 sobre movimentações de cerca de 4 milhões de cabeças de gado. O governo informa que a Procuradoria Geral do Estado avalia a situação. Nos bastidores, juristas e os próprios deputados apontam que uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é inevitável. O projeto foi apresentado pelo deputado estadual Amauri Ribeiro (Patriota), que é da base governista mas articulou a derrubada do veto apesar de orientação contrária do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB).