MP obtém decisão que determina à prefeitura de Porangatu a instalação de canil

Acolhendo parcialmente pedidos do Ministério Público de Goiás (MP-GO), a juíza Ana Amélia Pinheiro determinou à prefeitura de Porangatu que observe a legislação que regulamenta o controle e a proteção de cães e gatos, devendo, portanto, instalar um canil público, no prazo de um ano, entre outras medidas. Assim, a prefeitura está proibida de promover eutanásia, fazendo-a somente nos casos que a lei estipular. Entre as providências também a prefeitura deverá implantar campanhas de vacinação, castração e adoção, implementar programas de adoção, treinar funcionários do Centro de Zoonoses, fazer o controle da superpopulação dos animais. Além disso, terá de apurar eventuais maus-tratos por servidores do Centro de Zoonoses, recolher animais errantes e os infectados.

Em relação ao controle de leishmaniose, a prefeitura deverá observar a legislação que regulamenta o tema, devendo capacitar profissionais de saúde sobre a doença, fazer o manejo ambiental com redução de áreas propícias ao desenvolvimento do vetor, fazer a eutanásia de animais positivos, além de realizar fiscalização regular, levantar o número de cães no município e registrá-los. Por fim, terá de remover chiqueiros do perímetro urbano e poderá permitir galinheiros nesta zona da cidade, desde que, por seu número, espécie e instalações, não constituam focos de insalubridade, incômodo ou riscos à saúde pública.

A ação foi proposta pela promotora de Justiça Cristina Emília França Malta, em 2015, como forma de conter o avanço da leishmaniose visceral no município. No processo, ela contou que o MP-GO começou a apurar supostos problemas no Centro de Controle de Zoonoses de Porangatu e o elevado número de casos de leishmaniose no município ainda em 2014. Foi constatado, então, que os animais suspeitos de infecção da doença eram submetidos à eutanásia sem laudo definitivo de constatação, ou seja, sem o exame confirmatório realizado pelo Laboratório Central de Saúde Pública. A apuração também revelou que, em alguns casos, funcionários sem capacitação técnica e sem auxílio do médico veterinário faziam o procedimento, inclusive com crueldade, sacrificando animais saudáveis a pauladas.

Outro problema detectado foi o fato de o órgão não recolher cães e gatos soltos pelas ruas para serem esterilizados, o que, para a promotora, seria prática indispensável contra a disseminação de diversas doenças de importância médico-sanitária, entre elas a leishmaniose.
Constou ainda da ação que os cães errantes ou suspeitos de infecção pela leishmaniose não estavam sendo recolhidos ao Centro de Controle de Zoonoses, pela falta de espaço adequado para comportar os animais saudáveis, podendo ser contaminados pelos infectados. Na ocasião, o promotor de Justiça Wilson Nunes Lúcio recomendou o prefeito a adotar as medidas necessárias para sanar os problemas detectados, mas as irregularidades permaneceram, não restando outra alternativa ao MP senão a propositura da ação.

Por: (Cristiani Honório /Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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