MPGO INSTAURA INVESTIGAÇÃO PARA APURAR POSSÍVEL IMPROBIDADE NA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS

Sede das Promotorias de Morrinhos

Após descumprir recomendação do Ministério Público de Goiás (MPGO) para regularização das eleições à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Morrinhos, um vereador tornou-se formalmente investigado, em inquérito civil público instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Morrinhos para apurar supostos atos de improbidade praticados por ele.

O promotor de Justiça Guilherme Vicente de Oliveira explica que o MP constatou a permanência indiscriminada de um vereador no cargo de presidente da Câmara Municipal de Morrinhos (sete dos últimos oito anos), com sucessivas alterações regimentais para dar ares de legalidade à prática supostamente antidemocrática.

A investigação concentrou-se, em especial, na antecipação, para o mês de abril de 2022, das eleições para composição da mesa diretora do mandato de 2023, e a possível legalidade/constitucionalidade da Resolução nº 5/2022 daquela Casa, que alterou o regimento interno com efeitos retroativos.

Diante das aparentes ilegalidades na composição da mesa diretora, foi recomendada a anulação do dispositivo relacionado à aplicação retroativa da Resolução nº 5/2022 (artigo 133, parágrafo 1º). A recomendação abrangeu especificamente a alteração para dois anos de mandato dos membros da mesa diretora eleitos em abril de 2022 para o exercício de 2023, bem como a eleição precária e excepcional do mandato de um deles para composição da mesa diretora para o exercício de 2024 até o término da legislatura em 2024.

Conforme observa o promotor, ainda que tenha sido realizada uma eleição em dezembro do ano passado, esta se deu com falta de transparência, configurando suposta manobra para viabilizar a permanência do investigado no cargo de presidente do Legislativo. Essas condutas, ressalta o MP, atentam contra princípios constitucionais, como a falta de publicidade da candidatura em tempo hábil para a concorrência, além da permanência indiscriminada no cargo. Em razão disso, a avaliação do MP é que houve descumprimento da recomendação. 

A investigação realizada apurou ainda supostas modulações temporais para beneficiar o investigado, tal como as ocorridas após 2017, no seu primeiro mandato, até os dias de hoje.
Assim, diante de indícios que indicam dolo específico ou má-fé do investigado, consistentes em modificações regimentais ilegais e inconstitucionais para se manter na presidência da Câmara, o promotor de Justiça encerrou a fase conciliatória no procedimento, a fim de adotar as providências legais cabíveis.

Fonte: (Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)

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