A aprovação pela Assembleia Legislativa de um projeto de lei do governo do Estado que prevê a redução de 17% para 12% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre o arroz e o feijão ainda não deve reduzir os preços destes alimentos. É que, na prática, as indústrias do setor já contam com um benefício de redução da base de cálculo do imposto, que resulta numa alíquota efetiva de 7%. Para as empresas beneficiadoras do produto, a medida é importante ao trazer a segurança de que o imposto não passará mais dos 12%, independentemente de outras medidas que possam ser tomadas.

Mas, com o Projeto de Lei 6608/19, proposto pela Secretaria da Economia (Secon) e que altera o Código Tributário do Estado, a expectativa do governo é incentivar a queda nos preços. Isso porque a redução do imposto para esses produtos ainda era restrita aos industrializados no Estado de Goiás, fator que inibia a concorrência entre as indústrias locais e as estabelecidas em outros Estados. Segundo o governo, a lei aprovada agora corrige essa distorção ao ampliar o benefício para todas as empresas, independentemente da origem dos produtos.

O presidente do Sindicato das Indústrias de Arroz do Estado de Goiás (Siago), Jerry Alexandre de Oliveira Paula, lembra que este projeto faz parte de um pacote de mudanças proposto pelo governo estadual no final de 2019, quando as empresas goianas começaram a se preocupar muito com a perda de competitividade em relação a outras de fora. Isso porque o arroz beneficiado no Estado e as indústrias locais têm a desvantagem de arcar com um alto custo de transporte do grão ainda em casca.

“Mas a Secon vem fazendo um monitoramento constante do setor para medir os impactos e evitar uma perda de competitividade que possa resultar na perda de empregos no setor”, afirma Jerry Alexandre. Ele lembra que existem outros mecanismos legais que interferem na tributação dos produtos e ainda existe a expectativa da adoção de outras medidas que possam incentivar a industrialização dentro do Estado.

Equalização

Antes, o arroz e feijão de fora estavam sujeitos a uma alíquota de 17%, mas as indústrias goianas já contavam a redução da base de cálculo, que deixava os produtos com um imposto de apenas 7%. O pacote de mudanças do governo estadual equalizou a carga tributária entre as indústrias locais e de outros Estados, visando aumentar a competitividade no setor, que pudesse resultar numa redução dos preços do arroz, que tiveram uma forte alta nos últimos meses em virtude da escassez da matéria-prima em todo País por conta do aumento na demanda.

O dólar valorizado frente ao real fez com que os produtos brasileiros ficassem mais baratos para exportação, o que ajudou a abrir novos mercados, inclusive ao arroz. A China, principalmente, decidiu aumentar o nível de estoque de alimentos, o que elevou a cotação de diversos produtos. O aumento de renda do brasileiro, puxado pela distribuição do auxílio emergencial, também ajudou a população a ter mais acesso a alimentos básicos.

O resultado de tantos fatores de impulso no consumo foi que o preço do pacote de cinco quilos, que antes custava entre R$ 12 e R$ 14, passou para cerca de R$ 25 a R$ 27, o que assustou o consumidor. A Associação Brasileira de Procons chegou a pedir ao ministro da Economia, Paulo Guedes, o monitoramento das exportações. De acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), somente este ano, o arroz já acumula uma alta de 71,5% em Goiânia.

Segurança

Para o presidente do Siago, o maior benefício da redução da alíquota de 17% para 12% é a segurança de que a alíquota efetiva não passará dos 12%. Mas o setor ainda tem uma expectativa de que possam haver outras medidas que reduzam a alíquota efetiva. “Outras mudanças poderão vir para reduzir a carga. Mas, por enquanto, só esta garantia de limitação do imposto em 12% já nos dá uma certa tranquilidade”, avalia.

Para Jerry Alexandre, o governo estadual está mais sensível à necessidade de preservar a indústria local, que há décadas gera muitos empregos no Estado. Por isso, este é considerado um passo importante para a adoção de outras medidas futuras que possam reduzir a carga tributária. Ele acredita que uma queda significativa nos preços só deve ocorrer com a entrada da próxima safra de arroz.