Obrigação de criar taxa de lixo é ilegal, diz OAB-GO

A seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) se posicionou pela inconstitucionalidade da obrigação prevista no novo Marco Legal do Saneamento Básico para que os municípios criassem até 15 de julho deste ano uma taxa específica para custear a gestão de resíduos sólidos domiciliares. Entretanto, não haveria problema para a criação do tributo desde que sendo uma iniciativa própria do executivo municipal. A consulta à OAB-GO foi feita pela Prefeitura de Goiânia.

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