Projeto inclui prefeitos e vereadores em declarações de utilidade pública

Tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei que inclui prefeitos e presidentes de câmaras municipais no rol de autoridades com prerrogativa de emitir atestados exigidos pela legislação para que uma entidade consiga declaração de utilidade pública. A proposta da deputada estadual Lêda Borges (PSDB) prevê que os agentes políticos municipais da cidade de origem, assim como presidentes de conselhos de Assistência Social, possam emitir atestados apontando que entidades “estão em efetivo funcionamento há mais de um ano e sirvam desinteressadamente à coletividade”. O documento, atualmente assinado apenas por juízes, promotores e delegados, é uma das exigências para os deputados proporem este tipo de declaração que permite às entidades beneficiadas a realização de convênios e parcerias com o poder público, além de isenção de contribuições e de pagamento de emolumentos (taxas cobradas por cartório. Os parlamentares propuseram 29 declarações deste tipo no primeiro semestre de 2020. Lêda argumenta na justificativa de seu projeto que o objetivo é conferir “caráter mais democrático e maior respeito à diversidade social”.

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