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Nova Aurora: Presidente da Câmara de Vereadores promulga Projeto de Lei 61/2023 referente ao Conselho Tutelar

Nova Aurora: Presidente da Câmara de Vereadores promulga Projeto de Lei 61/2023 referente ao Conselho Tutelar

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A Câmara de Vereadores de Nova Aurora, no uso de suas atribuições legais e regimentais, promulgou Lei que Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar

Em Sessão Ordinária realizada no Plenário da Câmara de Vereadores de Nova Aurora, na noite desta segunda-feira 17, após a leitura da ata anterior, o presidente da mesa diretora, o vereador Jerry Faleiros dos Santos, acompanhado dos demais parlamentares presentes, promulgou o Projeto de Lei 61/2023.

Baseado no artigo 35, III, H do Regimento Interno e artigo 53, §7º da Lei Orgânica do Município de Nova Aurora, o presidente da Câmara de Vereadores, chamou para si a responsabilidade em promulgar o referido projeto de lei sancionado em virtude do silêncio de sanção ou veto em tempo hábil pelo Prefeito Municipal, que “Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Nova Aurora”, com emenda modificativa ao parágrafo 6º do artigo 12.

Com a vasta experiência na condução dos trabalhos na Câmara de Vereadores de Nova Aurora, o vereador por vários mandatos Elias Paulo Neto (PP), não economizou elogios ao ato de promulgação assinado pelo presidente da casa Jerry Faleiros. “Quero aqui neste plenário, na presença dos colegas vereadores e população, parabenizar o vereador Jerry pela sua coragem em mais uma vez, não ficar contra ao Poder Executivo, mas, sim em favor da nossa população”, finalizou Elias.

Em entrevista exclusiva, o presidente da Câmara de Vereadores de Nova Aurora, salientou; “considerando a aprovação do referido Projeto de Lei 61/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal, por 8 votos favoráveis, entendemos que seria mais justo promulgar o mesmo”, relatou Jerry.

Com a promulgação aprovada pelos vereadores, fica autorizada a condução de votação em até três votos para membros do Conselho Tutelar.

Reafirmando o apoio e a atitude do presidente da Câmara de Nova Aurora, o parlamentar Caio Vinicios da Silva Santos (PP), relatou à reportagem que o trabalho implementado pela mesa diretora da casa, está sendo muito bem direcionado aos interesses da população. “Estou muito satisfeito com a administração do nosso presidente Jerry Faleiros, bem com as ações implementadas pelo nosso prefeito e vice-prefeito. Aproveito a oportunidade para parabenizar o nosso presidente Jerry, que está honrando os compromissos firmados com os vereadores que escolhemos para gerir a mesa diretora da Câmara. O gesto em promulgar o Projeto de Lei 61 /2023, foi muito bonito e corajoso”, relatou o vereador Caio.

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