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Presidente da Assembleia, deputado Bruno Peixoto apresentou 166 proposições durante o ano de 2023, entre elas 90 projetos de lei

1 ano ago

Durante seu primeiro ano como presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o deputado Bruno Peixoto (UB) apresentou 166 proposições ao Parlamento goiano. Foram 90 projetos de lei, 70 requerimentos, três projetos de resolução, uma proposta de emenda constitucional (PEC), uma convocação extraordinária do Plenário e um pedido de licença para empreender viagem à China, participando de missão oficial ao lado do governador Ronaldo Caiado (UB).

Alguns dos projetos de lei assinados por Peixoto, no decorrer do ano, já obtiveram aval da Alego e conquistaram sanção da Governadoria. A Lei Estadual nº 22.217/23 dispõe sobre a cooperação e o compartilhamento de imagens captadas por sistemas de videomonitoramento com os órgãos goianos de segurança pública. Segundo o texto, originalmente projeto nº 963/23, a lei estará vigente a partir de 12 de fevereiro de 2024.Proposto juntamente com o deputado Wilde Cambão (UB), o texto de nº 643/23 se transformou na Lei nº 22.017/23, a qual traz alterações à legislação ambiental estadual e estabelece medidas para a proteção do meio ambiente em Goiás. O objetivo principal foi promover a atualização e o aprimoramento da Lei nº 18.102/13, que trata das infrações administrativas ao meio ambiente e das sanções correspondentes.

Também houve modificações da Lei nº 18.104/13, que estabelece a Política Florestal do Estado de Goiás, e da Lei nº 20.694/19, a qual regula o Licenciamento Ambiental. Por último, a Lei nº 21.231/22, que trata da regularização de passivos ambientais, compensação florestal e reposição florestal, também sofreu alterações.

A autorização, aos postos de abastecimentos de combustíveis, para disponibilizar pontos para a recarga de veículos elétricos e híbridos é outra medida pleiteada por Bruno Peixoto, em 2023, que se tornou Lei Estadual (nº 22.496/23).

Emenda constitucional

Garantir prerrogativas constitucionais do Judiciário é o objetivo da PEC protocolada pelo presidente, a qual tramita sob o nº 1705/23 e está em segunda fase de votação no Plenário Iris Rezende. Trata-se de alteração no artigo 46 da Constituição Estadual, que, com a redação atual, interfere na liberdade que o referido Poder tem de definir sua própria organização.

Mais especificamente, está previsto que os deputados, ao serem julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), ficam sujeitos à decisão colegiada do órgão. Essa previsão interfere no funcionamento do Judiciário. Com a mudança sugerida por Peixoto, o TJ-GO poderá deliberar, de forma monocrática, nesses julgamentos. A alteração assegura o princípio da separação de Poderes, sem violar cláusulas pétreas.

Cultura em destaque

A valorização da cultura e da identidade do povo goiano foi a tônica de diversos projetos de lei sugeridos pelo parlamentar. As inclusões, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, do Dia do Romeiro de Nossa Senhora do Muquém; da Festa da Nossa Senhora D’abadia, realizada na Igrejinha de Nova Aurora-GO; da Agrotecnoleite Complem; da Expo Rio Verde e da Festa em Louvor ao Senhor Bom Jesus, de Goiânia, já concluíram a tramitação na Alego. Situação que se repete com a instituição do circuito turístico e cultural do carro de boi em Goiás; reconhecimento da festa Totus Tuus como Patrimônio Religioso, Cultural e Imaterial e conferência, a Damolândia, do título de Capital Goiana de Boi.

Além dos citados anteriormente, há propostas pela cultura que foram protocoladas, em 2023, e ainda estão tramitando na Casa. Por exemplo, a outorga do título de Capital Estadual do Tomate a Goianápolis, sugestão recebida pelo aplicativo Deputados Aqui; de Capital Gastronômica de Goiás a Terezópolis de Goiás; inúmeras adições ao Calendário Cívico, Cultural e Turístico e declarações como patrimônio.

Mudanças no Parlamento goiano

Os três projetos de resolução concluíram seus respectivos trâmites ainda em 2023. As novidades instituídas por iniciativa de Peixoto foram a criação da Procuradoria Especial da Mulher na Alego da Comissão de Relações Internacionais da Casa [proposta junto à deputada Rosângela Rezende (Agir)] e a adaptação do Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Requerimentos

Os requerimentos são as proposições que implementam prerrogativas constitucionais ou regimentais dos deputados, interna ou externamente à Casa de Leis. Isto é, são instrumentos utilizados para a realização de uma ação, legislativa ou fiscalizadora, do parlamentar. O presidente Bruno apresentou 70 requerimentos em 2023, entre eles, há assuntos como pedidos para sessões solenes, concessões de homenagens, notas de repúdio e atuação da Agência Goiana de Infraestrutura e Transporte (Goinfra).

Agência Assembleia de Notícias