Plenário aprova pacote de projetos do Executivo e de deputados

Um pacote de 31 matérias foi aprovado na primeira sessão ordinária da semana, nesta 3ª-feira, 28. Foram aprovados 27 projetos de iniciativa dos deputados e quatro do Executivo. Da Governadoria receberam aval definitivo do Plenário a criação da Delegacia Estadual de Atendimento Especializado à Mulher e a alteração no regime jurídico dos servidores públicos civis de Goiás para vedar a cessão, ao Legislativo, de servidores de áreas consideradas relevantes ao Poder Executivo. A sessão foi assistida por alunos que visitavam a Casa. Sob a presidência compartilhada dos interinos Clécio Alves (Republicanos) e Talles Barreto (UB), em sessão assistida por estudantes que visitavam a Casa, o Plenário da Alego aprovou, na tarde desta terça-feira, 28, um pacote de 31 matérias, sendo 11 em segunda fase e 20 em primeira. Destas, quatro foram da Governadoria e as demais 27, todas de parlamentares da Casa.

Validadas em segunda e definitiva votação, as proposituras do Executivo seguem para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB). Dentre estes, destaque para o projeto nº 214/23, que propõe alteração no regime jurídico dos servidores públicos civis de Goiás. O objetivo é vedar a cessão de servidores de áreas consideradas relevantes do Poder Executivo ao Legislativo Estadual.

O caso inclui quadros de pessoal da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP). O texto explica que o desfalque no quantitativo desses servidores pode representar grave prejuízo na qualidade e a celeridade esperadas nos serviços públicos citados.

Outro que segue destino similar é o projeto da Governadoria que cria a Delegacia Estadual de Atendimento Especializado à Mulher (DEAEM). Protocolada sob nº 242/23, a matéria propõe que a nova estrutura seja criada na Delegacia-Geral da Polícia Civil, mediante a transformação da 1ª e da 2ª Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMS) de Goiânia.

Embora tenha decretado voto favorável, o deputado Mauro Rubem (PT) subiu à tribuna para reiterar preocupações já manifestadas por Bia de Lima, sua correligionária. O parlamentar solicitou ao líder do governo, Wilde Cambão (PSD), a correção quanto ao novo formato de estrutura proposta. “O projeto transforma a primeira delegacia do Centro em sede estadual e segunda, da região Noroeste, em sede anexa. Mas esta última é a que possui atendimento recorde de todas delegacias especializadas. Com isso, ao invés de duas delegacias passaremos a apenas uma. Meu voto é para que o governo mantenha as duas estruturas, aperfeiçoando e agilizando o atendimento de cada uma delas”, ponderou.

Ainda da Governadoria, foi igualmente validado o projeto nº 261/23, que sugere alterações na lei que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. A proposta estabelece limite para as multas isoladas aplicadas por documento impostas aos infratores da legislação tributária do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

A mudança visa, também, adequar a legislação tributária estadual quanto à penalidade pecuniária exigida nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência do crédito tributário. O novo texto também quer evitar situações que manifestem desproporcionalidade no valor da multa fixada.

Por fim, também vai para a sanção o projeto da Governadoria protocolado sob nº 318/23. A matéria trata da alienação de imóvel, mediante doação onerosa, ao município de Santa Tereza de Goiás/GO.

A sessão de hoje contou, ainda, com a aprovação de nove pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ao final, nova plenária híbrida foi convocada para amanhã, quarta-feira, 29, em horário regimental, às 15 horas.

 

Parlamentares

Das matérias que seguem para a apreciação governamental, destaque para o projeto de Virmondes Cruvinel (UB) que visa assegurar o plantio de uma muda de árvore para cada criança recém-nascida. Com essa iniciativa, o parlamentar tem por objetivo estimular os municípios interessados a adotarem medidas que incentivem a preservação do meio ambiente e a promoção da educação ambiental. A orientação é para que sejam priorizadas as espécies nativas da região.

O deputado ressalta a necessidade de se levar em consideração a devida adequação aos projetos de arborização locais. “São várias as condições exigidas para o plantio de uma árvore para que não acarrete nenhum tipo de inconveniência para a população, e, sim, desempenhe um importante papel na melhoria da qualidade de vida das pessoas”, sublinha em justificativa.

Igual destino também foi dado a matérias de promoção ao turismo. Dentre estas, estavam uma de Amilton Filho (MDB), para reconhecimento cultural do Caminho de Cora; e outra de Karlos Cabral (PSB), para reconhecimento da cultura gastronômica do pequi.

Vale destacar, ainda, projeto do Delegado Eduardo Prado (PL), para criação do ”Dezembro Verde”. Segundo o parlamentar, o mês deverá ser dedicado à sensibilização e conscientização ao não abandono de animais.

Fonte: Ascom / Agência Assembleia de Notícias

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