Prefeitura de Ouvidor lança Programa de Recuperação fiscal – REFIS 2022, com descontos de até 100% em juros e multas

A partir de segunda-feira, 14 de março até o dia 13 de maio, cidadãos e empresas de Ouvidor poderão regularizar seus débitos com IPTU, ISSQN e outras taxas em atraso com até 100% de desconto em juros e multas.

Os descontos são progressivos de acordo com o tipo de parcelamento escolhido pelo contribuinte. Para quitação dos débitos à vista o desconto será de 100%. O valor mínimo da parcela é de R$ 50 reais para pessoa física e R$ 100 reais para pessoa jurídica, lembrando que a primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento, confira:

– Desconto de 80% em 5 a 12 parcelas;

– Desconto de 85% em até 4 parcelas;

– Desconto de 95% em 2 parcelas;

– Desconto de 100% no pagamento à vista.

O Refis/2022 do município de Ouvidor foi aprovado através do Projeto de Lei nº 05 de 23 de fevereiro de 2022, pela Câmara Municipal de Vereadores. A adesão ao REFIS deverá ser realizada na Coletoria municipal da Prefeitura de Ouvidor das 8h às 15h30. Para maiores informações ligue: (64) 3478-1162 ou envie e-mail para: coletoria@ouvidor.go.gov.br.